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Ação de cobrança

Justiça do RS fixa honorários advocatícios em R$ 10,50

Uma apelação que tramita na 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul discute honorários advocatícios arbitrados em R$ 10,50 em ação de cobrança de R$ 70. Os desembargadores mantiveram a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação de cobrança.

Segundo o TJ gaúcho, o devedor foi condenado ao pagamento da quantia, mais juros legais e correção monetário pelo IGP-M, a contar da data da citação. Ele também ficou obrigado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Na apelação, a advogada da autora da ação não concordou com a fixação dos honorários. Para ela, “a quantia é absurda, irrisória e vergonhosa”. A advogada pediu que fossem fixados os honorários conforme o artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, “face o baixo valor da causa”.

A relatora, desembargadora Elaine Harzheim Macedo, considerou que “se o valor apresenta-se baixo, isso se deve também ao ínfimo valor almejado na ação de cobrança, sendo que se mostraria contraditória a fixação de honorários em patamar superior àquele buscado pela própria demanda”.

Segundo a desembargadora, “se de fato ocorresse tal hipótese, poder-se-ia cogitar que mais do que o próprio crédito mencionado na inicial, estar-se-ia buscando com a demanda a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários, o que se mostraria totalmente contrária ao próprio sistema”.

De acordo com a relatora, “o que pretende a recorrente (quiçá sua procuradora, porquanto é o próprio Estatuto da Ordem que dispõe pertencer os honorários decorrentes da sucumbência ao procurador da parte) é obter ganhos decorrentes da sucumbência superiores ao bem da vida posto em julgamento: ao crédito de R$ 70,00, honorários, talvez, superiores a um salário mínimo. É o mesmo que colocar a carreta na frente dos bois, ao que esta Câmara se nega”.

A relatora ponderou também que a ação poderia ter sido proposta perante ao Juizado Especial Cível, “onde, o procedimento mostra-se bastante simplificado, alcançando ao jurisdicionado, no mais das vezes, de forma mais célere o seu objetivo, no caso a condenação da parte requerida ao pagamento do valor pleiteado na inicial, com isenção de despesas processuais”.

Ela considerou que até o momento o lugar de a ação ser proposta é uma opção do jurisdicionado e que motivos não declinados nos autos “sustentaram a sua opção de perseguir a obtenção da sentença condenatória pela via mais onerosa e formal, abrindo mão da simplicidade da via alternativa, também a seu dispor, arcando, por óbvio, com as conseqüências, de sua própria decisão, ou seja, incidência, no que diz com a verba honorária, do art. 20, § 3º, do CPC”.

Caso concreto

A ação de cobrança trata da emissão de um cheque sem fundo emitido em pagamento de roupas.

Citado, o devedor não contestou. Na primeira instância, ele foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 70, acrescidos de juros correção monetária.

Processo nº 70010190510

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2004, 11h44

Comentários de leitores

16 comentários

Postos de gasolina, lojas de roupas, resturante...

Rubem Fonseca ()

Postos de gasolina, lojas de roupas, resturantes e etc. recebem cheques nesse valor (R$70,00) e até abaixo todos os dias. A metade é devolvida sem fundos. Por isso o spread é também elevadíssimo. E o custo desse prejuízo recai sobre o bom pagador. Todos sabem que a sucumbência é uma sanção. É por se pensar assim (como fez o TJRS) que vale mais não pagar. Sai mais barato passar cheque sem fundos, não cumprir os comprimissos. Viva o TJRS !!! Ele tem razão. Penalizar porque o devedor relapso? Está certo o TJRS em estimular a inadimplência, faz ela bem para as relações jurídicas, para as relações econômicas, faz bem para a segurança jurídica. E mais. Uma vez publicado esse acórdão ele vai fazer escola. Os nossos meninos e meninas irão pesquisá-lo nas revistas de jurisprudência e sairão das Faculdades de Direito para serem operadores do Direito permissivos com os devedores relapsos e comprensivos com o fenômeno da inadimplência. Ao invés de serem formados para externimar esse tipo de inseto social, que corrói o desenvolvimento social, serão jovens juízes e advogados seguros em afirmar "não se deve cobrar um cheque de R$70,00" Prefiro eu acreditar que os bons advogados repetem "não vale a pena passar um cheque sem fundos de R$70,00, porque as sanções são maiores". É uma pena que os contribuintes do Estado do RS sustentem magistrados estimuladores da inadimplência. Tenho dó dos comerciantes gaúchos.

Concordo com A Dra. Andréa Zamaro. Movimentar ...

Marcio Guedes Berti (Advogado Assalariado)

Concordo com A Dra. Andréa Zamaro. Movimentar toda máquina do Poder Judiciário para efetuar uma cobrança judicial de R$ 70,00 é um absurdo. Entendo correto o etendimento da nobre Desembragadora, uma vez que os honorários fixados são superiores a 10% do valor da causa.

É falta do que fazer. Vejam o custo ocasionado ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É falta do que fazer. Vejam o custo ocasionado pelo procedimento adotado. Os Juizados especiais foram implantados exatamente para as causas de pequeno porte. Erraram a nobre advogada e seu cliente. Correta a decisão do Tribunal. Aliás, se todos os tribunais seguissem o exemplo do tribunal gaúcho, em especial o stj, a justiça seria de fato exercida.

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