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Assinatura de telefone

Fim de assinatura de telefone pode aumentar preços de tarifas

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Nos últimos meses presenciamos o surgimento de diversas ações judiciais em face das operadoras de telefonia fixa promovidas pelos usuários dos serviços e por diversas associações de consumidores em todo o país.

Diversos órgãos judicantes foram provocados a se manifestar e as decisões, até o momento, estão longe de serem uniformes. Em suma, há decisões que, em sede de liminar, impedem a cobrança da assinatura mensal de telefonia em algumas localidades; em outras, diversamente, a medida já fora negada.

Os que argumentam contra a legalidade da cobrança sustentam que a Agência Nacional de Telecomunicações -- Anatel teria extrapolado sua competência de órgão regulador ao criar a obrigação de pagamento de assinatura mensal por parte dos usuários de telefonia -- função privativa do Poder Legislativo.

Nesse sentido, destaque-se que em diversos estados da União, no Distrito Federal e na Câmara de Deputados tramitam projetos de lei cujo escopo é a extinção da cobrança da assinatura mensal às operadoras de telefonia fixa. No Distrito Federal, houve a publicação, em 6/10/03, de lei que impede a cobrança de valores mínimos mensais de telefonia fixa, energia elétrica, TV a cabo e água.

Questão jurídica relevante se refere à legalidade dos Estados legislarem sobre tais serviços, visto que, pela Constituição Federal, compete à União o fazer. Os Estados, por seu turno, defendem a possibilidade de legislar sobre esses temas em razão do direito do consumidor, no qual os Estados, pela Constituição Federal, possuem uma competência suplementar àquela da União Federal.

À primeira vista, as decisões favoráveis ao final das cobranças mínimas podem parecer de extremo benefício aos consumidores; porém, a questão merece uma análise mais cuidadosa. Isto porque, não se pode negar que as operadoras de telefonia fixa disponibilizam toda uma infra-estrutura de redes e serviços para que os usuários tenham acesso aos serviços de telefonia, custos esses que não podem ser esquecidos.

Além disso, o pagamento da assinatura mensal pelos usuários de telefonia fixa representa, em última instância, importante instrumento de implementação da universalização dos serviços de telecomunicações no país, em benefício de toda a coletividade.

Por fim, os contratos de concessão, assinados em 1998, prevêem expressamente esse item como objeto de receita pela concessionária, de tal sorte que, se for subtraído da operadora, possivelmente ensejará a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro de referidos contratos, o que pode levar a um aumento das tarifas telefônicas até então praticadas.

 advogado especializado em Telecomunicações e Direito Público; consultor externo da Anatel para assuntos regulatórios e negociações internacionais e sócio do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2004, 11h06

Comentários de leitores

14 comentários

Em um ESTADO DE DIREITO como é o Brasil, é prec...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Em um ESTADO DE DIREITO como é o Brasil, é preciso respeitar as LEIS. A Lei Geral de Telecomunicações só autoriza a cobrança de TARIFA, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Por isso, nesse caso, NÃO existe ato jurídico perfeito!!! O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Gostaria de saber, dos poucos magistrados que são a favor da cobrança, SE ELES SABEM o conceito de tarifa; em que lugar da lei está autorizando a cobrança de assinatura telefônica; e o que vem a ser hierarquia das normas legais? Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca tem um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

o que me espanta não é a telefonica cobrar inde...

Magda Cruciol ()

o que me espanta não é a telefonica cobrar indevidamente, para ser polida, ou o famoso assalto que já nos é tão familiar. o que espanta é pessoas tão bem informada defenderem esse assalto, apontando motivos como manutenção da infraestrutura sem ao menos apresentar um estuto sobre gastos com infra-estrutura ou um balanço contabil da situação finaceira da empresa, porque esses numeros não são divulgados a ninguém. Sr. Fábio, tem algum conhecimento sobre os gastos reais que a telefonica tem em contrapartida com os valores pagos pelos usuarios de telefonia? qual a explicação para a concorrência oferecer o mesmo serviço sem a cobrança da assinatura? Acha mesmo que escreve para um bando de mané?

Douto Causídico, resido em Curitiba e acho um a...

José Aparecido Pankie ()

Douto Causídico, resido em Curitiba e acho um absurdo viajar o mês todo e ter que pagar uma conta residencial no valor de R$ 160,00. Não adianta reclamar, sou espoliado todo o mês. Só mesmo na justiça, com o fim de assinatura básica e contador de pulsos, igual energia elétrica e água. No mais é balela e conversa fiada. Para fim de conversa lhe remeto à página http://www.vesper.com.br e verás que não há assinatura básica e as tarifas são mais baixas que as praticadas pela BRASILTELECOM. Ora se estou pagando por investimento em telefonia então cadê minha participação nos lucros? Esse pessoal da privatização pensa que no Brasil só tem mané.

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