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O espírito da letra

Conheça o texto da reforma do Judiciário aprovado no Senado

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” (NR)

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

...

IV -- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V -- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

...

§ 4º (Revogado).” (NR)

“Art. 104. ...

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I -- um terço dentre desembargadores federais dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

...” (NR)

“Art. 105...

I - ...

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

...

III - ...

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

...

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I -- a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II -- o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.” (NR)

“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

...

§ 1º (antigo parágrafo único) ...

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” (NR)

“Art. 109 ...

V-A -- as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

...

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” (NR)

“Art. 111. ...

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).” (NR)

“Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.” (NR)

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I -- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação;

II -- as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III -- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV -- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V -- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI -- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII -- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2004, 17h46

Comentários de leitores

15 comentários

Prezado colega Manuel Sabino, Agrego à minha...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Prezado colega Manuel Sabino, Agrego à minha manifestação de 25/11/04, 17h51, as suas considerações além das minhas. Antes tarde do que nunca.

Vejo uma grande perda de tempo com esta reforma...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

Vejo uma grande perda de tempo com esta reforma que se apresentou. Estao tentando minimizar os efeitos do problema e n'ao as causas. O que o judici[ario precisa e rasgar o tapete vermelho, os tablados e as togas e aproximar-se do povo.

Caro Luiz de Carvalho, Concordo plenamente com...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Luiz de Carvalho, Concordo plenamente com o senhor. A promoção deveria seguir critérios puramente objetivos. Mas vou além, acho que o acesso aos tribunais (superiores ou regionais) deveria ser feito por concurso público. Para concorrer para ser desembargador, deveria o juiz em terceira entrância há, pelo menos, dois anos. Para ser Ministro do STJ ou do STF, deveria o candidato ser desembargador. E assim por diante. O fundamento é simples: quando recorremos de uma decisão, esperamos que o nosso pedido seja analisado por juízes mais qualificados, não por juízes mais velhos. As promoções acabam sendo políticas e o Judiciário, pelo menos em tese, não poderia perder sua objetividade...

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