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Auxílio moradia

Auxílio moradia não é devido aos juízes classistas, opina Fonteles.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer opinando contra o pagamento de auxílio moradia a pensionistas de juízes classistas de primeira instância, da Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Fonteles pede que seja considerada improcedente a Ação Originária proposta junto ao STF. Os autores da ação alegam que foi acrescentada à remuneração dos juízes do trabalho parcela referente ao auxílio moradia e que essa gratificação deveria ter sido agregada à remuneração dos juízes classistas e às suas pensões.

Para o procurador-geral, "ao contrário do que alegam os autores, os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira da Justiça do Trabalho, sendo-lhes reservado tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. Assim, entende-se que os benefícios e vantagens outorgados aos juízes classistas devem estar expressamente previstos em legislação específica".

Ele argumenta ainda que com a edição da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas passou a ter valor fixo, sujeito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

"Por certo, é desnecessário afirmar que, mesmo havendo sido as pensões em questão concedias sobre a égide da Lei 6.903/81, são as mesmas alcançadas pela presente regra de reajuste, porquanto não há direito adquirido em face de regime jurídico de vencimentos", concluiu Fonteles. (PGR)

AO 1.039

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 14h27

Comentários de leitores

3 comentários

A tese aduzida pelo Douto e sempre br...

Tarcisio Freire ()

A tese aduzida pelo Douto e sempre brilhante Procurador Geral da República está equivocada, o entendimento de que “a lei 9655/98 alterou o valor dos vencimentos dos classistas ativos e conseqüentemente dos inativos, portanto, não há direito adquirido a regime jurídico de vencimentos” e concedendo mesmo direito , auxilio-moradia, aos Classistas de segunda e terceira instâncias, é equivocada. A lei 9655 de 02 de junho de 1998 que alterou os vencimentos dos classistas teve a intenção legislativa de estabelecer uma nova regra para aqueles que a partir da sua edição ingressassem no Judiciário Trabalhista, não havendo nenhuma referencia aos aposentados. O ordenamento legal vigente à época da concessão da aposentação, antecedente a 13 de outubro de 1996, não se expõe ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem são regidas pela legislação em vigor no momento da aposentação válida que se qualificam como atos jurídicos perfeitos. Todos os seus direitos acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Portanto, nos termos da Sumula 359 do STF o princípio que consolida o direito dos reajustes futuros de qualquer aposentadoria é o ato jurídico perfeito. O equivoco da tese nos leva a conclusão de que aos classistas aposentados “não há direito adquirido ao ato jurídico perfeito”, cujo precedente de origem da tese do STF, adequou com perfeição a hipótese de um servidor aposentado de Dracena que pleiteava uma vantagem recebida por um outro da ativa comissionado, portanto sem nenhuma relação com a questão em foco. Lamento divergir da opinião de tão brilhante e austero jurista mas tenho a certeza que a nova hipótese poderá ter um novo entendimento. TARCISIO FREIRE - ADVOGADO

AUXILIO-MORADIA É o ato jurídico perfeito qu...

Tarcisio Freire ()

AUXILIO-MORADIA É o ato jurídico perfeito que consolida o direito ao auxilio-moradia para os juízes classistas aposentados de primeira instância. O entendimento do Procurador Geral da República Dr. Cláudio Fonteles, data máxima venia retrata a intolerância política sobre o tema Juiz Classista aposentado de primeira instância. A referida lei 9655 de 02 de junho de 1998, citada, que alterou os vencimentos dos classistas teve a intenção legislativa de estabelecer uma nova regra para aqueles que a partir da sua edição ingressassem no Judiciário Trabalhista, não havendo nenhuma referencia aos aposentados, haja vista que o mesmo direito ao auxilio-moradia é reconhecido e pago a todos os Juizes Classistas de segunda instância - TRT e os de terceira instância – TST. O ordenamento legal vigente à época da concessão da aposentação, antecedente a 13 de outubro de 1996 (data da revogação da lei da aposentadoria), não se expõe ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem são regidas pela legislação em vigor no momento da aposentação válida que se qualificam como atos jurídicos perfeitos. Os direitos acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Não se trata de “direito adquirido a regime jurídico” e sim do ato jurídico perfeito consolidado pelo conjunto de normas legais vigente a época da concessão da aposentadoria pela Lei 6.903/81.(veja Sumula 359 do STF) Lamento divergir do Douto Procurador Geral da República, sempre incansável e brilhante na defesa das leis, mas , tenho a certeza de que a matéria analisada na sua totalidade e na ótica no elo ausente da fundamentação acima exposto poderá conduzi-lo a outro entendimento. TARCISIO FREIRE - ADVOGADO

só queria entender como um juiz pode ser imparc...

Carlos Jorge dos Santos ()

só queria entender como um juiz pode ser imparcial sendo indicado por uma possível parte litigante... e ainda quer mais benefícios? ai, ai... meu dinheiro quando fica público é quando ele menos aparece.

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