Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Balanço geral

Comunidade jurídica faz balanço da reforma do Judiciário

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, lamentou o fato de a lista tríplice -- para escolha do procurador-geral da República -- não ter entrado no relatório do senador José Jorge (PFL-PE). O relatório foi apresentado na manhã desta quarta-feira (10/3) no Senado.

"O Executivo ainda vai continuar com o monopólio da indicação", disse Dino, que esteve na redação da revista Consultor Jurídico nesta quarta-feira. Ele considerou positiva a possibilidade de apenas uma recondução ao cargo para a PGR. "Mas faltou incluir a lista tríplice", disse.

Dino não considerou as regras do artigo 4º um descompasso. O Art. 4º prevê: "O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação e escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.

Parágrafo 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá ao Supremo Tribunal Federal realizá-las".

O presidente da ANPR lembrou que a Constituição Federal assegura autonomia administrativa. "Esse ponto precisa ser ajustado", afirmou.

Ele considerou positiva a iniciativa de criação do Conselho Nacional para o Ministério Público. A defesa do controle externo já é consenso na ANPR.

"Meia-reforma"

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou que "a cidadania brasileira esperava um avanço maior em relação à reforma do Judiciário. Para Busato, o relatório acaba por propor "uma meia-reforma num País que continua vivendo de meias-medidas".

De qualquer modo, Busato disse que o relatório do senador não surpreende a OAB, da mesma forma que não a satisfaz. Em relação à súmula vinculante, instrumento que vincula as decisões dos juízes e tribunais inferiores às tomadas pelos tribunais superiores, observou que a OAB continuará se posicionando contrariamente à sua adoção.

"A súmula vinculante é um engessamento ao Poder Judiciário num país com as dimensões continentais e as diferenças sociais que tem o Brasil, e era de se esperar que não prevalecesse entre nós", sustentou.

Com relação ao órgão de controle externo do Judiciário proposto na reforma -- ao qual o senador não dá poderes para punição disciplinar a juízes comprovadamente envolvidos em irregularidades --, o presidente da OAB disse que "o relator perdeu uma grande chance de conferir um controle efetivo aos desmandos que estão acontecendo nessa área". Ele acrescentou que "o fato é que os controles internos existentes não estão mais respondendo aos anseios da cidadania brasileira, até porque não controlam em nada os desmandos no Judiciário".

Quanto à admissão da quarentena de saída para os membros do Poder Judiciário, mecanismo pelo qual os magistrados terão de fiar determinado tempo sem exercer a advocacia quando deixam a função judicante, Roberto Busato considera que houve algum avanço no relatório. Mas lembrou que a OAB defende também a chamada quarentena de entrada, pela qual os integrantes de altos postos do executivo como Advocacia-Geral e Procuradoria-Geral da República, entre outros, além da própria direção da OAB, não podem entrar na magistratura por determinado período após deixar aqueles postos.

Ele lembrou, ainda, que nessa área a OAB deu um exemplo na última terça-feira, durante reunião de seu Conselho Federal, quando aprovou medida proibindo que seus integrantes, no exercício do mandato, postulem participação em listas do quinto constitucional, que incluem as candidaturas e juizes e ministros de tribunais da Justiça. "Ao defender a quarentena da entrada para quem detém mandato na entidade, a OAB cortou na própria carne", salientou o presidente da entidade.

Reforma do Judiciário ainda é tímida

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, considerou tímido o relatório do senador José Jorge. "É evidente que está não é a reforma almejada pela sociedade brasileira", afirmou ao ressaltar a necessidade da reforma trazer medidas que visem a democracia e a aproximação do Judiciário com a sociedade.

Pontos negativos

Controle Externo - Os juízes da Anamatra consideram como um dos pontos negativos do relatório do senador José Jorge a manutenção do texto vindo da Câmara do Deputados que cria o Conselho Nacional de Justiça como um órgão que atende apenas às cúpulas dos tribunais, estando a sociedade civil representada de maneira inexpressiva, cujas competências são estritamente disciplinar.

"Não é hora de fazer experiências com um arremedo de Conselho Nacional de Justiça", critica Coutinho ao explicar que os juízes do trabalho defendem que o Conselho seja o órgão de governo do Poder Judiciário, tendo como primado a independência do juiz no exercício da função jurisdicional, composto de maneira democrática por juízes eleitos pela categoria e por representantes da sociedade civil escolhidos pelo Congresso Nacional. Dentre outras atribuições, compete-lhe formular as políticas estratégicas para o Poder Judiciário.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 12h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.