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OAB espera aprovação do protocolo integrado na Justiça do Trabalho

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, manifestou nesta terça-feira (30/3) sua expectativa de que a próxima sessão do pleno do Tribunal Superior do Trabalho decida pela validade do sistema de protocolo integrado.

Por esse sistema, as varas do Trabalho localizadas no interior do país podem receber e protocolar documentos de natureza judiciária e administrativa destinados a outras varas ou aos Tribunais Regionais do Trabalho. O que se reivindica é que os recursos da competência do TST sejam aceitos dessa forma.

Com base na Orientação Jurisprudencial 320, o TST considera que o protocolo integrado tem validade restrita ao âmbito da competência do Tribunal que o criou.

Mas em sua última sessão, ao julgar um recurso que levanta a questão, a 3ª Turma da Corte decidiu atribuir validade ao protocolo integrado. Como a decisão contraria a jurispruidência, o julgamento foi suspenso e a questão submetida ao pleno do TST, que deve examiná-la em sua próxima reunião, provavelmente no dia 12 de abril.

Os presidentes da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, encaminharam ao presidente do TST, ministro Francisco Fausto, apelo para que seja revista a decisão de rejeitar os recursos e petições apresentadas por meio dos serviços de protocolo integrado.

Para as entidades, essa decisão "tem causado transtornos de toda monta aos advogados militantes na Justiça do Trabalho e, porque não dizer, ao cidadão brasileiro, uma vez que prejudica o acesso ao Judiciário".

Segundo Roberto Busato, em tempos em que órgãos do Judiciário passam a admitir até mesmo o recebimento de petições via Internet, a medida do TST rejeitando o protocolo integrado -- que contempla a descentralização do recebimento de petições -- representa um retrocesso.

O presidente da OAB reiterou a solicitação apresentada em novembro, quando protestou "diante do fato de que recursos interpostos por intermédio dos referidos protocolos estejam sendo indeferidos liminarmente por intempestividade, desprezando-se o protocolo que, até então, a própria Justiça do Trabalho organizara e autorizara".

No mesmo sentido, o presidente da Abrat chama a atenção para o retrocesso que representa a rejeição ao protocolo integrado pela principal Corte trabalhista do país, diante do crescimento urbanístico e da expansão da quantidade de comarcas no interior. Para ele, o protocolo integrado, uma vez validado pelo TST, representará redução de custo e maior celeridade na tramitação dos recursos, além de facilitar o acesso da população à Justiça do Trabalho.

O estudo encaminhado pela OAB e Abrat ao ministro Francisco Fausto sustenta ainda, em defesa do protocolo integrado, que "em face do crescimento populacional e econômico-financeiro de várias cidades no interior e diante do natural e esperado crescimento da demanda judicial, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988, o volume de serviços de protocolização ascendeu assustadoramente". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2004, 12h04

Comentários de leitores

2 comentários

Erros de português Analisando o comentário d...

Pedro Origa (Advogado Sócio de Escritório)

Erros de português Analisando o comentário de Alexandre, verifico que além da má utilização do vernáculo (E, se se considerar), vejo que também não costuma grafar corretamente as palavras (verficação)

Brilhante iniciativa da OAB, a quem cumprimento...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Brilhante iniciativa da OAB, a quem cumprimento. No entanto, outras posturas do TST deveriam ser revistas, eis que incompatíveis com todos os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e da própria atuação da Justiça do Trabalho. Tomo como exemplo a questão da autenticação de cópias de documentos. Em primeira instância, a exigência do art. 830/CLT é abrandada (acertadamente, aliás), sendo a autenticação de documentos exigida apenas se houver questionamento quanto à veracidade de seu conteúdo. No entanto, a Presidência do TST exige que todas as peças que instruem pedidos de efeito suspensivo em dissídios coletivos sejam autenticadas (não basta autenticar o acórdão de primeiro grau), para, só então, analisar o pedido em si (e, via de regra, indeferi-lo). Ora, tal exigência é descabida e não tem razão de ser, exceto dificultar o acesso ao Judiciário (mais uma vez) e engordar os já polpudos cofres dos cartórios, já que cada carimbo custa a bagatela de, no mínimo, R$ 2,00 (absurdo!). Por que não exigir a autenticação apenas do acórdão de 1º grau (que, ainda assim, é publicado em órgão de imprensa oficial e poderia ser conferido)? Por que não aceitar a declaração do advogado, atestando a autenticidade das peças, como é feito nos agravos de instrumento? E, se se considerar que os autos principais também serão encaminhados àquela Corte, sendo possível a verficação da veracidade das peças, mais descabida e ilógica ainda se torna a exigência presidencial. O que pretende o Sr. Ministro Presidente do TST? Acabar logo de vez com os pedidos de efeito suspensivo? Encarecer ainda mais o acionamento do Judiciário? Se não quer despachar, em pedidos de "ES", que encaminhe projeto de lei ao Congresso, modificando a lei e acabando com a medida. Alô, alô, OAB, com você, a palavra!

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