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Acompanhamento processual

Sistema informatizado não deve ser usado para controlar prazos

Alternativamente, pede seja deduzido, da condenação, o valor referente à franquia estipulada no contrato que, no caso, é de R$ 500,00. Ainda, pleiteia a incidência da correção monetária somente a partir do ajuizamento da demanda, bem como dos juros moratórios no índice de 6% ao ano, a partir da citação. A final, pede a redução da verba honorária para 10% do valor da condenação, tendo em vista a singeleza da demanda.

O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 97).

Em contra-razões, a autora pede o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida.

Nesta instância, vieram os autos conclusos para julgamento.

Não é caso de intervenção do órgão do Ministério Público.

É o relatório.

VOTOS

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Senhores Desembargadores.

Não há como ser afastada a revelia no presente feito, como pretende o recorrente.

Alega, o apelante, que foi induzido em erro por informação equívoca prestada por funcionária do Cartório, bem como pelo sistema informatizado de andamento processual, tendo em vista que ali teria sido indicado erroneamente, como dies a quo do prazo para resposta, data diversa daquela em que efetivamente foi juntado o Aviso de Recebimento do Mandado de Citação.

Quanto ao alegado, entendo necessárias algumas considerações iniciais.

O sistema informatizado implantado pelo Poder Judiciário sem dúvida foi criado com o intuito de proporcionar aos servidores, advogados e partes um controle mais rápido e eficaz da movimentação processual, sem burocracias.

Assim, os passos da tramitação de um processo passam a estar retratados pelo rol de movimentações disponíveis no sistema, permitido o seu acesso ao usuário tanto pelos terminais de atendimento, quanto pelo site do Tribunal de Justiça, disponibilizado na rede mundial de computadores - Internet.

No entanto, em que pese estas informações serem oficiais, pois alimentadas por prepostos do poder judiciário, tratam-se, na verdade, de relatórios de cunho administrativo, sem qualquer efeito de natureza processual, não se prestando, por isso, a dilatar prazos peremptórios.

A lei processual civil é clara ao fixar seus prazos, indicando a sua forma de contagem, assim como seu termo inicial.

Quando a citação do réu é feita por Carta, como no caso dos autos, o prazo de quinze dias para contestação inicia-se a partir da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Isto é determinado pelo art. 297 e art. 241, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ora, a parte que é demandada em ação judicial, no momento em que recebe a Carta de Citação, para responder no prazo de quinze dias, já toma ciência do início desse prazo contestacional. Sendo que, na prática, o réu ainda será beneficiado com alguns dias de ganho nesse prazo, se considerarmos aquele período em que se aguarda a juntada do Aviso de Recebimento.

No entanto, é função do advogado diligente o acompanhamento efetivo do processo, não sendo dispensada a sua presença no Cartório, para verificação do andamento processual, principalmente quanto aos atos que independem de publicação.

No caso concreto, a citação foi efetivada em 27.09.2002, sendo o AR juntado aos autos somente em 02.10.2002 (fl. 30 verso), quando então começou a fluir o prazo para oferecimento da contestação, independentemente de qualquer movimentação no sistema informatizado.

Assim, o termo final para apresentação da resposta seria no dia 17.10.2002. As contra-razões foram protocolizadas somente em 23.10.2002, sendo, portanto, corretamente consideradas extemporâneas pelo magistrado de primeiro grau.

Concluo que de forma alguma houve a alegada indução em erro por parte do Cartório, nem esta poderia ocorrer, a partir do momento em que houve a citação pessoal do demandado.

Quando se faz uma determinada consulta no sistema virtual de andamento de processos, observa-se a presença de duas colunas: à esquerda encontram-se as datas e, imediatamente ao lado, na coluna da direita, as correspondentes movimentações.

As datas ali consignadas (esquerda) referem-se única e exclusivamente ao dia em que foi incluída a respectiva movimentação, pelo servidor, não podendo, por isso, ser consideradas para contagem dos prazos processuais, que estão claramente definidos no CPC.

O acúmulo de serviço verificado nos cartórios judiciais, o que é sabido, principalmente pelos profissionais que atuam na área do Direito, impede a desejável atualização diária das movimentações dos processos que ali tramitam. Em outras palavras, nem sempre o dia da alimentação do sistema informatizado corresponderá ao dia em que aquele ato efetivamente ocorreu, de modo que ainda há a necessidade do acompanhamento no balcão do Cartório.

E, ainda, considerando que o sistema informatizado ainda não está perfeitamente estruturado para retratar fielmente a posição em que se acha cada processo, com a definição inicial dos prazos etc, não há como dispensar a presença do advogado no cartório, para o acompanhamento processual, principalmente quando se discutem prazos que terão início independentemente de publicação.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 11h51

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