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ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou na última terça-feira (23/3) o documento “Destaques para Votação em Separado de Dispositivos Constantes do Substitutivo”, que analisa a reforma do Judiciário. Todos os pedidos de destaques do novo sistema de justiça – num total de 200 – estão sendo votados nesta quarta-feira (24/4) pelo Senado Federal. As propostas foram apresentadas em separado ao substitutivo do relator José Jorge da Comissão de Constituição e Justiça.

Na reta final, a atenção dos procuradores da república se volta para a aprovação de sete pontos e dos itens que representarão ampliação dos trabalhos do Ministério Público como defensor da sociedade. A diretoria da ANPR dobrou seus esforços de articulação no Congresso Nacional com o intuito de sensibilizar os parlamentares para a importância social das alterações.

Dentre os diversos assuntos abordados no documento, foram enfatizadas a adoção da lista tríplice para a escolha do procurador-geral da república; a supressão do foro privilegiado para o julgamento de processos nos quais são partes ex-ocupantes de cargos de função pública; a manutenção da competência da Justiça Federal e atribuição do MPF para o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho; a federalização dos crimes praticados contra os direitos humanos; e a nomeação do procurador-geral da República entre os membros do Ministério Público Federal.

Na avaliação do presidente da ANPR Nicolao Dino, “embora o aprimoramento do Sistema de Justiça seja o objetivo central da Reforma do Judiciário, a satisfação plena da iniciativa ainda depende de ajustes importantes na legislação ordinária, modernizando-se os Códigos de processo Penal e de processo Civil”. Ele afirmou também que a “ANPR já está trabalhando neste sentido, elaborando propostas a serem apresentadas no Congresso”.

Leia documento da ANPR na íntegra

1. LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESTAQUE - art. 128, §1°

No Substitutivo, na parte que retornará à Câmara, o eminente Relator, Senador José Jorge, confere ao art. 128, §1°, a seguinte redação: “O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

Tal redação já significa importante avanço, com a explicitação de que o Procurador-Geral da República deva ser oriundo do Ministério Público Federal, haja vista que os demais ramos do Ministério Público da União têm atribuições especializadas (Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possui atuação limitada a uma unidade da Federação.

O Ministério Público Federal é carreira de âmbito federal, sendo o Procurador-Geral da República incumbido de atuar perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, todos os demais ramos do MPU já possuem seus respectivos Procuradores-Gerais, não sendo, pois, razoável que o Ministério Público Federal viesse a ser o único ramo sem chefia imediata.

A previsão de uma única recondução também representa expressivo ganho institucional, evitando-se perpetuações antidemocráticas no cargo de PGR.

Não obstante esses significativos avanços, a ANPR reivindica, ainda, a adoção de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral da República. Trata-se, sem dúvida, de mecanismo democrático que contempla a participação da categoria do Ministério Público Federal no processo de escolha de seu Chefe, revestindo-o, pois, de ampla legitimidade. A adoção para lista tríplice para PGR harmoniza-se com o modelo já experimentado com êxito no plano dos Estados, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Assim, a ANPR apóia o destaque que visa dar ao dispositivo enfocado a seguinte redação:

“Art.128

§1º - O Ministério Público da União tem como chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pelo Presidente da República em lista tríplice de integrantes do Ministério Público Federal maiores de trinta e cinco anos e com mais de dez anos na carreira, eleitos por seus membros, e nomeados após aprovação da maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

2. APLICAÇÃO DO ART. 93 AO MINISTÉRIO PÚBLICO

DESTAQUE – ART. 129, §4° (REDAÇÃO APROVADA NA CÂMARA)

A redação do art. 129, §4°, aprovada na Câmara dos Deputados, tem o seguinte teor: “Aplica-se ao Ministério Público o disposto no art. 93”.

Nos termos da atual Constituição (art. 129, §4°), aplica-se ao Ministério Público apenas o disposto no art. 93, II e VI.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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