Conselho Nacional de Justiça irá além da punição de juízes

A criação do Conselho Nacional de Justiça, um dos tópicos aprovados pelo Senado na reforma do Judiciário, tem duas faces e ambas trabalham em prol do melhor funcionamento da Justiça. Isso porque ele irá, ao mesmo tempo, punir condutas inadequadas de juízes e servidores e aumentar a eficiência dos tribunais.

A opinião é do juiz federal e professor da Universidade de Brasília, Flávio Dino. O Conselho, segundo ele, aperfeiçoará o mecanismo de responsabilização disciplinar e criar mecanismo para o gerenciamento do Judiciário, “rompendo com uma espécie de feudalismo” do Poder. “Hoje [os tribunais] possuem autonomia para estabelecer suas políticas sem que elas sejam coordenadas, como no caso das custas processuais”.

De acordo com Dino, a falta de lógica entre o que é cobrado nos tribunais leva ao alto custo da litigância e prejudica o acesso à Justiça. Outro aspecto viabilizado pelo órgão será a informatização dos tribunais, “hoje com níveis de diferenças abissais”, segundo ele. “Faltam mecanismos de coordenação administrativa do Judiciário como aparato sistêmico em que tribunais atuem de modo coorporativo”.

Uma vez promulgada a reforma, o Conselho deverá ser colocado em prática em 150 dias. O órgão será formado por 15 membros. Nove deles, magistrados vindos dos tribunais estaduais (dois, indicados pelo STF), federais (dois, indicados pelo STJ), trabalhistas (dois, indicados pelo TST), do Tribunal Superior do Trabalho (um), Superior Tribunal de Justiça (um) e Supremo Tribunal Federal (um). Os outros seis integrantes sairão do Ministério Público (dois), da Ordem dos Advogados do Brasil (dois), da Câmara dos Deputados (um) e do Senado (um). Logo que for instalado, o órgão receberá um raio-x do Judiciário, com parâmetro uniforme, elaborado pelo presidente do STF Nelson Jobim.

Além da criação do Conselho, Dino destaca o chamado princípio da celeridade processual. Ele funcionará como um filtro de contenção recursal – será introduzido o direito constitucional por meio do qual será garantido que o processo terá uma duração razoável. “Em não sendo cumprida [a razoabilidade], o Estado responderá pecuniariamente por danos morais e materiais”, afirma Dino.

O mecanismo irá forçar, segundo ele, “o Estado a prestar serviço judicial mais eficiente”. Para ele, qualquer prazo que exceda cinco anos não é razoável, mas os parâmetros para os limites serão construídos historicamente e por jurisprudência, o que “deverá acontecer ao longo de dez anos”.

Assim como Jobim, Dino também considera que o próximo passo para a reforma completa do Judiciário é a reforma processual. “Em um mês, Jobim em conjunto com o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos irão apresentar sugestões para auxiliar os trabalhos de uma comissão mista de deputados e senadores que terão 180 dias para promover a reforma”, diz.