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Tribunal desafogado

Projeto que traz novas regras aos Agravos vai acelerar a Justiça

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou o Projeto de Lei 3.578/04, apresentado pelo deputado Maurício Rands, que traz alterações no Código de Processo Civil no que se refere às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo retido e de agravo de instrumento.

No curso de um processo poderão ser proferidas diversas decisões pelo juízo monocrático até que se tenha a prolação de uma sentença definitiva. Contra tais decisões as quais não põem termo ao processo, é cabível o manuseio de recursos buscando reformá-las. É claro que nem todas as decisões são agraváveis, somente aquelas que detêm em seu bojo cunho decisório.

Nesse sentido, a atual redação do Código de Processo Civil prevê o cabimento de duas modalidades de agravo contra as chamadas decisões interlocutórias: i) o agravo retido contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento ou posteriores à prolação de sentença, o qual será conhecido antes do julgamento do recurso de apelação; ii) o agravo de instrumento que é largamente utilizado (se não for caso de interposição pela forma retida), cuja interposição é feita diretamente no Tribunal competente; iii) em algumas situações, é admitido o agravo interno nos autos.

Com o manejo do recurso de agravo de instrumento, a parte que se sentir prejudicada pela decisão proferida enquanto não julgado o processo, busca uma reanálise pelo órgão colegiado. Poderá, inclusive, obter a reforma imediata daquela decisão combatida, mediante a atribuição de efeito suspensivo. Com isso, tem-se provisoriamente a cassação daquela decisão singular até que se tenha o julgamento final do recurso, confirmando-a ou não.

Contudo, nos termos deste projeto de lei, temos, como regra geral, que contra as decisões interlocutórias apenas caberá agravo na forma retida. Tão-somente será admitido o recurso de agravo de instrumento se tratar de provimento jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. É o que dispõe a redação sugerida ao artigo 522 do estatuto processual. Com isso, retira-se a possibilidade de reforma de toda e qualquer decisão, exceto naquelas hipóteses expressamente previstas.

Caso a parte entenda que se trata de uma das situações excepcionais, conforme acima, poderá interpor o agravo com a formação de instrumento diretamente no Tribunal, entretanto o recorrente ficará à mercê do juízo de admissibilidade a ser feito pelo relator.

Nessa hipótese, em não havendo o convencimento pelo relator acerca da existência do requisito de urgência, o agravo de instrumento será convertido na forma retida e encaminhado à instância ordinária, mas apenas será remetida a petição do agravo, evitando-se com isso um acúmulo desnecessário de documentos, eis que as cópias que serviram de instrução deste recurso já fazem parte integrante dos autos principais. A decisão que inadmitir o processamento do agravo por instrumento, convertendo-o em retido, será irrecorrível.

A finalidade deste projeto é reduzir o elevado número de agravos de instrumento que, diariamente, são distribuídos perante os Tribunais, bem como restaurar a própria figura do juízo monocrático, que diante da recorribilidade de, praticamente, todas as suas decisões, acaba por exercer a função de instrutor do feito.

Vale lembrar que, seguindo esse mesmo norte, recentemente, editou-se a Lei 11.608/03 e o Provimento CSM 833/04, segundo a qual tornou-se obrigatório o recolhimento de custas e porte de retorno, no momento de interposição do recurso de agravo de instrumento.

O projeto de lei deverá ser julgado pelo Senado Federal e se aprovado, constituirá um importante instrumento, que conjuntamente com a Lei de Taxas e o Provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos em vigor, para reduzir o crescente número de agravos de instrumento, que muitas vezes são utilizados apenas em caráter protelatório, afogando nossos Tribunais com questões impertinentes. E como resultado final, tornará mais célere o julgamento dos feitos eis que não mais estarão suscetíveis à suspensão constante em virtude do manejo desenfreado dos agravos.

 é advogada do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h37

Comentários de leitores

9 comentários

Não vai mudar nada. Se a decisão que inadmit...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

Não vai mudar nada. Se a decisão que inadmitir o processamento do agravo por instrumento, convertendo-o em retido, se tornar irrecorrível, choverão mandados de segurança impetrados em face da mesma... Quer agilizar o Processo Civil Brasileiro? Coloque prazo para os Magistrados, faça-se concursos para serventuários, paguem-se salários dignos, acabe-se com os embargos infringentes, etc.

Falar sobre as noções consagradas pelo senso co...

Andrei Lapa de Barros Correia (Procurador Autárquico)

Falar sobre as noções consagradas pelo senso comum não tem muito êxito, mas... Qualquer um que tenha advogado, ou seja, que não se sinta obrigado a adotar a posição corporativa do judiciário, sabe o quanto são importantes os recursos. Ademais, ao menos formalmente, vigora nestas plagas brasileiras o livre acesso ao judiciário. A recorribilidade ampla tem relação íntima com esse livre acesso. Que tal encarar o problema a partir de outros pontos de vista? Vários casos estancam porque o juiz da causa simplesmente não decide. Qualquer decisão é melhor que a falta dela. O exercício judicante implica a assunção da responsabilidade de decidir.

Exarado despacho antes de audiência de concilia...

Rodrigo Travassos Stipp ()

Exarado despacho antes de audiência de conciliação ... agravo retido ... sentença 10 (dez) anos depois (coisa que não é rara) ... recurso de apelação ... julgamento 03 (três) anos depois (o que é regra) ... provimento ao agravo ... remessa aos autos de origem ... mais dez anos para nova sentença ... O Agravo não é o maior vilão da história. Os maiores vilões ainda são os próprios Tribunais e, sem dúvida, o governo em todas as suas esferas. Não é o agravo que entupiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos tempos do ITBI da Erundina e muito menos das Taxas de nossa vencida prefeita e certamente não foi o Agravo que nos tempos de Fernandinho Beira Collor entupiu os TRFs. Interessante saber que com as novas regras o processo pode até demorar mais ... Este é mais um projeto que favorece aqueles que podem esperar anos e anos ...

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