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Legislativo x Judiciário

Câmara dos Deputados descumpre liminar de ministro do STF

Mais uma crise à vista. Desta vez entre o Judiciário e o Legislativo. A Câmara dos Deputados descumpriu liminar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. O ministro proibiu a gravação de imagens do comerciante Law King Chong em depoimento desta quinta-feira (18/3) à CPI da Pirataria. Mesmo assim, as imagens foram autorizadas pela Câmara.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, considerou que a Casa não descumpriu a liminar. Segundo o deputado, a liminar concedida ao depoente pelo STF era válida apenas para a sessão da comissão marcada para as 10 horas. Como aquela reunião foi suspensa e uma nova sessão iniciada apenas às 14 horas, a proibição não teria mais validade.

Cunha considerou exagerada a decisão da Justiça de impedir que os órgãos de comunicação, inclusive a TV Câmara, registrassem as imagens e sons do depoimento. Ele disse que a Câmara não pretende descumprir nenhuma ordem judicial.

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, disse que a liminar concedida é uma decisão judicial e o seu não cumprimento é uma lesão ao direito individual. “Houve o descumprimento de uma decisão por parte de um outro Poder e isso é lamentavelmente, um episódio desagradável”, afirmou.

Maurício Corrêa disse ainda esperar que o episódio não abale o relacionamento do Judiciário com o Legislativo. “São questões que acontecem e eu aguardo que tudo se resolva no plano da harmonia e da independência dos Poderes”, acentuou o presidente.

O presidente da OAB, Roberto Busato, considerou “lamentável e muito grave” o descumprimento de uma liminar do Supremo. “Decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute; cumpre-se. A parte que se sentir prejudicada nas suas prerrogativas, deve utilizar os instrumentos processuais existentes na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Não se pode considerar decisão do STF como interferência indevida entre os Poderes, pois é inerente ao Judiciário o exame de eventual ofensa às garantias individuais que o cidadão tenha, em tese", afirmou.

O Supremo não confirmou a liminar de Peluso na tarde desta quinta-feira, depois que as imagens já tinham sido exibidas. Ficaram vencidos no julgamento Gilmar Mendes e Peluso. A votação ficou em sete a dois. (Com informações do STF, da Câmara dos Deputados e da OAB)

MS 24.832

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 18h38

Comentários de leitores

5 comentários

Realmente as diferenças sociais e de tratamento...

O visitante (Outros)

Realmente as diferenças sociais e de tratamento são gritantes em nosso país, como em boa parte do mundo. Porém, centrando o foco na questão noticiada, é bem lançada a observação do leitor Luis Eduardo: respeite para exigir respeito! No entanto, não é só o STF que eventualmente busca saídas políticas para questões, como a dos precatórios, por exemplo; mas, também o não-enfrentamento dos problemas nacionais, o descaso com as leis e com a Constituição, parece reinar na cúpula do Estado brasileiro. Busca-se uma exceção, ou saída especial ou uma "vantagenzinha". Se não consegue, muda-se a lei ou a Constituição para a adequação dessas aos interesses de momento. Se houvesse essa mudança de mentalidade, talvez não estaríamos assistindo Judiciário que não julga, Legislativo que não acata suas leis e submisso ao Executivo e Executivo que não cumpre leis e decisões judiciais.

Realmente as diferenças sociais e de tratamento...

O visitante (Outros)

Realmente as diferenças sociais e de tratamento são gritantes em nosso país, como em boa parte do mundo. Porém, centrando o foco na questão noticiada, é bem lançada a observação do leitor Luis Eduardo: respeite para exigir respeito! No entanto, não é só o STF que eventualmente busca saídas políticas para questões, como a dos precatórios, por exemplo; mas, também o não-enfrentamento dos problemas nacionais, o descaso com as leis e com a Constituição, parece reinar na cúpula do Estado brasileiro. Busca-se uma exceção, ou saída especial ou uma "vantagenzinha". Se não consegue, muda-se a lei ou a Constituição para a adequação dessas aos interesses de momento. Se houvesse essa mudança de mentalidade, talvez não estaríamos assistindo Judiciário que não julga, Legislativo que não acata suas leis e submisso ao Executivo e Executivo que não cumpre leis e decisões judiciais.

Causa espanto tanta celeuma por causa dessa des...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Causa espanto tanta celeuma por causa dessa desobediência da Câmara dos Deputados à liminar do STF. Diariamente os Executivos Federal, Estaduais e Municipais desobedecem ordem judiciais transitadas em julgado, especialmente em relação a execução de precatórios alimentares (ALIMENTARES=COMIDA=SOBREVIVÊNCIA) e o STF fazendo julgamentos políticos, não de direito, não decreta as intervenções legais. Então, por que a Câmara dos Deputados, que constitui, junto com o Senado, o Poder Legislativo, não pode desobedecer uma ordem de não expor um depoente numa CPI às câmeras de TV ou vídeo, como o Poder Executivo faz diariamente com os precatórios? É evidente que com essa crítica não se quer pregar qualquer anarquia entre os Poderes, mas o exemplo tem que vir de quem quer o respeito. É respeitando que se faz respeitar! Num verdadeiro Estado de Direito e com autoridades competentes nem se precisaria de CPI para saber o que se está podre no país. Aqui no nosso "mundinho jurídico cotidiano", ou real, não o mundo jurídico de um mega empresário do 'ramo de importações', mais perto dos simples cidadão de bem, que eventualmente passa por dificuldades financeiras, ou até por engano, recebe o aviso de que seu nome vai para o cadastro de inadimplentes não consegue liminar judicial para evitar a inscrição, com o fundamento que a inscrição no cadastro é por conta e risco de quem o indica e o remete a uma via sacra indenizatória. Ora, se o sr. levado a CPI depois for tido por inocente, que procure a via dos simples mortais, e peça indenização à Câmara pelo procedimento judicial ordinário! É, neste país onde somos todos iguais perante a lei (art. 5, caput, CF), com certeza, alguns são mais iguais que outros.

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