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Empresários devem ficar atentos aos prazos e multas do Dacon

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Em 3 de março corrente foi publicada a Instrução Normativa 400/04 que aprova o programa gerador e as respectivas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais "Dacon".

O Dacon foi instituído pela Instrução Normativa 387, de 20 de janeiro de 2004 em substituição ao antigo "Dapis" (Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Pis/Pasep não-cumulativo) e a partir de agora está disponível na internet, no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

O Dacon deve ser apresentado por todas as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real e que estão sujeitas ao regime não cumulativo de recolhimento do Pis e da Cofins.

A partir de janeiro de 2004, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá apresentar o Dacon pela internet até o último dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário.

Em relação ao ano-calendário de 2003, no qual iniciou-se a cobrança da contribuição ao Pis da forma não-cumulativa, o Dacon deverá ser apresentado até o último dia útil do mês corrente (março/2004), também via internet.

Nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o último dia útil de março de 2004 quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano calendário.

A partir de fevereiro até dezembro, nas mesmas hipóteses, o Dacon será apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

A empresa incorporadora pode eximir-se de apresentar o Dacon caso ela e a empresa incoporada encontrem-se sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A multa pela falta de entrega do Dacon ou entrega realizada após o transcurso dos prazos acima indicados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário.

Pelas incorreções ou omissões os contribuintes estão sujeitos ao pagamento correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicável sobre o valor das transações comerciais ou operações financeiras, valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 é advogada de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

Segue insaciável a cobrança de multas abusivas,...

Eduardo Joakinson ()

Segue insaciável a cobrança de multas abusivas, principalmente por parte da Secretaria da Receita Federal. Esta certamente descobriu na "indústria da multa" mais uma grande fonte de arrecadação. Um absurdo multas na ordem de R$ 200,00 ano para as DIPJ de empresas que estão há muito sem movimento, muitas porque faliram. Multas de Pessoas Físicas que fizeram parte de quadro societário de empresa e sequer foram comunicadas via carta o que acarretou vários anos de omissão na base de R$ 165,00 cada. Agora é a DACON e a DIMOB, francamente R$ 5.000,00 de cada um que entregar em atraso vai gerar uma grande receita, vejam que independe se o contribuinte pagou ou não, mas sim a informação. Enquanto isso nós contadores e advogados continuarmos fazendo o trabalho de fiscal federal, gratuitamente ao invés de estarmos atendendo o FISCO.

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