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Para o caixa

Advogado recebe honorário mesmo com revogação de mandato

Sem preparo, ante a concessão da assistência judiciária gratuita, e com contra-razões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Inicialmente, não merece prosperar a alegação de indispensabilidade da prova pericial, formulada nas contra-razões, pois calcada a prova em documentos que elucidam a questão, dispensável se torna a realização de perícia, pois desnecessária ao deslinde do feito.

A perícia é prova que, pelos ônus que representa, em termos de tempo e dispêndio de numerário, só deve ser deferida quando necessária ou pelo menos de evidente utilidade para a solução do conflito trazido a juízo. Na espécie, o trabalho realizado pelo autor em cada um dos processos é passível de avaliação por meio dos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a realização de perícia.

Aliás, esse tem sido o posicionamento da Corte Superior, merecendo destaque, dentre outros, o Resp. nº 13.751-MG, relatado pelo Min. Dias Trindade, segundo o qual "o indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa” (in STJ, IV Turma, DJU de 25.11.91).

Já se decidiu: “RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 7 DO STJ. Não há qualquer ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, indefere o pedido de prova pericial, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPC” (Resp 276002/SP, rel. Min. Nancy Andrigui, 3ª Turma, STJ, j. em 28.11.2000).

Passo ao exame do apelo.

A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado autor, em face do rompimento do contrato pela instituição financeira mandante, de pleitear o arbitramento da verba devida pela atividade profissional até então desenvolvida.

No caso concreto, houve a revogação do mandato. A correspondência acostada à fl. 207, subscrita pelo Sr. Gerente Executivo da Caixa Econômica Federal, pelo Sr. Diretor e pelo Sr. Gerente do Banco Meridional S.A., datada de 27.08.1999, informa que os créditos foram cedidos à CEF e foi contratada empresa para “a administração e cobrança dos mencionados créditos”. A seguir, a CEF passou a atuar nos processos de execução judicial dos contratos, consignando-se que na mencionada missiva àquela empresa contratada para representá-la assumiu “a responsabilidade, inclusive, pelas despesas processuais, orientações e decisões acerca da condução dos procedimentos judiciais em curso” (fl. 207), de modo que, iniludivelmente, ocorreu a revogação dos poderes do advogado autor.

Extinto o contrato particular de prestação de serviços de advocacia, conseqüentemente, revogadas as procurações, que dele decorriam, inócua ficou a argumentação de que a sucumbência já seria do advogado, visto que a parte tem também a possibilidade de cobrá-los, assim como restou obstaculizado o recebimento dos honorários na forma contratada, pois não há mais mandato que autorize o prosseguimento da labuta do advogado ao efeito de pretender receber a verba de sucumbência naqueles feitos.

Não prevalece a vinculação do advogado autor com o resultado das ações de execução, em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da revogação do mandato, sendo mais conveniente e lógico que se opere a quantificação, desde já, pelo trabalho profissional até então desenvolvido.

Para o rompimento do contrato, caso que motivou a propositura da ação, inexiste previsão contratual.

Para se chegar ao valor da verba honorária advocatícia devida, deve se levar em consideração a atividade desenvolvida em cada demanda, não sendo adequada a utilização de critério aleatório.

Conseqüentemente, considerada a situação de cada processo na data da revogação dos mandatos, os percentuais dos honorários advocatícios, conforme os precedentes desta Câmara em demandas idênticas (ACs n° 70007040751, 70005373394, 70005185343 e 70006190771), são fixados em: a) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa uma vez ajuizada a ação (execução, monitória, cautelar ou de cobrança), petição requerendo que se suspenda a execução porque não foi localizado devedor ou inexistência de bens penhoráveis; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa nos casos onde tenha havido contestação, impugnação aos embargos e quaisquer outras manifestações nas ações (execução, monitória, cautelar ou de cobrança), por exemplo, petições para realização de avaliação, leilão, enfim, o que for necessário para o efetivo andamento da execução; realização de perícia e/ou de audiência de instrução e julgamento, memoriais; c) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa uma vez prolatada a sentença, realizado acordo, incluído nesse percentual o ingresso de eventual recurso ou contra-razões.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 11h19

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