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Em expansão

Juizados Especiais de Minas Gerais ganham 39 novas varas

Os Juizados Especiais de 35 comarcas em Minas Gerais foram beneficiados, nesta terça-feira (16/11), com a instalação de 39 novas varas. O objetivo é ampliar a estrutura desses Juizados e melhorar o atendimento ao cidadão.

Ganharam duas novas varas as comarcas de Araguari, Barbacena, Conselheiro Lafaiete e Divinópolis. Os Juizados de outras 31 comarcas passam a contar com mais uma vara. São elas: Araxá, Bocaiúva, Campo Belo, Carangola, Caratinga, Diamantina, Ibirité, Ituiutaba, Janaúba, Januária, João Monlevade, Lavras, Leopoldina, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Santos Dumont, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Ubá, Vespasiano, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

Os Juizados Especiais, na área cível, são responsáveis pelo julgamento de ações que envolvem até 40 salários mínimos e, na área criminal, pelas infrações penais de menor gravidade -- contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos.

As ações cíveis de competência dos Juizados são, por exemplo, cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito) e execução de títulos (cheques, notas promissórias, letras de câmbio etc).

Na área criminal, os Juizados têm competência para conciliar, julgar e executar: lesões corporais leves, ameaça, embriaguez, ato obsceno, falsidade de atestado médico, omissão de socorro, etc...

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 12h37

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