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Ponto de vista

Brasil é o paraíso de Al Capone, mostra consenso.

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Por seu turno, o Decreto-lei nº 326/67, art. 2º, estendeu a extinção da punibilidade à retenção do IPI, uma vez quitado antes da decisão administrativo-fiscal de 1ª instância.

No Governo Collor, embora deposto pelo impeachment, enrijeceu-se a repressão. As penas foram significativamente majoradas, de forma a aproximarem-se do estelionato contra o Fisco(arts. 1º e 12, I, da Lei nº 8.137/90 c/c 171, §3º, do CP). Manteve-se, todavia, a extinção da punibilidade com o pagamento anterior à denúncia(art. 14 da Lei nº 8.137/90). Posteriormente, entretanto, revogou-se o benefício extremo(art. 98 da Lei nº 8.383/91), remanescendo o atrativo da vala comum(arts. 15 e 16 do CP).

No Governo FHC, tamanho era o açodamento em repristinar a impunidade, que outorgou-se, através da Lei nº 9.249/95, art. 34, a impunidade a todos os delitos da Lei nº 8.137/90, incluindo, v.g., a corrupção do Agente Fiscal(“sic” - art. 3º da Lei nº 8.137/90), uma vez que a norma abolitiva reportou-se à extinção “... dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729. de 14 de julho de 1965 ...” sem ressalva a qualquer deles.

Além disso, em desespero de causa, ante o poder requisitório do Ministerium Publicum(art. 129, VI e VII, da CRFB; arts. 7º e 8º da LC nº 75/93; art. 26 da Lei nº 8.625/93), que passou abortar a extensa, muitas vezes interminável/inexplicável, tramitação na esfera administrativa dos processos fiscais, editou-se norma tentando condicionar a ação penal ao encerramento do procedimento extrajudicial(art. 83 da Lei nº 9.430/96).

Vale referir o explícito lóbi, retratado nos debates parlamentares, quando ressucitada a extinção da punibilidade(art. 34 da Lei nº 9.249/95), Diário da Câmara dos Deputados, 07.11.95, p. 4.529, “verbis”:

Com a palavra o Deputado Luís Roberto Ponte informou que a emenda se referia à introdução de um novo artigo no texto para corrigir uma deformação(“sic”) existente na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Essa emenda limita-se a incorporar na legislação o que havia sido suprimido na citada na Lei. O Deputado Silvio Torres pediu a palavra para declarar-se favorável ao acolhimento da emenda pelo Relator, acrescentando, a propósito, que fora procurado em São Paulo por representantes de Federações do Comércio, os quais lhe relataram muitos problemas que vinham ocorrendo em função daquela lei, penalizando até mesmo quem estivesse em dia com o fisco, continuando, não obstante, a ser indiciados em processos-crime ...”(grifou-se - “apud”, Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 191)

Alguém imagina a proposição de extinção da punibilidade pela restituição da “res furtiva”, v.g., galinha e/ou botijão de gás?!? Mais! Que os Exmos. Parlamentares, reportando-se à entidade representativa dos gatunos, proponham o benefício, tachando de “deformação” lei anterior que o tivesse suprimido?!?

Ainda no Governo FHC, os sonegadores abiscoitaram mais privilégios, por ocasião do refis(art. 15 da Lei nº 9.964/00), suspensa a pretensão punitiva enquanto sob o parcelamento “ad eternum”, vez que os valores mensais são decididos pelo próprio sujeito passivo, vinculados ao faturamento da pessoa jurídica, mercê de sua discricionária declaração, de forma que a projeção à quitação ultrapassa séculos(“sic” - caso da Academia de Tênis-DF, 1.166 anos, Revista Veja de 21.02.01, p. 48 – vide “Quem Paga a Conta do Refis?”, Marco Aurélio Dutra Aydos, Procurador da República em SC, in Boletim dos Procuradores da República nº 31, www.anpr.org.br), demonstrando, à saciedade, a profissão de fé do Estado Brasileiro na eterna sobrevida das empresas e respectivos sonegadores.

Cômico, não fosse trágico!

Pelo emblemático simbolismo da absoluta falta de limites no favorecimento ao colarinho branco, merece referência publicação de abolitio criminis da sonegação previdenciária que sequer fora aprovada pelo Congresso Nacional (“sic” - art. 11 da Lei nº 9.639/98, DOU 26.05.98 – projeto de lei cuja honrosa iniciativa coube ao Deputado Federal José Luiz Clerot).

Ante algumas vozes e decisões emprestando eficácia à excrescência, à Suprema Corte coube o ônus de declarar que os artífices da Imprensa Nacional, responsáveis pela edição do Diário Oficial, não têm poder legiferante(STF, HC 77.734-9, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.08.00, p.51).

Ainda nesta Lei nº 9.639/98, art. 11, editou-se – esta sem qualquer fraude, manifestando assumida vontade do legislativo e Executivo – enigmática “abolitio criminis”, “verbis”:

São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei nº 8.212 ...

 é procurador da República em Tubarão (SC)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 14h24

Comentários de leitores

5 comentários

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO...

Edmar Winand ()

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO, DIZEM OS JUIZES. E SE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS VAI PARA O BOLSO DOS POLÍTICOS?

O procurador da República procurou mal suas ref...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O procurador da República procurou mal suas referencias. Não conheço muito bem a história de Al Capone, (sei que comparado com alguns políticos brasileiros trata-se de mero aprendiz) mas conheço a realidade do Brasil : a segunda maior carga tributária do mundo, sem nenhuma contra-partida em serviços públicos! Nossa legislação fiscal é um cipoal indecifrável, onde até o passado é imprevisível, haja vista que se criou uma lei complementar para dizer que lei anterior não mais vigorava e o fisco imagina que a lei retroage para prejudicar o contribuinte. Num país em que as empresas são obrigadas a fazer guias e formulários diferentes toda semana, apenas para alimentar a BURROcracia fazendária, deve-se procurar um mínimo de justiça. Mas criminoso mesmo é o governo, esse caloteiro contumaz, que não devolveu os empréstimos compulsórios, que não paga os precatórios, que nomeia gente sem concurso, que...enfim...é melhor parar. E já que estamos em abril, VIVA TIRADENTES ! Que venha a nova inconfidência. Mas não a mineira. Precisamos que uma INCONFIDENCIA BRASILEIRA ! Morte ao Leão, esse animal irracional, selvagem e estrangeiro !

Quando vejo procuradores da República e outros ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Quando vejo procuradores da República e outros servidores públicos privilegiados se aposentando com vencimentos integrais aos 47 anos, enquanto temos milhares de crianças subnutridas morando debaixo de pontes nas grandes cidades, e quando leio notícias (deste final de semana) dizendo que 75% dos recursos do FUNDEF são desviados pela corrupção entre os políticos e "gestores" daquele Fundo destinado ao Ensino Fundamental, coloco em dúvida a sinceridade do voraz apetite de muitos pelo aumento da arrecadação de impostos, especialmente os federais. Sempre inclinei-me a concordar com a teoria fiscalista de que lugar de sonegador é na cadeia. Mas ultimamente questiono, com tantos maus exemplos, se não seria melhor entregarmos nossos impostos a pessoas como d. Zilda Arns, por exemplo, que solitariamente faz muito mais pelo nosso povo do que muitos ministérios sedentos de tributos e vulneráveis ou até tolerantes com a roubalheira. Quem seriam os verdadeiros Al Capones ? O Planalto virou um imenso Balcão de Negócios ou uma Casa de Tolerâncias, cujos clientes são, em sua maioria, os próprios usufrutuários dessas benesses cada vez maiores, todos eles de colarinhos caprichosamente brancos. E ouvimos, não raro, um apelo que engana os incautos: "Respeitemos a lei...". Mas diria Ali Babá. Ah, sim, a lei: aquela lei que você fez ? Aquela que você redigiu e encomendou ? Pois é, colarinhos brancos e jaquetões estão na moda de novo e à venda às pencas no Planalto central. Ou não ?

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