Desembargador rebate críticas de presidente do STJ e da OAB

A defesa do sigilo nas investigações de juízes, explicitada na ‘Carta de Belém’, ainda rende frutos. O desembargador José Fernandes Filho, presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reagiu à notícia publicada na revista Consultor Jurídico e às declarações do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, e do presidente da OAB, Roberto Busato. A ‘Carta de Belém’ nasceu, na semana passada, durante reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

“A onda de denuncismo, em voga no País, expõe cidadãos honrados e de reputação ilibada ao constrangimento de serem confundidos com marginais, sobretudo quando em curso no Poder Judiciário, desatento ao direito à imagem, consagrado constitucionalmente”, reafirmou o desembargador para defender sigilo nas investigações de juízes.

Ele respondeu a crítica do ministro Edson Vidigal, que protestou ao saber que durante o evento, os desembargadores não dedicaram uma linha sequer à morosidade da Justiça.

“Os Tribunais de Justiça, reiteradamente, têm oferecido valiosas contribuições para o para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja no Congresso Nacional, seja perante os Tribunais Superiores”, disse.

Leia a carta do desembargador

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2004.

Prezado Presidente,

Remeto-lhe, para conhecimento, resposta à matéria divulgada no site Consultor Jurídico (http://conjur.uol.com.br/textos/250064/), a propósito da Carta de Belém.

Atenciosas saudações,

José Fernandes Filho

Presidente da Comissão Executiva

Ao Consultor Jurídico

A matéria divulgada no site de hoje (“Santa Paciência”), sobre inexata, revela profundo desconhecimento de quem a elaborou, porque:

1º) os Tribunais de Justiça, reiteradamente, têm oferecido valiosas contribuições para o para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja no Congresso Nacional, seja perante os Tribunais Superiores (o autor da matéria certamente não conhece as anteriores CARTAS, ricas de sugestões a respeito);

2º) uma delas, conferindo definitividade às decisões dos Tribunais Estaduais, salvo se atentatórias da Constituição, produziria autêntica revolução, com radical redução do número de recursos, e conseqüente quebra da lentidão da justiça;

3º) a título de colaboração para prevalecimento da verdade, mando-lhe cópia da pauta dos trabalhos que desenvolvemos em Belém, reveladora da angústia e preocupação dos Tribunais de Justiça, cujos Presidentes, como ocorre em todos os Encontros, neles trabalharam duramente;

4º) na reforma do Poder Judiciário, em andamento no Senado Federal, há vários textos nascidos de sugestões do Colégio Permanente de Presidentes, que a acompanha, diuturnamente, há mais de dez anos;

5º) os Tribunais de Justiça jamais se conformarão com o esvaziamento da Justiça Estadual, pretendido pelos que renegam o regime federativo e apostam, perigosamente, na centralização das decisões, em todos os níveis de poder;

6º) a onda de denuncismo, em voga no País, expõe cidadãos honrados e de reputação ilibada ao constrangimento de serem confundidos com marginais, sobretudo quando em curso no Poder Judiciário, desatento ao direito à imagem, consagrado constitucionalmente;

7º) não é verdade, por outro lado, que dezoito Desembargadores do Mato Grosso “estão sofrendo processo criminal”.

Os registros a respeito, no STJ, não são de pessoas denunciadas criminalmente, senão de apressada manifestação de inconformados, até, com decisão judicial a eles adversa.

José Fernandes Filho

Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil