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Falha no sistema

Falhas no sistema impedem empresas de obterem certidões negativas

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Semanalmente, ingressam na Justiça inúmeras ações para corrigir erros de inscrições em dívida ativa da União. Como já havia mencionado em outra oportunidade, as dívidas tributárias, em sua grande maioria, são provenientes de declarações feitas pela própria empresa, posteriormente processadas em massa pelos sistemas informatizados do Fisco, sem qualquer auditoria efetiva, apesar de haver previsão legal nesse sentido. Como era de se esperar, esse sistema de cobrança vem favorecendo a ocorrência de erros em proporções grotescas.

Para complicar ainda mais a situação, há uma ação proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Marília, cujo objetivo é forçar a Receita Federal a enviar os débitos tributários para a Procuradoria-Geral Fazenda Nacional para que esta, no prazo de 60 dias, faça a respectiva inscrição em dívida ativa da União.

O problema é que existem em estoque, segundo dados da Coordenação de Administração Tributária, em Brasília, aproximadamente 700 mil débitos aptos a serem inscritos. No entanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem capacidade para inscrever mensalmente somente 80 mil débitos. Ou seja: caso a ordem judicial para inscrever todo esse estoque for concedida, o caos será inevitável.

As inscrições são tão numerosas que as unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional simplesmente não têm capacidade (leia-se, estrutura) para dar vazão à demanda. Com isso, as filas aumentam, os processo de retificação são atropelados, criando um cenário catastrófico na nossa Administração Tributária.

Mas o pior de tudo é o fato do contribuinte estar impedido de obter a certidão negativa, já que estando o débito inscrito em dívida ativa, não pode ser fornecido a certidão negativa de débito com o Fisco Federal.

O curioso é que, muitas vezes, o débito está pago, só que, em razão de falhas (a retificadora apresentada não foi processada ou a compensação informada foi desconsiderada, etc), o sistema de cobrança da Procuradoria da Fazenda Nacional continua acusando a dívida.

Vale ressaltar que as certidões negativas são exigidas para diversas atividades, tais como: transferência de domicílio para o exterior; participação em licitação pública; concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido; alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel; operação de empréstimo ou financiamento com a instituição financeira oficial; arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de firma mercantil, entre outras.

Embora o Poder Judiciário tenha se demonstrado sensível a tais transtornos, existe uma grande dificuldade em separar o joio do trigo, ou seja, distinguir quem efetivamente deve daqueles que estão inscritos como devedores por erro. Enquanto a falha não é reparada, os cadastros do Fisco continuam apontando a existência do débito -- ativo e exigível --, que é cobrado por meio de ação judicial.

Uma das alternativas para se resolver a questão tem sido justamente a obtenção de certidão positiva com efeito negativo, uma vez que ela substitui para todos os efeitos a certidão negativa. E nos casos mais complexos, basta que o devedor antecipe a prestação da garantia em juízo, de forma cautelar.

 é advogado, contabilista, especialista em direito tributário pela PUC-SP e pós graduado em direito empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo no triênio 2001/2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2004, 13h29

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns pelo artigo. Vale lembrar, que as cert...

Civilistasp (Advogado Autônomo)

Parabéns pelo artigo. Vale lembrar, que as certidões apresentadas à Junta Comercial, poderão ser positivas com efeito de negativas, exceto nos casos de extinção de sociedades. O Instrumento de Distrato implica na extinção da sociedade, com perda da personalidade jurídica. O distrato é precedido da liquidação, na qual apurado o ativo e pago o passivo, o eventual saldo positivo é partilhado com os sócios. Assim, a sociedade deixará de existir no mundo jurídico, não terá mais bens e não haverá formalmente sucessor ou substituto para o seu passivo tributário. Porém, se existir um passivo tributário, objeto de parcelamento e, com sua exigibilidade suspensa, a sociedade não pode declarar que não deixa passivo a liquidar. E, existindo um passivo, não é possível ocorrer uma extinção regular da empresa. Assim se pronunciou a Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do Parecer CJ/JUCESP n. 363 de 16/09/2004, publicado no Diário Oficial do Estado na edição de 07 de outubro de 2004. mmonezi@uol.com.br

De novo esse mesmo artigo??

Palas Athaenas ()

De novo esse mesmo artigo??

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