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Questão de hierarquia

Pertence pede ao TST informações sobre desrespeito a decisões do STF

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, acolheu Reclamação proposta por um trabalhador contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Pertence encaminhou ainda pedido de informações sobre o caso ao TST.

A Reclamação dá conta de que o TST estaria desrespeitando a autoridade de decisões proferidas pelo STF. O trabalhador argumenta que os ministros da Corte trabalhista continuam julgando de acordo com a Orientação Jurisprudencial 177, da Subseção I Especializada em Dissidios Individuais.

Tal jurisprudência determina que a aposentadoria espontânea extingüe o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

Contudo, o STF já deferiu, em duas diferentes ocasiões, medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos introduzidos no artigo 453 da CLT, que previam exatamente a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, a orientação seguida pelos ministros do TST estaria batendo de frente com as decisões já tomadas pelo STF. O trabalhador recorreu à Corte Suprema para manter seus direitos trabalhistas anteriores à aposentadoria.

Depois de o TST prestar informações sobre o caso, o ministro deve proferir a decisão final em relação à Reclamação.

Leia o despacho do ministro Sepúlveda Pertence

DJ Nr. 54 - 19/03/2004 - Ata Nr. 33 - Relação de Processos Originários Despachos dos Relatores

RECLAMAÇÃO Nr. 2368

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR:

RECLTE.(S): LÁZARO JOSÉ DUARTE

ADV.(A/S): FRANCISCO CARLOS MARINCOLO

RECLDO.(A/S): RELATOR DO AIRR Nº 800.343/2001.4 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA

ADV.(A/S): CRISTIANO CECÍLIO TRONCOSO

DESPACHO: Cuida-se de reclamação contra decisão do Relator, no Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra indeferimento de recurso de revista em reclamação trabalhista.

A decisão reclamada tem o teor seguinte (f. 92):

"Trata-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo onde o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, aplicando o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n. 177 da SBDI-1 do TST, considerando a aposentadoria como forma extintiva do contrato de trabalho, ocasionando o nascimento de um novo pacto laboral a partir daí.

O autor, inconformado, recorreu de revista alegando violação do inciso I do art. 7. e do. 1. do art. 202, ambos da Constituição Federal, além de transcrever aresto para o confronto de teses. Razão não lhe assiste pelo fato de a decisão proferida pela instância ordinária estar em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n. 177 da Subseção I Especializada em Dissidios Individuais do TST, que determina que a aposentadoria espontânea extingüe o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

O Enunciado 333 do TST prevê que decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissidios Individuais não ensejam recurso de revista. No caso, a decisão está em harmonia com a já mencionada OJ n. 177, atraindo assim a incidência do Enunciado 333 desta Corte.

Sendo assim, estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula do TST, e com base no . 5. do art. 896 da CLT, nego provimento ao agravo. Publique-se."

Funda-se o reclamante no desrespeito à autoridade de decisões do STF, que deferiram medidas cautelares nas ADIns 1770-4 (14.5.98, Moreira, DJ 6.11.98) e 1721-3 (19.12.97, Galvão, DJ 11.4.2003), para suspender a eficácia de dispositivos introduzidos no artigo 453 da CLT, que previam a aposentadoria como causa extintiva do contrato de trabalho.

Aduz o reclamante que interpôs agravo regimental contra a decisão impugnada, que está pendente de julgamento e provavelmente será denegado com base na mencionada OJ 177/TST. Sustenta que a prevalecer tal decisão do TST (...), verá frustrado o seu sagrado direito de obter do Judiciário a reparação dos prejuízos por ele suportados em razão do descumprimento da legislação trabalhista por parte de seu ex-empregador, já que terá fulminados todos os seus direitos laborais anteriores à aposentadoria.

Requer, nos termos do art. 14, II, da L. 8.038/90, a suspensão do processo até decisão final da Reclamação, que defiro.

Comunique-se, solicitando informações.

Brasília, 12 de marco de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 8h34

Comentários de leitores

6 comentários

Como leigo em assuntos jurídicos, e metalúrgico...

Sydney (Técnico de Informática)

Como leigo em assuntos jurídicos, e metalúrgico aposentado, e tb ter passado por essa situação, gostaria de tecer meus comentários quanto ao assunto citado. Quando de minha demissão, a empresa que trabalhei por + de 30 anos tentou alegar tal motivo, ou seja, que eu não tinha direito à multa de 40% devido à aposentadoria, não satisfeito com o posicionamento da empresa, me dirigi ao diretor da mesma, e expliquei que não seria justo eu ter permanecido todo esse período na empresa e apos minha aposentadoria, a empresa me retirar um direito não só trabalhista como também constitucional, o diretor quis saber porque constitucional, informei que conforme o Art. 7º da CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Felizmente o diretor da empresa se sensibilizou com os argumentos e disse que embora os direitos ali previstos não haviam sido concretizados, pois até a presente data não se tem conhecimento dessa lei complementar, mas que poderia para meu caso ser substituída e compensada com a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e assim foi feito. E hoje felizmente em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3-DF. É que ficou decidido pela Corte Suprema que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho. E acredito que tal decisão se tenha dado pelos mesmos motivos, ou seja, multa compensatória por despedida arbitrária ou sem justa causa, constante no art Art. 7º da CF, embora previstos, mas não regulamentados. Sem mais grato Sidney.

Dr. Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio C...

Juarez Vicente de Carvalho (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Dr. Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio Claro/SP). A aposentadoria espontânea, a multa de 40% e o contrato de trabalho: o julgamento da questão pelo STF e seu reflexo perante o judiciário trabalhista. Tive a honra de ser o advogado do feito em que teve a primeira decisão do País referente ao tema aposentadoria espontânea e a multa de 40%. A empresa ganhou o processo na Vara do Trabalho de origem (Limeira), sendo mantida a r. sentença no Egrégio Regional em Campinas (TRT/15ª) e, lamentavelmente, reformada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília (TST) pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, e determinou que a multa de 40% sobre o FGTS incida sobre todo o período trabalhado. Foi a primeira decisão de Turma do TST após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177. O relator do recurso foi o ministro Luciano de Castilho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os trabalhadores buscavam a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que manteve a sentença de primeiro grau, baseada na OJ 177, então em vigor. O entendimento era o de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e a multa de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria era indevida. O ministro Luciano de Castilho explicou (mas não convenceu os advogados trabalhistas militantes), em seu voto que o TST, “em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada no ultimo dia 25, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da OJ 177 da SDI-1, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.” “O cancelamento”, prosseguiu o relator, “se deu em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3-DF. É que ficou decidido pela Corte Suprema que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho.” Em verdade, respeito a decisão mas não concordo com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Para tanto, é imprescindível que adote atitude de grandeza intelectual, acatando, com ressalva de entendimento pessoal contrário, os precedentes dos tribunais superiores, mormente os do Supremo Tribunal Federal, último grau de jurisdição e derradeiro intérprete de toda a matéria constitucional, sempre que iterativos. Assim procedendo, certamente estará impedindo ou dificultando a conversão de seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem dúvida, contribuirá para que os cidadãos confiem e prestigiem o Judiciário, reduto último de defesa de seus direitos, ameaçados ou violados. E, mais do que isso, desestimulará a eclosão de novos conflitos e de novas ações, sem se falar também no caráter inibidor que exercerá nos litigantes que pretendam eternizar as demandas com uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os jurisdicionados têm o direito à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática de seus atos e negócios em sociedade. O Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de várias sinalizações do STF na direção oposta, pacificou sua jurisprudência no sentido de ser a aposentadoria espontânea do empregado causa de extinção automática do contrato de trabalho e, por isso mesmo, suscetível de isentar o empregador do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS (CF, art. 7º, I, e ADCT, art. 10, I). E, de direito e de fato, embora não com lastro no § 2º, mas no caput do artigo 453 da CLT, a mais alta Corte trabalhista definira a questão em sua jurisprudência, por intermédio da edição de sua Orientação Jurisprudencial nº 177/SbDI-I, expressa nos seguintes termos: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Ocorre que no dia 25/10/2006, porém, o Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sua composição plenária e deliberou pelo cancelamento da Orientação nº 177/SbDI-1. Naquela oportunidade, porém, conforme noticiado pelo TST em sua página na rede mundial de computadores (internet), o Excelentíssimo Ministro Vantuil Abdala, na condição de Presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, ressaltou: “A proposta é de cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito”. Nessa mesma perspectiva, foi acompanhado pelo Excelentíssimo Ministro Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente do TST, que sinalizou, tendo como marco o cancelamento da OJ, que “os processos em tramitação relativos a trabalhadores que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar – e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o período ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – serão resolvidos caso a caso. ‘Não podemos nos antecipar’, destacou. ‘Uma vez cancelada a OJ, cada ministro decidirá como achar por bem, até que a Corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprudência deverá flutuar até que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que nós, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema’, assinalou.”. Tendo-se em conta a posição de cautela assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, é preciso examinar, sob o prisma da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quais as alternativas e os caminhos passíveis de serem trilhados nesse processo de “flutuação da jurisprudência” deflagrado com o cancelamento da OJ nº 177. Fica consignado o inconformismo do advogado trabalhista militante no feito (Dr. Juarez Vicente de Carvalho, OAB/SP 107.249), pois como profissional e como cidadão respeita a decisão mas não concorda com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que houve cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Assiste razão ao Apóstolo Paulo (servo fiel de DEUS) quando afirmou àquela época (e vale ainda hoje) que: "a letra mata mas o Espírito vivifica". Que DEUS, na sua infinita misericórdia e multiforme graça, continue a olhar por nós, guardando-nos nesses dias de tribulação. Rio Claro/SP, 09/11/2006. Juarez Vicente de Carvalho, advº. (juarez.advogado@aasp.org.br)

Ja dei minha opinião sobre esta aberração que é...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Ja dei minha opinião sobre esta aberração que é a justiça trabalhista "neste país". Ela está acima da Constituição e dos demais Códigos, inclusive da Consolidação das Leis do Trabalho. É uma justiça autônoma, que pretende defender os trabalhadores. Em vez disso, causa desemprego, por não ser justa e imparcial. Continuem assim e verão a taxa de desemprego crescer cada vez mais. Talvez a justiça do trabalho não saiba, mas, hoje, a maioria das médias e grandes empresas não contratam mais trabalhadores que voltam a reclamar na justiça trabalhista embora tenham dado quitação de seus direitos perante os orgãos competentes para tanto (Sindicatos, por exemplo). A firúla trabalhista é que, as quitações feitas perante esses orgãos não quitam o contrato de trabalho, mas apenas as verbas constantes da quitação. O incauto empregador, após pensar que quitou os "dereitos" de seu empregado, dias após, recebe reclamação trabalhista, em que seu "ex empregado", pago e satisfeito, pretende, ainda, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias que recebeu em dinheiro e não gozou, auxilio maternidade, etc. etc. etc. etc. etc. etc, ou seja, tudo aquilo que, um rábula inescrupoloso, coloca na cabeça do mau empregado. Na primeira audiência, o Juiz trabalhista, fatalmente, induzirá o empregador a fazer um "acôrdo". O empregador, para não mais ter aborrecimento, e, muitas vezes, pressionado, acaba dando mais algum ao mau empregado, que, "sastifeito" dividirá o butim com o rábula que o aconselhou a reclamar seus "dereitos", nesta infame justiça. Colegas! Fiquem expertos! Não aconselhem seus clientes a pagar os direitos trabalhistas a não ser na propria justiça do trabalho, pois lá a quitação é do contrato de trabalho e não caberá mais postulação posterior. Enquanto isso, maus empregados continuarão a ser investigados na justiça trabalhista antes de serem admitidos no novo emprego. Si reclamaram, podem estar certos, não serão aceitos...

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