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Falta de argumento

Sentença sem fundamentação deve voltar à primeira instância

O juízo de primeiro grau não fundamentou uma decisão para negar diferenças salariais a um funcionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. O caso foi parar na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou parcialmente a sentença. O TST determinou também o retorno do processo à primeira instância para julgamento, com fundamentação, sobre as diferenças salariais decorrentes do desnivelamento de gratificação em função comissionada.

“Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição Federal impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões”, disse o relator do recurso do empregado, ministro João Oreste Dalazen.

O relator afirmou que a sentença e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que omitiram os fundamentos pelos quais julgaram improcedente o pedido feito pelo empregado, incorreram em “negativa de prestação jurisdicional”.

O autor da ação reivindica diferenças salariais decorrentes do desnivelamento salarial com os demais advogados seniores, como ele, e do desnivelamento também na gratificação de função comissionada, no período de julho de 1992 a outubro de 1994. O juízo de primeiro grau negou os dois pedidos do advogado. O TRT-MG rejeitou o argumento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação porque entendeu que a suposta omissão deveria ter sido levantada em outro tipo de recurso, ou seja, os embargos de declaração.

No recurso ao TST, o advogado insistiu na nulidade da sentença, com base em dispositivo constitucional que estabelece a fundamentação como um requisito das decisões do Judiciário. Esse argumento foi aceito pelo relator. De acordo com Dalazen, a primeira instância apresentou apenas os fundamentos pelos quais julgou improcedente o primeiro pedido, sem expor os motivos pelos quais entendeu indevido o segundo pedido. Incorreram, portanto, em negativa de prestação jurisdicional a sentença e a decisão do TRT que a manteve, afirmou Dalazen.

O relator disse que a declaração de nulidade da sentença, “contaminada por tal mácula”, dispensa a apresentação de embargos de declaração e pode ser solicitada em recurso ordinário, como fez o empregado do Banco.

RR 378.678/1997.4

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2004, 12h52

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo inteiramente com os pontos de vista do...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo inteiramente com os pontos de vista do nosso douto ministro Dalazen e do nobre colega, Dr. Benedito Tavares da Silva. Realmente, como, de acordo com a lei, DEVEM os magistrados fundamentar as suas decisoes, obviamente viola a lei o sentenciado que descumpre tal preceito. Os declaratorios para suprir a falta de motivacao , obscuridade ou contradicao raramente conseguem obter sucesso. Muitas vezes o orgulho e/ou a ma-fe impedem tal realizacao. Acredido mesmo nao terem sido os declaratorios criados com tal finalidade, conquanto sejam eles requntemente utilizados desse modo. A exigencia por varios regionais de prequestionamento no primeiro grau mediante os declaratorios, parece-me ilicita, pois dao eles como preclusa a arguicao da parte relativamente a nulidade da sentenca, permitindo que uma demanda venha , v.g., a abrigar uma coisa julgada formada sem identificacao ou causa de pedir. Se vier o reclamante a formular mais tarde o mesmo pedido, com determinada causa petendi, como saber se estaria o juiz decidindo a mesma causa repetidamente? Em suma, faltando os requisitos essenciais da sentenca ou do acordao, o caso eh de violacao da lei, embora o fato caracterize omissao. A meu ver, nao ha falar-se em preclusao da materia NULIDADE DA SENTENCA nao agitada nos declaratorios, pois a questao eh constitucional e inclusive de ordem publica, podendo inclusive ser decretada de oficio. Peco a opiniao dos nobres leitores da nossa comunidade sobre as minhas consideracoes e as minhas humildes desculpas pela falta de acentuacao das palavras deste texto, eis que o meu PC apresenta um defeito que ainda nao conseguir reparar. eucpaula@terra.com.br

Concordo inteiramente com os pontos de vista do...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo inteiramente com os pontos de vista do nosso douto ministro Dalazen e do nobre colega, Dr. Benedito Tavares da Silva. Realmente, como, de acordo com a lei, DEVEM os magistrados fundamentar as suas decisoes, obviamente viola a lei o sentenciado que descumpre tal preceito. Os declaratorios para suprir a falta de motivacao , obscuridade ou contradicao raramente conseguem obter sucesso. Muitas vezes o orgulho e/ou a ma-fe impedem tal realizacao. Acredido mesmo nao terem sido os declaratorios criados com tal finalidade, conquanto sejam eles requntemente utilizados desse modo. A exigencia por varios regionais de prequestionamento no primeiro grau mediante os declaratorios, parece-me ilicita, pois dao eles como preclusa a arguicao da parte relativamente a nulidade da sentenca, permitindo que uma demanda venha , v.g., a abrigar uma coisa julgada formada sem identificacao ou causa de pedir. Se vier o reclamante a formular mais tarde o mesmo pedido, com determinada causa petendi, como saber se estaria o juiz decidindo a mesma causa repetidamente? Em suma, faltando os requisitos essenciais da sentenca ou do acordao, o caso eh de violacao da lei, embora o fato caracterize omissao. A meu ver, nao ha falar-se em preclusao da materia NULIDADE DA SENTENCA nao agitada nos declaratorios, pois a questao eh constitucional e inclusive de ordem publica, podendo inclusive ser decretada de oficio. Peco a opiniao dos nobres leitores da nossa comunidade sobre as minhas consideracoes e as minhas humildes desculpas pela falta de acentuacao das palavras deste texto, eis que o meu PC apresenta um defeito que ainda nao conseguir reparar. eucpaula@terra.com.br

Como de fato é mesmo. O art. 535 do CPC não ele...

Benedito Tavares da Silva ()

Como de fato é mesmo. O art. 535 do CPC não elenca em seus incisos a oprtunidade de embargos de declaração ante a falta de fundamentação, a propósito, as hipóteses que desafiam os embargos de declaração pressupõem a fundamenção. Mas vai um pobre mortal advogado dizer isso aos magistrados dos regionais em recurso que vise a nulidade de sentença não fundamentada! A segurança jurídica, em casos análogos, é comprometida por contornos técnicos interpretativos nos regionais em espaços que a CF não deixou no inciso IX do art. 93. De resto, a nulidade deriva bem menos da falta de embargos e bem mais de um mandamento constitucional.

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