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Supremo nega pedido de parlamentares para abrir CPI dos bingos

Os cinco pedidos de liminar feitos ao Supremo Tribunal Federal para forçar o congresso a abrir a CPI dos bingos foram negados nesta quinta-feira (25/3) pelo ministro Celso de Mello. Os Mandados de Segurança foram apresentados nesta quarta-feira (24/3) por parlamentares do PFL.

O motivo alegado pelo ministro Celso de Mello para negar os pedidos de liminar foi o de que não se verifica urgência para a decisão provisória solicitada.

O próprio ministro, contudo, sinalizou que poderá acabar impondo ao Senado a instalação da CPI. A pista surge na menção feita a Geraldo Ataliba, para estabelecer que a discussão não se refere a questão interna do Congresso e sim a matéria constitucional:

"(...) A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitos das minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso – por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.(...)"

No mesmo sentido, Celso de Mello elencou sólidos fundamentos doutrinários para referendar a ampla possibilidade de o STF deliberar a respeito do assunto:

"(...)Não questiono a extrema relevância da matéria ora submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque a natureza do tema em exame – tal como acentuado, com particular ênfase, pelo magistério doutrinário (J. M. SILVA LEITÃO, “Constituição e Direito de Oposição”, 1987, Almedina, Coimbra; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 309/312, 1998, Almedina, Coimbra; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, “Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário”, p. 131/134, item n. 3.1, 2003, Malheiros; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação”, p. 169/170, item n. 2.1.2, 2004, Fabris; UADI LAMMÊGO BULOS, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, p. 216, item n. 5, 2001, Saraiva; MANOEL MESSIAS PEIXINHO/RICARDO GUANABARA, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites”, p. 76/77, item n. 4.2.3, 2001, Lumen Juris, v.g.) - impõe graves reflexões a propósito do reconhecimento, em nosso sistema político-jurídico, da existência de um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que traduz estímulo irrecusável à análise, por parte desta Suprema Corte, do significado que deve assumir, para o regime democrático, a discussão em torno da proteção jurisdicional ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. (...).

Todos os pedidos levados ao STF possuem o mesmo conteúdo: pedem a instalação e o funcionamento normal da CPI, que pretende investigar as ligações do governo com o escândalo deflagrado pelas gravações em que Waldomiro Diniz aparece negociando contratos da loteria federal com o bicheiro conhecido como Carlinhos Cachoeira.

Os parlamentares queriam que o presidente do Senado José Sarney seja obrigado a indicar os integrantes da comissão, em cumprimento da representação proporcional dos partidos como estabelece o parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito --que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas -- serão criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, por requerimento de um terço de seus membros.

Foram negados também os Mandados de Segurança impetrados pelos senadores José Jorge de Vasconcelos Lima (PFL/PE) e José Agripino Maia (PFL/RN). Eles requerem a concessão de liminares para preservar o objetivo das ações e que a CPI dos bingos seja instalada provisoriamente e suas atividades investigativas iniciadas. (STF)

MS 24.845, 24.846 e 24.848 e 24.847 e 24.849

Leia a íntegra da decisão:

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.846-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): JORGE KONDER BORNHAUSEN

ADVOGADO(A/S): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA

IMPETRADO(A/S): MESA DO SENADO FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra alegada omissão imputada ao eminente Presidente do Senado Federal, a quem se atribui – consoante sustentado pela parte ora impetrante – a injusta recusa em proceder à instalação da denominada “CPI dos Bingos”.

A presente impetração mandamental apóia-se em alegação de ofensa a direitos impregnados de estatura constitucional, o que parece legitimar – afastado o caráter “interna corporis” do comportamento ora questionado – o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente, em face da natureza jurídico-constitucional da controvérsia em causa.

Cumpre ter presente, na espécie, o magistério jurisprudencial, que, firmado por esta Suprema Corte desde a primeira década de nossa experiência republicana, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de fiscalização de determinados atos emanados do Poder Legislativo, quando alegadamente eivados do vício da inconstitucionalidade, sem que, ao assim proceder, o Tribunal vulnere o postulado fundamental da separação de poderes:

“A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.

Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.

O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República.

O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes.”

(RTJ 173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Passo a apreciar, em conseqüência, o pedido de medida liminar ora formulado na presente sede mandamental.

Não questiono a extrema relevância da matéria ora submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque a natureza do tema em exame – tal como acentuado, com particular ênfase, pelo magistério doutrinário (J. M. SILVA LEITÃO, “Constituição e Direito de Oposição”, 1987, Almedina, Coimbra; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 309/312, 1998, Almedina, Coimbra; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, “Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário”, p. 131/134, item n. 3.1, 2003, Malheiros; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação”, p. 169/170, item n. 2.1.2, 2004, Fabris; UADI LAMMÊGO BULOS, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, p. 216, item n. 5, 2001, Saraiva; MANOEL MESSIAS PEIXINHO/RICARDO GUANABARA, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites”, p. 76/77, item n. 4.2.3, 2001, Lumen Juris, v.g.) - impõe graves reflexões a propósito do reconhecimento, em nosso sistema político-jurídico, da existência de um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que traduz estímulo irrecusável à análise, por parte desta Suprema Corte, do significado que deve assumir, para o regime democrático, a discussão em torno da proteção jurisdicional ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares.

Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso e eminente Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194):

É que só há verdadeira república democrática onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposição institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação. Onde, enfim, as oposições possam usar de todos os meios democráticos para tentar chegar ao governo. Há república onde, de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública.

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A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitos das minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso – por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.

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Na democracia, governa a maioria, mas – em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade de todos os cidadãos – ao fazê-lo, não pode oprimir a minoria. Esta exerce também função política importante, decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituições republicanas.

O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às idéias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica, fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, à opinião pública, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração.

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Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha verdadeira república.

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Pela proteção e resguardo das minorias e sua necessária participação no processo político, a república faz da oposição instrumento institucional de governo.

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É imperioso que a Constituição não só garanta a minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos e até funções.

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Se a maioria souber que – por obstáculo constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política.” (grifei)

Cabe assinalar, no entanto, não obstante a seriedade do tema ora suscitado perante o Supremo Tribunal Federal, que o caráter sumaríssimo e célere do processo mandamental revela-se apto a descaracterizar, na espécie, a situação alegadamente configuradora do “periculum in mora”, eis que - uma vez apreciada e eventualmente superada a questão pertinente à cognoscibilidade da presente ação de mandado de segurança – não resultará, da omissão em causa, imputada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, a ineficácia da medida impetrada, “caso seja deferida” (Lei nº 1.533/51, art. 7º, II, “in fine”).

Como se sabe, o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni júris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.

Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.

(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei)

Sendo assim, em sede de estrita delibação, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro o pedido de medida liminar.

2. Requisitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2004

(180º aniversário da primeira Constituição Política do Brasil)

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 13h45

Comentários de leitores

18 comentários

Tem muita gente torcendo para que o governo dem...

Claudimar Barbosa da Silva ()

Tem muita gente torcendo para que o governo democraticamente eleito do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não consiga realizar todas as metas propostas quando da campanha eleitoral. Cria-se uma série de barreiras para isso. Levanta-se suspeitas infundadas, pretendendo vincular um fato ocorrido no Governo do Rio de Janeiro ao Governo Federal, como se o Presidente da República pudesse ter o domínio absoluto de todos os assessores nomeados por seus ministros ou estes - os ministros - pudessem ler na face de seus assessores as eventuais irregularidades por eles praticadas ao longo de suas vidas. Ora, ora, ora. O Presidente Lula não tem nenhum envolvimento com a tal propina pedida/oferecida pelo bicheiro carioca; o Ministro José Dirceu também não participou de tal ato criminoso. Então por que pretender puní-los? Por que falar em queda do Governo Lula? O que se pretende com isso? Já não basta a simulacro de "investigação" realizada pelo assessor do ex-ministro Serra com o objetivo de "derrubar o Ministro José Dirceu e o Governo Lula"? É preciso levar o País a sério. É preciso deixar o Presidente mostrar serviço. E o Brasil nunca esteve tão bem representado no cenário nacional e internacional, falando de igual para igual com todas as nações. O PT queria CPI's? Sim, queria, mas para fatos não elucidados pelo Governo Federal. Se o Governo atual nada tem com os fatos delituosos praticados por um de seus assessores; se o Governo já apurou os fatos; se a Polícia Federal - antes de ser atropelada pelo MPF estava apurando os fatos; se o MPF, ainda que de forma simulada, estava apurando os fatos, por que falar em CPI? Deixem o Presidente governar. Chega de brincadeira. Presidente Lula, não deixe que a oposição paralize o Governo. O Povo que o elegeu acredita nos seus sonhos. Realize-os!

O Ministro Celso Mello é um dos juristas mais i...

ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)

O Ministro Celso Mello é um dos juristas mais ilustres do STF,dotado de grande senso de imparcialidade e de respeito às instituições democráticas.Quem ler atentamente a decisão tem a impressão que êle votará a favor da instalação da CPI. Impedir uma CPI através da não nomeação de seus membros é a "ditadura da maioria",um grave afronta ao sistema democrático.O que está em discussão é a democracia.O STF tem o dever de proteger as minorias partidárias,sob pena de termos uma democracia "formal" e não uma democracia"real" como o Brasil precisa.

"Data maxima venia". a douta decisão emanada de...

Aron Friedenbach ()

"Data maxima venia". a douta decisão emanada de S.Exa. o Ministro CELSO DE MELLO, fundada em enorme elenco de autores de peso, com certeza com ensinamentos eruditos quanto a conclusão, objetivada e não obtida. S.Exa. disse, com sua atual profundidade e erudição, que fundado na enorme literatura referida, não concedia a liminar pedida e, sem dúvida necessária, por não haver urgência no atendimento mas, acenou com possibilidade de vir a concedê-la ocorressem novas circunstâncias que o levariam, e só então, à concessão do suplicado. É de se concluir que S.Exa., com devido o respeito, não enxerga, não ouve, não sente os efeitos do alto de sua torre de marfim, protegida com excelentes isolamentos acústicos e grossas cortinas que o isolam do dia a dia, dos gritos, das passeatas, a revolta dos mais variados setores da sofrida população, em busca de soluções práticas e não de promessas e inócuos discursos incompreensiveis para a maior dos sofredores. Desça à rua Exça. não é necessário participar das passeatas é bastante somente observá-las e talvez, quem sabe, sua decisão seja mais humana e adeqüada ao momento que o pais atravessa.

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