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Cobrança legal

Conheça o voto de Gilmar Mendes sobre a contribuição dos inativos

É que a revisão não poderia, de modo algum, afetar a continuidade e a identidade da Constituição:

"Los límites de la facultad de reformar la Constitución resultan del bien entendido concepto de reforma constitucional. Una facultad de "reformar la Constitución, atribuída por una normación legal-constitucional, significa que una o varias regulaciones legal-constitucionales pueden ser sustituidas por otras regulaciones legal-constitucionales, pero sólo bajo el supuesto de que queden garantizadas la identidad y contituidad de la Constitución considerada como un todo (...)"(9).

Vê-se, assim, que não só os princípios gravados, eventualmente, com a cláusula de imutabilidade, mas também outras disposições — inclusive aquelas relativas ao processo de revisão constitucional — não poderiam ser alterados sem afetar a identidade e a continuidade da Constituição.

A concepção de Schmitt relativiza um pouco o valor exclusivo da declaração do constituinte originário sobre a imutabilidade de determinados princípios ou disposições, atribuindo-lhe quase conteúdo declaratório.

Tais cláusulas devem impedir, todavia, não só a supressão da ordem constitucional(10), mas também qualquer reforma que altere os elementos fundamentais de sua identidade histórica(11).

É verdade que importantes autores consideram risíveis os resultados práticos de tais cláusulas, diante de sua falta de eficácia em face de eventos históricos como os golpes e as revoluções(12).

Isto não deve impedir, porém, que o constituinte e os órgãos constitucionais procurem evitar a ocorrência de tais golpes. Certo é que tais proibições dirigidas ao poder de revisão constituem um dos instrumentos de proteção da Constituição(13).

Bryde destaca que as idéias de limites materiais de revisão e cláusulas pétreas expressamente consagrados na Constituição podem estar muito próximas. Se o constituinte considerou determinados elementos de sua obra tão fundamentais que os gravou com cláusulas de imutabilidade, é legítimo supor que nelas foram contemplados os princípios fundamentais(14). Nesse sentido, a disposição contida no art. 79, III, da Lei Fundamental, poderia ser considerada, em grande parte, de caráter declaratório.

Em qualquer hipótese, os limites do poder de revisão não se restringem, necessariamente, aos casos expressamente elencados nas garantias de eternidade. Tal como observado por Bryde, a decisão sobre a imutabilidade de determinado princípio não significa que outros postulados fundamentais estejam submetidos ao poder de revisão(15).

O efetivo significado dessas cláusulas de imutabilidade na práxis constitucional não está imune a controvérsias. Se se entender que elas contêm uma "proibição de ruptura de determinados princípios constitucionais" (Verfassungsprinzipiendurchbrechungsverbot), tem-se de admitir que o seu significado é bem mais amplo do que uma proibição de revolução ou de destruição da própria Constituição (Revolutions- und Verfassungsbeseitigungsverbot). É que, nesse caso, a proibição atinge emendas constitucionais que, sem suprimir princípios fundamentais, acabam por lesá-los topicamente, deflagrando um processo de erosão da própria Constituição(16).

A Corte constitucional alemã foi confrontada com esta questão na controvérsia sobre a constitucionalidade de emenda que introduzia restrição à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, à revelia do eventual atingido, vedando, nesses casos, o recurso ao Poder Judiciário (Lei Fundamental, art. 10, II, c/c o art. 19, IV).

Nessa decisão do Bundesverfassungsgericht, de 1970, sustentou-se que a disposição contida no art. 79, III, da Lei Fundamental, visa a impedir que "a ordem constitucional vigente seja destruída, na sua substância ou nos seus fundamentos, mediante a utilização de mecanismos formais, permitindo a posterior legalização de regime totalitário"(17).

Essa interpretação minimalista das garantias de eternidade foi amplamente criticada na doutrina, uma vez que, na prática, o Tribunal acabou por consagrar uma atitude demissionária, que retira quase toda a eficácia daquelas disposições. A propósito dessa decisão, vale registrar a observação de Bryde:

"Enquanto a ordem constitucional subsistir, não será necessário que o Bundesverfassungsgericht suspenda decisões dos órgãos de representação popular tomadas por 2/3 de votos. Já não terá relevância a opinião do Tribunal numa situação política em que princípios fundamentais contidos no art. 79, III sejam derrogados"(18).

Não há dúvida, outrossim, de que a tese que vislumbra nas garantias de eternidade uma "proibição de ruptura de determinados princípios constitucionais" (Verfassungsprinzipiendurchbrechungverbot) não parece merecer reparos do prisma estritamente teórico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando...

Ademir (Advogado Autônomo)

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando do Min. Jobim, da nossa Constituição vendendo-a para o governo do Partido dos Traidores está sendo mostrada neste sítio em capítulos. Esses sete ministros tomaram o elixir da juventude.

Comentários encerrados em 27/10/2004.
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