OAB paulista sugere flexibilização nas regras de publicidade

Mais flexibilidade nos assuntos referentes ao uso da propaganda pelos advogados e a revisão no valor dos repasses da Assistência Judiciária. Estes foram os dois dos principais pontos abordados pela OAB paulista na “Carta de Atibaia” lida pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, no encerramento do XXIX Encontro de Presidentes de Subsecções da OAB-SP.

A carta, aprovada pelos 216 presidentes de seccionais da OAB-SP presentes ao evento, trouxe outros pontos de interesse da categoria como a adoção de um sistema de previdência privada a ser oferecido pela entidade e a defesa do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre Estatutos da OAB.

Leia a íntegra da carta

O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB/SP, membros natos da XXIX Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada em Atibaia, nos dias 26 a 28 de novembro de 2004, tendo por tema “OS 10 ANOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – AVANÇOS E RETROCESSOS”, conscientes dos desafios e responsabilidades da OAB para o aprimoramento das liberdades públicas e da prestação jurisdicional, bem como com a valorização do advogado, indispensável à administração da justiça (Constituição Federal, artigo 133), aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

O “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil” completa a sua primeira década conjuntamente às discussões voltadas à reforma do Poder Judiciário e à maior internacionalização das relações sociais, políticas e econômicas, afetando sobremaneira a sociedade brasileira e a advocacia como um todo.

Há crises de variadas ordens, agigantando-se desigualdades sociais, a violência e a insegurança. No plano institucional, destaca-se a greve dos tribunais paulistas, a carência de prestação jurisdicional efetiva, o aumento sufocante da carga tributária, o modesto desempenho da economia e a conseqüente ausência de perspectivas positivas para a parcela maior do povo brasileiro. Indubitavelmente, uma das principais forças de representação das mais relevantes aspirações sociais.

Isto a toda evidência renova obrigações históricas da OAB. Defender a valorização da advocacia, no plano da defesa institucional dos valores da democracia, significa igualmente lutar pela pacificação das relações sociais e pelo almejado crescimento econômico, sob a perspectiva do compromisso indissociável da classe com o desiderato do inciso I do artigo 44 do Estatuto da OAB.

Ao selar a aliança da advocacia com os serviços permanentes aos nossos concidadãos e ao País, obrigados estamos, por lei e em consciência, a “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (EAOAB, artigo 44, inciso I).

A fim de dar efetividade a estes propósitos, afirmamos os seguintes compromissos:

1) Previdência Complementar

Será criada a previdência privada da Secção de São Paulo da OAB (OABPREV/SP) complementar à previdência social, a fim de propiciar condições decentes de aposentadoria ao advogado, que terá pleno acesso às informações relativas à gestão do plano.

2) Ética: Publicidade e Marketing de Serviços Jurídicos – Nova Abordagem

Diante da realidade atual, há necessidade de adequar-se o Código de Ética e Disciplina da OAB a fim de que sejam propiciadas condições para legítima e saudável competição entre os advogados e minimizando-se os riscos da mercantilização da profissão pelo abuso do poder econômico e uso imoderado de publicidade e marketing.

Deverá ser criada uma comissão com a finalidade de estudar o tema e apresentar sugestões para a normatização de publicidade e marketing de acordo com as circunstâncias presentes, sempre considerando a nobreza de propósitos e dignidade do mister do advogado a serviço da Justiça. Tais recomendações serão encaminhadas ao Conselho Federal visando à implementação das necessárias alterações ao Código de Ética e Disciplina.

3) Assistência Judiciária: Convênio de Assistência e Defensoria Pública

A Assistência Judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é direito fundamental do cidadão (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), portanto obrigação inarredável do Estado. A fim de prestar serviços mais amplos à classe e aos cidadãos, a OAB/SP continuará lutando pela revisão dos valores do convênio de Assistência Judiciária e pela reposição das despesas gastas com a sua administração, bem como desenvolverá e aprimorará sistemas de gestão mais eficientes, econômicos e ágeis, notadamente pela diminuição da burocracia e apoio nos meios de informática.

4) Novos Mercados: Soluções Alternativas de Controvérsias

Com a crise do Poder Judiciário, deve o advogado auxiliar àqueles que necessitam encontrar métodos alternativos à solução de controvérsias, de forma a efetivamente contribuir para a solução de conflitos. A mediação, a conciliação e a arbitragem, sendo elas uma realidade, devem atender à natureza da controvérsia e respeitar o papel do advogado como indispensável à administração da justiça.

A OAB/SP incentivará o estudo e o debate jurídico das novas áreas do direito, a fim de ampliar mercados de trabalho e o progresso técnico e cultural dos advogados e, igualmente, recomendar a sua transformação em disciplinas de cursos de direito. Entre elas, a do direito do comércio internacional, do meio ambiente, de franchising, desportivo, da tributação internacional, do terceiro setor e da regulação econômica. Ademais, com a ampliação das trocas comerciais internacionais e a necessidade crescente de investimentos estrangeiros, o que concorre para a ampliação da atuação do advogado nas áreas internacionais, a OAB/SP fomentará o estudo do direito comparado nos mais variados campos jurídicos.

5) Prerrogativas Profissionais – Avanços e Retrocessos

A valorização do advogado e de suas prerrogativas é fundamental à preservação dos direitos e garantias do cidadão. A OAB/SP lutará pelo julgamento das ADIN´s que tratam de matéria pertinente aos Estatutos da OAB.

A OAB/SP continuará a lutar pela inviolabilidade do sigilo profissional, protegendo-se arquivos impressos e eletrônicos e as comunicações entre o cliente e o advogado. Ao mesmo tempo em que continuará a defender as prerrogativas do advogado continuará a promover a punição rigorosa do mal profissional, na órbita ética e disciplinar.

Lutará pela valorização do advogado e da Justiça através da aprovação, para legítima proteção do cidadão, de legislação que criminalize a violação das prerrogativas fundamentais do advogado e também para que não sejam editadas leis contra tais prerrogativas.

Atibaia, 28 de novembro de 2004.

LUIZ FLÁVIO BORGES D´URSO

Presidente

JOÃO BAPTISTA S. NEGREIROS ATHAYDE

Presidente da Subsecção de Piracicaba

Presidente da Comissão de Redação

MEMBROS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO

JOSÉ ROBERTO QUINTANA

Presidente da Subsecção de Araçatuba

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

Presidente da Subsecção de Bebedouro

FLÁVIO MARQUES ALVES

Presidente da Subsecção de São José do Rio Preto

JORGE MARCOS SOUZA

Presidente da Subsecção de Ribeirão Preto

NELSON EDISON DE AZEVEDO

Presidente da Subsecção de Serra Negra

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL

Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais

Consultor da Comissão de Redação