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Precatório alimentar

São Paulo paga primeira parcela de precatórios de R$ 40 milhões

O governo de São Paulo depositou, nesta quarta-feira (29/9), a primeira parcela de R$ 40 milhões referentes ao pagamento de precatórios alimentares em atraso. Mais de 10 mil credores serão beneficiados. O acordo foi firmado com a OAB paulista, no início do mês,

Até o final do ano, serão liberados ao todo R$ 160 milhões, que devem liquidar o estoque de dívidas do ano de 1997. O governo federal deve R$ 30 bilhões e a Prefeitura de São Paulo, R$ 4,5 bilhões em precatórios.

"O pagamento dos precatórios em atraso é uma das bandeiras de nossa gestão. A Ordem, estatutariamente, tem o compromisso de defender a cidadania e o Estado Democrático de Direito, cuja base é o cumprimento de decisões judiciais. Portanto, se o precatório é decisão judicial definitiva, temos obrigação de defender os cidadãos credores do Poder Público", afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O presidente da OAB paulista ressaltou, ainda, que a Ordem desencadeou uma campanha pelo pagamento dos precatórios em atraso e vem fazendo gestões políticas junto aos governos Federal, estadual e municipais com o mesmo objetivo.

"Na esfera estadual, o governador Geraldo Alckmin, demonstrando boa vontade e atendendo ao pleito da Ordem, assinou acordo para pagamento de R$ 160 milhões, em quatro parcelas, até o final do ano. Ainda temos um longo caminho a percorrer, mas a OAB-SP continuará com essa bandeira em defesa da cidadania, pelo pagamento de todo o estoque de precatórios do estado, das prefeituras e do governo federal", afirmou D´Urso.

Segundo levantamento da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o estado ainda deve os orçamentos dos últimos seis anos. "O governador, mesmo sabendo que os precatórios alimentares não estavam inseridos na Emenda Constitucional 30/2000, que impôs uma moratória aos precatórios, demonstrou boa vontade diante das dificuldades que os cidadãos que esperam infinitamente seu crédito. Esperamos continuar no caminho do entendimento para acelerar o pagamento dos precatórios em aberto", afirmou Tallulah Carvalho, integrante da Comissão de Precatórios da OAB-SP, que atuou na negociação.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 19h25

Comentários de leitores

3 comentários

Ainda bem!. Antes tarde do que nunca! Assim, p...

Antonio Tadeu da Silva ()

Ainda bem!. Antes tarde do que nunca! Assim, parabéns à grandiosa Ordem dos Advogados do Brasil, que parece renascer, extensivo oas seus corajosos negociadores. O vergonhoso atraso no pagamento dos precatórios é apenas um dos fatores que me levam a ver todos os políticos (administradores) como sendo uma corja, fora do alcance da lei, neste nosso querido Brasil que vive envolvido e perdido no maior cipoal de leis que não são respeitadas. Infelizmente, vejo a todos, como sendo réplicas do pinóquio (coitado do pinóquio), uma cambada de ladrões que fala bonito e está a salvo do alcance das punições previstas para os criminosos, que em tese, deveriam ter tratamento isonômico ao dado ao ladrão de galinhas, isto é, a cadeia. A notícia, embora só confirme o descaso que tanto conhecemos, traz um certo alento, e, quiçá, surja ou venha a emergir desse "mar de lama" alguém que preste. De qualquer forma, a Ordem dos Advogados do Brasil, é uma esperança e o seu trabalho deve ser reconhecido. Parabéns a todos que tiveram coragem de lutar.

Pela matéria veiculada pela OAB, trata-se de pr...

Fábio Henrique Póvoas Brites Francisco ()

Pela matéria veiculada pela OAB, trata-se de precatórios alimentares, que possuem preferência na ordem de pagamentos. Se nem os precatórios alimentares estão sendo pagos que dirá os demais??? Governantes, dêem um voto de chance para nossa constituição, cumpram-na. A propósito, viva a Constituição Federal, ela acaba de completar de 16 anos e já pode até votar!!!!!

A que equivale R$ 40 milhões diante de uma dívi...

Dr. Francisco Rodrigues (Advogado Autônomo - Família)

A que equivale R$ 40 milhões diante de uma dívida em precatórios alimentares no valor total de R$ 6 bilhões ? Resposta: equivale a um pingo d'água no Oceano Atlântico ou um grão de areia no Deserto do Sahara, ou ainda, tapar o sol com uma peneira. Ou seja, equivale a nada. Aliás, significa a confirmação da continuidade do sofrimento de milhares de credores alimentares que se arrasta ao longo dos últimos seis anos, graças à omissão do Estado, que não paga créditos oriundos de decisões judiciais definitivas. Desses trabalhadores, a maioria idosos, mais de 35 mil morreram sem ver os seus créditos satisfeitos. O restante, atualmente, mais de meio milhão de pessoas, continua esperando a satisfação de um crédito que não vem ou a morte que decerto virá, devido às suas avançadas idades ou a saúde debilitada por falta de recursos para compra de alimentos ou de medicamentos, recursos estes retidos pelo Estado. Para que se ponha um fim a esse estado de coisas, é necessário que o Estado de São Paulo cumpra o que preceitua a Constituição Federal, consagrando assim a existência do Estado Democrático de Direito. A propósito, é oportuno transcrever recente notícia da OAB-SP, relativa a esses desafortunados credores: "O Estado de São Paulo possui um estoque de R$ 6 bilhões de precatórios alimentares em inadimplência, sendo que o número de credores chega a meio milhão, a maioria de servidores públicos idosos. Cerca de 35 mil desses credores já morreram sem receber os seus direitos, por conta da morosidade e o descaso com o pagamento de precatórios. A OAB-SP encaminhou, por meio do Conselho Federal da Ordem, proposta de representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) por descumprimento de ordens judiciais, o que compromete os direitos humanos de milhares de cidadãos, uma vez que as receitas do Poder Público estão sendo empregadas para outras finalidades, que não as designadas pela Justiça." (Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP - 02/09/2004.)

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