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ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

Em razão disso, a ANPR posiciona-se de forma favorável ao destaque supressivo.

8. UNIFICAÇÃO INDEVIDA DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUDICIÁRIO

DESTAQUES

As sugestões apresentadas pelo eminente Senador Demóstenes Torres de unificar as denominações dos cargos do Judiciário (juiz) e do Ministério Público (promotor de Justiça) não foram, em boa hora, aceitas pelo ilustre Relator, Senador José Jorge. Daí os pedidos de destaque para votação em separado de tais sugestões.

Com a vênia do ilustre proponente, as sugestões em tela entram em choque com as mais antigas tradições republicanas brasileiras. Desde a organização dos Tribunais Superiores e da Procuradoria-Geral da República, as terminologias hoje existentes (ministros, procurador-geral da República, procuradores da República) são empregadas nas diversas Constituições. A primeira Constituição republicana, de 1891, por exemplo, já fazia referência ao cargo de Procurador-Geral da República. A Constituição de 1934 também adotou as denominações de ministros da Corte Suprema e de Procurador-Geral da República, este na condição de chefe do Ministério Público Federal, composto pelos procuradores da República.

A denominação do cargo de “Procurador-Geral da República” e, por conseguinte, dos cargos que integram a carreira do Ministério Público Federal (“procuradores da República”) integra a identidade histórica da Instituição, além de expressar, com absoluta precisão, as funções inerentes a tais cargos: procurar (rectius, preservar) a res publica, ou seja, a coisa pública.

Nesse passo, frise-se que a PEC n° 29, buscando harmonizar as denominações dadas aos cargos, vem alterando a terminologia dos membros dos tribunais federais, empregando a terminologia de “desembargadores”.

Por outro lado, se fosse o caso de efetivar-se qualquer alteração terminológica no âmbito do Ministério Público, seria, então, mais apropriado abolir-se a expressão “promotor de Justiça”, arraigada no imaginário popular como aquele profissional que desenvolve tão somente a tarefa de “acusar” por “acusar”, no Júri. Em seu lugar, adotar-se-ia a expressão “procurador de Justiça”. Mas isso, por evidente, não mais corresponde à realidade institucional do Ministério Público dos Estados. Nem por essa razão, cogita-se de qualquer alteração em tal denominação.

Ademais, tais modificações de índole formal não guardam qualquer relevância no bojo na reforma constitucional em tela.

As inovações pretendidas discrepam, pois, da tradição republicana brasileira, que já incorporou as nomenclaturas refutadas nos destaques.

Daí a posição contrária da ANPR às sugestões destacadas que visam adotar a denominação unificada de “promotor de Justiça”, bem como alterar as denominações dos cargos dos tribunais.

9. IMPOSSIBILIDADE DE OS CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODEREM DECRETAR PERDA DO CARGO

DESTAQUES – ART. 103-B E ART. 130-A

Embora a ANPR seja favorável ao “controle externo”, consideramos excessivo o poder que se pretende conferir aos Conselhos para decretação de perda do cargo.

Entre as inúmeras atribuições dos Conselhos em tela consta a de decretar a perda do cargo dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Tal mecanismo torna tais agentes públicos mais vulneráveis, uma vez que os Conselhos proferirão decisões de índole eminentemente administrativa. A natureza das atividades conferidas a membros do Ministério Público e juízes impõe maior rigidez no processo de afastamento definitivo dessas carreiras, a fim de que as funções possam ser desempenhadas com independência efetiva, sem o temor da demissão por via tão larga como é a administrativa.

Num outro plano, é importante acentuar que a supressão do poder de determinar a perda do cargo não afetará as relevantes atribuições a serem desempenhadas pelos Conselhos no que concerne ao controle da gestão administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais. Tal controle – vale frisar – não implicará ruptura à independência funcional do Ministério Público e do Judiciário, afastando-se, pois, qualquer interferência na atividade-fim de seus membros.

Sendo assim, a ANPR concorda com a supressão da expressão “perda do cargo”, constantes do artigo 130-A, §3°, inciso III, da PEC n° 29, de 2000. Assegurando a coerência do texto, concordamos, de igual sorte, com a supressão da expressão “ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público”, constante do artigo 128, §5º, inciso I, alínea a, da PEC nº 28, de 2000. Por identidade de razões, dada a simetria dos tratamento conferido ao Judiciário e ao Ministério Público, apóia a ANPR, também, a alteração dos artigos 95, inciso I, e 103-B, §4°, inciso III, suprimindo-se, ali, a hipótese de perda do cargo dos juízes por ato do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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