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Voto vencido

Marco Aurélio é contra retenção de 11% sobre nota fiscal

A lei que estabelece às empresas tomadoras de serviço de limpeza, de segurança ou de mão de obra a retenção de 11% sobre o valor da fatura emitida pelo prestador de serviço, para fins de contribuição previdenciária, é inconstitucional. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que foi voto vencido no julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela P&M Instalações Ltda. contra o INSS.

Para Marco Aurélio, ao contrário da maioria dos ministros do Supremo, “o adiantamento versado no novo dispositivo da Lei nº 8.212/91, introduzido, como já deixei claro, por medida provisória” fere as normas constitucionais.

Segundo ele, a lei estabelece uma nova base de incidência da contribuição social e acaba por complementar a Constituição Federal.

Leia a íntegra do voto

03/11/2004 TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 393.946-7 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, quer me parecer - não apenas me parece, mas estou convencido disso - que a legislação ordinária acabou por aditar a Carta da República, prevendo, em termos de adiantamento, é certo, uma nova base de incidência da contribuição social, ou seja, o valor da nota fiscal relativa à prestação de serviços.

Ressaltei termos como base de incidência, constitucionalmente, da contribuição, a folha de salários, e a nota fiscal apanha “n” fatores estranhos a essa mesma folha de salários, inclusive o lucro da empresa prestadora dos serviços.

Por isso, peço vênia àqueles que entendem de forma diversa para conhecer do recurso extraordinário interposto e provê-lo, tendo como inconstitucional o adiantamento versado no novo dispositivo da Lei nº 8.212/91, introduzido, como já deixei claro, por medida provisória.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2004, 19h44

Comentários de leitores

6 comentários

O voto do eminente Ministro Cézar Pelluso conté...

Abílio Neto (Outros)

O voto do eminente Ministro Cézar Pelluso contém bem mais argumentos jurídicos e é mais convincente: não se trata de uma contribuição acabada e sim de um mero adiantamento. Adiantamento em termos porque quem conhece a sistemática da cobrança sabe que a empresa pode lançar mão da dedução na sua Guia sem que a Nota Fiscal tenha sido paga e consequentemente tenha havido a retenção. Ademais as empresas já arrecadam em nome da Receita Federal e do INSS com as retenções na fonte de Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária e muitas vezes delas se apropriam para fazer crescer o patrimônio de quem as dirige. Está mais do que certo o STF, aliás está certíssimo. O resto é chiadeira de quem não tem como se justificar junto aos seus clientes.

Parabéns ao amigo Doutor Marco Aurélio de Melo,...

João Pontes R. Filho ()

Parabéns ao amigo Doutor Marco Aurélio de Melo, a quem dedico profundo respeito e admiração, já desde os tempos de estudante. Suas decisões, que sempre se mostram com admirável lucidez juridica e essencialmente voltadas para a realidade do nosso dia -, revela a todos nós, que sua personalidade não se deixa envolver pelo "espirito politico" reinante na Suprema Corte. Precedido de tantas outras decisões, sua fortaleza não permite que a gula economica do Governo Federal encontre campo fértil no seu dominio juridico. Só tenho a me orgulhar de, ainda termos naquela Corte, um membro da estirpe do Ministro Marco Aurélio de Melo. Parabéns. Seu voto não foi vencido. Foi sim, desvirtuado pelos interesses do Governo, que todos nós cidadãos sabemos existir. Seu voto será a chama que iniciará um "incendio" jurídico.

A matéria é tão simples que o Min. Marco Auréli...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

A matéria é tão simples que o Min. Marco Aurélio conseguiu redigir em menos de dez linhas um voto compreensível e convincente, que talvez as dezenas de laudas dos demais votos não consigam. Todos que tenham medianos conhecimentos de contabilidade sabem que a nota fiscal de prestação de serviços incorpora diversos valores que não devem ser base de cálculo da contribuição. Além disso, a norma transforma as empresas em agentes cobradores de impostos, tarefa que não é delas.

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