Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Juiz de paz

Provimento autoriza criação de setor de conciliação no estado de SP

A partir de agora, todo litígio que puder ser solucionado por acordo, poderá sair da longa fila de causas que entopem o Judiciário em São Paulo. O Tribunal de Justiça acaba de publicar o Provimento 893/2004 que autoriza a "criação e instalação, nas Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado, do Setor de Conciliação, para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude”.

Isso significa que o setor de conciliação que estava em fase experimental em cinco Varas piloto (37ª, 32ª, 30ª, 29ª, 22ª), no Fórum João Mendes Jr. na capital paulista se estenderá para todo o estado. O bom resultado alcançado nas varas piloto foi um dos motivos para a expansão. O elevado número de feitos que tramitam pelas unidades judiciárias do estado também influenciou na iniciativa.

Segundo o provimento, não é preciso ser juiz para atuar como conciliadores. Os voluntários, não remunerados, podem ser membros do Ministério Público, procuradores do estado, advogados, estagiários, psicólogos, assistentes sociais, professores, profissionais de outras áreas, todos com experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação.

A implantação do setor também é justificável pela necessidade de disseminar a cultura da conciliação, já que o sistema propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos. Mais velocidade reflete significativamente na redução do número de processos judiciais. Outro benefício do setor, é que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo com o processo já em andamento.

Para atuar no setor os conciliadores se submeterão a atividades e cursos preparatórios e de reciclagem. Ficou determinado também, que os conciliadores atuarão sob orientação dos magistrados coordenadores e demais juízes das varas envolvidas com o setor.

Conheça o provimento do TJ-SP

PROVIMENTO Nº 893/2004

Autoriza a criação e instalação do Setor de Conciliação ou de Mediação nas Comarcas e Foros do Estado

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o elevado número de feitos que tramitam pelas Unidades Judiciárias do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais, podendo ser tentada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 125, IV, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO os bons resultados do “Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça”, instituído, em caráter experimental, pelo Provimento CSM nº 783/2002, e, em definitivo, pelo Provimento CSM nº 843/2004;

CONSIDERANDO os precedentes do “Setor Experimental de Conciliação no Fórum João Mendes Jr.”, instituído pelo Provimento CSM nº 796/2003; “Setor Experimental de Conciliação de Família no Foro Regional Santo Amaro”, instituído pelo Provimento CSM nº 864/2004; “Projeto Piloto de Mediação da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos”, aprovado em sessão de 19/9/2003 do Conselho Superior da Magistratura; “Setor Experimental de Mediação na Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí” e os “Postos de Atendimento e Conciliação do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, em parceria com as Faculdades de Direito”, aprovados em sessão do Conselho Superior da Magistratura, de 30/8/2004;

CONSIDERANDO as diretrizes do “Projeto de Gerenciamento de Casos” desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPEJ, com a participação de magistrados, promotores e advogados, consistente em sistema de gerenciamento que orienta a conduta do juiz para uma efetiva condução dos processos judiciais sob sua responsabilidade e introduz meios alternativos de solução dos conflitos, sendo a conciliação ou a mediação, um de seus pilares; a implementação, com êxito, desse projeto, nas Comarcas de Patrocínio Paulista e Serra Negra, com autorização do Conselho Superior da Magistratura - processo G 37.979/2004 - DEMA;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica autorizada a criação e instalação, nas Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado, do Setor de Conciliação, para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude.

Parágrafo único – A efetiva instalação e início de funcionamento do Setor de Conciliação deverão ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 2º - Os magistrados das varas envolvidas com o Setor, da Comarca ou Foro respectivo, escolherão um juiz coordenador e outro adjunto, responsáveis pela administração e bom funcionamento do Setor.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2004, 19h41

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente iniciativa, tendente a desafogar a pa...

Daniel Fraga Mathias Netto (Advogado Autônomo)

Excelente iniciativa, tendente a desafogar a pauta do Judiciário. Resta agora estimular os Magistrados a instalarem este setor, ao qual, indubitavelmente não faltarão voluntários. Não deixo de registrar que a pacificação dos conflitos é, em última análise, a função do Poder Judiciário. Por outro lado, o que não se pode buscar é a mitigação de direitos na busca da agilização da Justiça.

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a cult...

Emersoft (Funcionário público)

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide, com resultados sociais expressivos Só faltou a mesma disposição na soluição da greve que durou 91 dias................

Comentários encerrados em 18/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.