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Questão de jurisdição

Negar competência não significa rejeitar denúncia, decide STJ

A recusa de competência pela Justiça Federal não equivale à rejeição da acusação. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido de Habeas Corpus apresentado por Paulo Roberto Ponath, acusado pelos crimes de associação em bando armado para furto a caixas eletrônicos e lavagem de dinheiro. Existem outros 42 co-réus.

Um dos acusados alegou que a competência para julgar os crimes de lavagem de dinheiro seria da Justiça Federal, o que foi reconhecido pelo juízo estadual. A Justiça Federal, no entanto, recusou a competência, já que as práticas de lavagem de dinheiro apontadas não se encaixariam em nenhuma das listadas como de sua jurisdição.

A Primeira Vara Criminal de Joinville (Santa Catarina) aceitou sua competência, mas recebeu a denúncia apenas pelo crime de formação de quadrilha e afastou os de lavagem de dinheiro. Por isso, a Justiça estadual revogou os decretos de prisão preventiva, de acordo com infomações do STJ.

O Ministério Público local apresentou recurso contra a decisão, que foi recebido como apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A segunda instância deu provimento ao recurso para anular a parte da decisão que alterou a capitulação dos crimes atribuída pela denúncia e cassar a revogação da prisão preventiva dos réus.

O pedido de Habeas Corpus de Ponath alegava que a decisão de primeira instância deveria prevalecer, já que o acórdão do TJ-SC não estava devidamente fundamentado, e que o ponto de vista do juiz processante, por estar mais próximo dos fatos, deveria ser privilegiado. Além disso, o tribunal estadual não poderia rever decisão da Justiça Federal.

Ao avaliar o caso, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo na Quinta Turma, considerou que o acórdão do TJ-SC foi correto ao reformar a decisão de primeira instância. O juízo federal teria apenas rejeitado a competência para processar e julgar o feito, comentando que os fatos supostamente criminosos não caracterizariam as modalidades de lavagem de dinheiro que atraem sua competência.

O acórdão do TJ-SC afirmava que "o juiz de direito laborou em equívoco ao entender que o juiz federal desclassificara o crime de lavagem de dinheiro narrado na denúncia e em seu aditamento -- não obstante houvesse apenas emitido seu entendimento pessoal no que pertine à atipicidade da conduta imputada aos acusados pelo Ministério Público Estadual -- porquanto, tendo declinado da competência para processar e julgar o feito, não poderia examinar o conteúdo da exordial acusatória e seu aditamento, tanto a primeira, quanto o segundo, recebidos pelo juiz estadual. (...) Diante disso, impõe-se o restabelecimento da capitulação constante da denúncia, quando de seu aditamento".

Além disso, para a ministra, não cabe ao magistrado se adiantar na análise da correção da capitulação apresentada pelo Ministério Público, o que não é permitido pela legislação processual penal em vigor. O Código de Processo Penal admite que o juiz altere os crimes apontados quando emitir a sentença apenas, sendo vedada sua realização em momento anterior.

A prisão preventiva dos acusados também estaria devidamente fundamentada. "A conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido da revogação do decreto prisional foi alcançada a partir da inoportuna desclassificação do delito de lavagem de dinheiro. Com efeito, o juiz processante, mesmo admitindo a persistência das razões autorizativas da segregação cautelar, partiu de conjecturas acerca da sanção penal a ser aplicada pelos demais crimes em questão, que não chegaria, pelo ‘quantum’ por ele estimado, a justificar, desde logo, o cárcere provisório por período de tempo muito grande", afirmou a ministra.

Conforme demonstrado pelo TJ-SC, a liberdade dos envolvidos representaria perigo à ordem pública, na medida em que os autos indicam a existência de formação de quadrilha organizada, cujos integrantes têm praticado os crimes de furto a caixas eletrônicos repetidamente, em diversas localidades, utilizando-se dessa atividade ilícita como meio de vida. Por esses motivos, a Quinta Turma negou HC por unanimidade e manteve a decisão do TJ-SC e a prisão preventiva dos réus.

HC 35.988

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2004, 14h24

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