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Decisão isenta pobre de pagar inscrição do Exame de Ordem

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia está obrigada a isentar os bacharéis que se declararem pobre da taxa de inscrição do próximo Exame de Ordem. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão de primeira instância. Ainda cabe recurso.

O desembargador federal Aloísio Palmeira Lima, presidente do TRF-1 entendeu "ter havido cautela por parte da decisão de primeira instância, ao determinar a alteração ainda para o próximo Exame de Ordem, permitindo à OAB da Bahia que refaça os custos e receitas do concurso, já considerando a faixa de isenção percentual, que possa ser gerada pela dispensa dos valores da taxas de inscrição para um certo número de candidatos".

Ele acrescentou que a informação da OAB de que "os gastos apurados são devidamente distribuídos entre os participantes do Exame de Ordem e refletem na exata medida da taxa de inscrição imposta" demonstra não haver perigo de grave lesão à ordem econômica, de acordo com as informações do site Espaço Vital.

SS nº 2004.01.00.044702-2 BA

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2004, 16h20

Comentários de leitores

3 comentários

Muito bem, Dr. Armando! É isso mesmo! Se os adv...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Muito bem, Dr. Armando! É isso mesmo! Se os advogados estão sendo confundidos com clientes, é porque a OAB está sendo ineficaz no que é mais importante: a existência do advogado. Aqui no Espírito Santo, o Presidente da OAB, Sr. Ageisandro, até incentivou esta confusão em sua campanha, ao dizer que era o candidato das mãos limpas, imputando aos seus adversários a defesa do crime organizado, do qual certamente faz parte na categoria dos difamadores. A OAB precisa mudar, para não ser mais chamada de OABesta como está acontecendo. A começar, acho que o exame de ordem se tornou um grande esquema para arrecadar dinheiro. Deveria haver uma apuração, para ver quem está lucrando com estes exames. Não irei me surpreender se, por trás disso, estiver pessoas ligadas à OAB. Em segundo lugar, as anuidades da OAB somente devem ser cobradas por lei, ou então mediante assembléia dos advogados. Essa estória dos conselheiros fixarem mensalidades e quererem punir quem não pagar é ilegal, e além de tudo é sacanagem. Terceiro: a OAB deve ser fiscalizada pelo TCU, como TODOS os outros conselhos profissionais do país o são. Quarto: eleição direta para o conselho federal e para o quinto constitucional. Quinto: cadeia para os dirigentes da OAB que desviam ou usam indevidamente verbas da Caixa de Assistência dos Advogados.

O desembargador federal Aloísio Palmeira Lima, ...

Alcio Vieira (Outros)

O desembargador federal Aloísio Palmeira Lima, presidente do TRF-1 entendeu "ter havido cautela por parte da decisão de primeira instância, ao determinar a alteração ainda para o próximo Exame de Ordem, permitindo à OAB da Bahia que REFAÇA OS CUSTOS E RECEITAS DO CONCURSO ( ? ? ? ! ), já considerando a faixa de isenção percentual, que possa ser gerada pela dispensa dos valores da taxas de inscrição para um certo número de candidatos". "Os gastos apurados são devidamente DISTRIBUÍDOS entre os participantes do Exame de Ordem e refletem na EXATA (? ? ? ) medida DA TAXA de inscrição imposta" Será que eu entendi ? Os custos serão refeitos, incluindo-se a faixa de isenção, e, como tais custos refletem na EXATA medida da taxa de inscrição, eles serão DISTRIBUÍDOS entre os participantes. Ou seja, DISTRIBUÍDOS entre os participantes QUE NÃO SÃO ISENTOS ? !! De "taxa" (divisível e específica) de inscrição, transformou-se em "imposto" de inscrição ? É isso ? Se for isso, bem.......até concordo em subsidiar as inscrições de quem não pode pagar. Acho muito justo. Sigo a doutrina Cristã e considero louvável amar o próximo, não só com palavras, mas se demonstrando com atos. Dar ao próximo carente a oportunidade de prestar o Exame de Ordem merece aplausos. Mas será que TODOS os que irão se inscrever concordam ? Não está faltando PREVISÃO LEGAL a obrigar, ou pelo menos a informar (quem não concordar, que não se inscreva), os candidatos ? Candidatos que só são obrigados a fazer ou a deixar de fazer algo em virtude de lei ?

A decisão acima comentada é corretíssima. Quem ...

Leo Peres ()

A decisão acima comentada é corretíssima. Quem não tem condições de pagar a taxa de inscrição não pode ser impedido de exercer a profissão de advogado. O mesmo pode ser dito quanto aos concursos públicos.

Comentários encerrados em 24/11/2004.
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