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Portas abertas

Estado do RS é obrigado a reabrir unidade de hospital psiquiátrico

O estado do Rio Grande do Sul está obrigado a reabrir a Unidade Jurandy Barcellos, do Hospital Psiquiátrico São Pedro, destinada ao tratamento de alcoólatras e toxicômanos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

Os desembargadores negaram a apelação do estado e determinou a reabertura do hospital. O colegiado estabeleceu que para cada leito hospitalar psiquiátrico convencional desativado, deve ser oferecida uma alternativa de tratamento adequado na rede de saúde.

Segundo o TJ gaúcho, a Ação Civil Pública foi movida pelo Sindicato Médico do estado do Rio Grande do Sul (Simers), Sociedade de Apoio ao Doente Mental (Sadom) e Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes do estado do Rio Grande do Sul. O estado iniciou o processo de reestruturação do atendimento psiquiátrico, em decorrência da Lei Estadual n° 9.716/92, com a substituição gradativa do sistema centralizador pelo uso da rede geral e de terapias não-hospitalares.

Para o relator do recurso, juiz-convocado Túlio de Oliveira Martins, a política de saúde mental normatizada em 1992 implica um movimento complexo de desativação de um sistema e ativação de outro, “o que, no caso, em tese, não foi atendido”.

Ele observou ter sido determinada pelo estado a supressão de leitos hospitalares psiquiátricos, transformação de área físicas, realocação de recursos e, apenas em um segundo momento, o aparelhamento de uma nova unidade. “Por certo que tal procedimento é no mínimo temerário, eis que restaria um lapso de tempo em que os pacientes ficariam a descoberto, especialmente pela extrema lentidão a que a atividade do Estado está submetida, por força dos procedimentos licitatórios”.

O argumento de que os autores seriam partes ilegítimas para propor a ação foi afastado.

Sentença

A juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, fixou o prazo de 30 dias para o restabelecimento da unidade, independentemente de reexame pelo Tribunal de Justiça.

A sentença conclui que o simples fechamento da unidade de desintoxicação do São Pedro não atende aos fundamentos constitucionais de respeito à dignidade humana, nem ao princípio universal do acesso à saúde. O estado foi proibido ainda de construir uma escola pública na área referente ao Hospital Psiquiátrico.

Processo nº 70009339136

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2004, 13h07

Comentários de leitores

1 comentário

" A verdade só ganha sentido ao fim de uma pole...

Rogfig (Médico)

" A verdade só ganha sentido ao fim de uma polemica. Assim não poderia haver verdade primeira. Só há erros primeiros. A evidencia primeira nunca é uma verdade fundamental." ( G. Canguilhem ). Muito acertada essa decisão do Tribunal gaucho, pois realmente essa questão de movimentos antimanicomiais precisa mesmo de um freio. Freio esse, que só o judiciário pode criar... Um Sr. chamado Deputado Paulo Delgado, fez um projeto polemico que levou 10 anos para ser aprovado, e quando finalmente se transformou em lei ( Lei 10.126) transformou-se em bandeira para os defensores da chamada reforma psiquiátrica brasileira. Essas pessoas, físicas, jurídicas, desumanas e maus governantes, simplesmente passaram a usar os mesmos principios de Esparta. Na verdade essa reforma, é um retrocesso aos tempos primitivos, aonde o abandono e o extermínio dos incapazes era a regra. Era uma questão puramente economica, manter gastos com alienados, incuráveis ou não, jamais. Assim, a Lei 10.216 na sua essência não é ruim, os seus artigos até seriam bons se fosse respeitados. Ocorre que alguns psiquiatras e outros profissionais de saude, principalmente a pública ( acho que exclusivamente ) resolveram fechar todos os hospitais psquiatricos públicos do pais, com o objetivo cristalino de se verem livres dos pacientes do SUS. Ora aonde vão parar tais pessoas ? Se a família for abastada, vão para os consultorios particulares fazer análise, se miseráveis, a família que se encarregue deles. É público e notório que alguns funcionários públicos não gostam de trabalhar e, isso se aplica ao caso em tela. Hospital fechado, funcionário parado, recebendo sem trabalhar e o governo economizando por não gastar com os pacientes ditos irrecuperáveis. Seria diferente se esses mesmos pacientes fossem parentes dessas pessoas. Em resumo, a lei é boa, mas quando deturpada, se torna nociva. Parabéns aos desembargadores, pela lucidez demonstrada no julgamento e, o STJ haverá de manter essa decisão, para bem das familias que tem a desdita de possuir um filho ou irmão, na condição de doente mental.

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