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Primeiro tempo

Senadores aprovam relatório sobre reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17/3), o texto básico do relatório sobre a reforma do Judiciário. A votação incluiu adiantamentos sugeridos pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29 de 2000) José Jorge (PFL-PE). Os destaques e os itens que envolvem alteração de mérito serão votados na próxima quarta-feira (24/3).

A votação também aprovou os itens que tratam da proibição do nepotismo, controle externo do Judiciário e da quarentena para magistrados, período que deverão deixar a função antes de voltar a advogar.

Um dispositivo acrescentado pelo relator permite que integrantes do Ministério Público admitidos antes da promulgação desta emenda constitucional possam exercer atividade político-partidária.

A manutenção do texto ganhou a simpatia do líder do governo no senado Aloízio Mercadante (PT-SP). Ele disse concordar com a criação do controle externo do Judiciário por meio dos Conselhos Nacional da Justiça e do Ministério Público. Ressaltou, porém, que a exclusão do poder destes conselhos de determinar a perda de cargos de juízes tem de ser revista. O dispositivo que proíbe o nepotismo no Judiciário também ganha o apoio do senador, que acredita deve ser extendido para o Legislativo. "Não podemos exigir e não adotar. Ou é regra universal ou não é", disse.

Os mecanismos também foram bem recebidos pelo presidente da OAB Roberto Busato. Segundo ele, a OAB defende a existência de fiscalização externa do Poder Judiciário desde 1986. “Não é possível que o Judiciário seja o único Poder a não ter controle, sobretudo quando todos os controles internos disciplinares da Justiça já não respondem com a agilidade necessária”, afirmou. Vários países mais desenvolvidos, lembrou Busato, já possuem institutos similares incorporados à rotina do Judiciário, “com total aceitação por parte dos magistrados e excelentes resultados". (Agência Senado e OAB)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Comparem: para cada 3.000 habitantes nos EUA, ...

Vinicius Miguel (Advogado Autônomo)

Comparem: para cada 3.000 habitantes nos EUA, existe um juíz, no Brasil, o número é 10 vezes maior, (30.000). Que espécie de Trasímaco (philodoxo; sofista que elogia a injustiça em diálogo com Sócrates no livro de Platão, A República) temos enviado à Brasília?! Quanto à nomeação de membros do Conselho fiscalizador por parte do Senado e Câmara, é só se lembrar da pesquisa feita, ano passado, pelo Censo, aonde os políticos entram como a categoria de profissionais com menor crédito e simpatia dos entrevistados... Agora sim os magistrados (e todos os cidadãos) deveriam fazer greve! "Quando as palavras tomarem o povo, o Ideal se torna realidade" - Karl Marx... Somos o povo... Temos uma revolução, e não pseudo-reformas, à fazer. O Poder Judiciário deve, não interpretar e fazer valer leis, mas garantir a Justiça. Essa reforma é imbecil, odiosa e repulsiva. Fere garantias de todo o povo...

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