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ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

Num outro plano, a eventual violação à administração da Justiça do Trabalho configura comprometimento da administração federal. Crimes contra a administração da Justiça do Trabalho não têm nenhuma relação com a razão de ser da Justiça do Trabalho que – repita-se – é a solução de controvérsias resultantes das relações de trabalho. Trata-se apenas, em tal situação, de crime em detrimento de interesse da União, o que é matéria da competência constitucional da Justiça Federal.

Em síntese, a eventual outorga de competência criminal à Justiça do Trabalho constitui total desbordamento das limitações constitucionais dessa Justiça especializada, vocacionada à solução de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

A ANPR manifesta, pois, sua posição contrária a esse destaque.

5. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM TODOS OS PROCESSOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DESTAQUE (SUPRESSIVO) – ART. 103, §1°

Consta do Substitutivo a seguinte redação ao art. 103, §1°: “O Procurador-Geral da República deverá se prévia e obrigatoriamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas argüições de descumprimento de preceito fundamental”.

A redação em tela produz drástica alteração na regra atual da Constituição, segundo a qual o “Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal”. (CF, art. 103, §1°)

É fundamental que o Procurador-Geral da República, na condição de Chefe do Ministério Público Federal e fiscal da ordem jurídica, do regime democrático e guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, se manifeste em todos os processos de competência da Corte Suprema brasileira. Com efeito, além das demandas mencionadas na regra constante do Substitutivo, há outros processos de extrema relevância que não podem prescindir do pronunciamento do Ministério Público Federal, já que todos versam sobre matéria constitucional. Nos recursos extraordinários, por exemplo, realiza-se, também, o chamado controle difuso de constitucionalidade, em que o STF define, num caso concreto, se dispositivos de lei estadual ou de lei municipal estão ou não em consonância com a Constituição Federal. Tais matérias não podem ser subtraídas da apreciação do Órgão (Procurador-Geral da República) igualmente incumbido da defesa da norma constitucional.

A indispensabilidade da manifestação do Procurador-Geral da República também se faz presente nas demais causas mencionadas no art. 102, da Constituição, como, por exemplo, as causas entre Estados estrangeiros e a União, Estados, Distrito Federal ou Territórios, litígios entre as unidades federadas, extradições, habeas corpus, mandados de injunção, onde se faz nítido o interesse público.

Enfim, a especificidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, como Corte Constitucional e órgão máximo do Judiciário brasileiro exige que em todos os feitos de sua competência se pronuncie o Procurador-Geral da República, com vistas à preservação da ordem jurídica nacional.

Daí a posição da ANPR favorável ao destaque, para que seja mantida a redação original do art.103, §1°da Constituição.

6. FORO ESPECIAL NO STF PARA AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES

DESTAQUE – ART.102, I, ALÍNEA A

O dispositivo em tela introduz na Carta Constitucional foro especial para julgamento de ação popular e ação civil pública contra atos do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal. Em relação à ação popular – instrumento de defesa da cidadania consolidado no sistema constitucional brasileiro -, o estabelecimento de foro especial no STF dificulta excessivamente o acesso do jurisdicionado. Além disso, tal previsão desvirtua o caráter de Corte Constitucional que se pretende imprimir ao STF, transformando em instância de cognição ordinária em atividade que não é peculiar aos tribunais. Ademais, o dispositivo em questão padece de precisão, possibilitando a compreensão de que decisões judiciais possam vir a ser objeto de ação popular ou de ação civil pública, eis que o dispositivo não se refere a atos dos presidentes de cada uma das Casas mencionadas.

Em razão disso, a ANPR posiciona-se de forma favorável ao destaque supressivo.

7. FORO ESPECIAL NO STJ PARA AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES

DESTAQUE - ART.105, I, ALÍNEA B, PARTE FINAL

O dispositivo em tela introduz na Carta Constitucional foro especial para julgamento de ação popular e ação civil pública no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à ação popular – instrumento de defesa da cidadania consolidado no sistema constitucional brasileiro -, o estabelecimento de foro especial no STJ dificulta excessivamente o acesso do jurisdicionado, além de concentrar poderes num órgão de cúpula do Judiciário. Ademais, tal previsão desvirtua o caráter de Corte Nacional uniformizadora da aplicação do direito federal, transformando-a em instância de cognição ordinária em atividade que não é peculiar aos tribunais.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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