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Compromisso estatal

Número de delegacias da mulher serão ampliadas em São Paulo

A OAB paulista obteve junto ao governador do Estado, Geraldo Alckmin e ao secretario de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, o compromisso de ampliação do número de Delegacias de Defesa da Mulher no Estado em funcionamento do Estado, que totalizam 125 unidades. O anúncio será feito no próximo domingo (7/3), às 10 horas, na 1ª DDM (Rua Bittencourt Rodrigues, 200).

"Essa ampliação é fundamental porque o total de delegacias não atende mais à demanda e todos sabemos que as mulheres ficam constrangidas, quando procuram atendimento em uma delegacia não especializada. O serviço prestado nas DDMs preserva mais as mulheres, especialmente as vítimas de violência sexual, e apresentam resultados mais eficazes para a investigação", diz Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB-SP.

Com a ampliação do número de DDMs, a OAB paulista também pretende ampliar o convênio firmado em 8 de março do ano passado com Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública para prestar assistência judiciária gratuita para as mulheres vítimas de violência em todas as Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo.

Atualmente, o convênio está funcionando nas DDMs de Santo Amaro, São Miguel e Itaquera, na Capital e em Araçatuba e Birigui, no Interior.

O Convênio das DDMs vem funcionando no mesmo modelo do Convênio da Assistência Judiciária em vigência para atender carentes. Os advogados inscritos passam por um curso sobre violência de gênero e fazem plantões, em duplas, nas delegacias, inclusive na 1ª. DDM , que funciona 24 horas.

Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Maria Elisa Munhol, o convênio permite, ao mesmo tempo, reduzir a burocracia e ampliar o acesso à Justiça, através do Termo Circunstanciado, previsto na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (9.099/95), espécie de BO detalhado, que relatará o caso, com testemunhas e exame de corpo de delito. "As delegacias especializadas e o convênio são fundamentais para conscientizar sobre a violência contra a mulher", diz Munhol. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 19h28

Comentários de leitores

2 comentários

Bom gostaria de dizer que isso pode ser consid...

Veridiana ()

Bom gostaria de dizer que isso pode ser considerado uma conquista já que assim mulheres que forem espancadas, ou violentadas sexualmente não sofreram constrangimentos ao ir fazer um boletim de ocorrência,podendo contar assim com ajuda de especialistas para poder melhor atende-lás.

Não basta o aumento numérico das delegacias, se...

João Leopoldo Jordão de Lima (Advogado Autônomo)

Não basta o aumento numérico das delegacias, sendo necessária a melhoria da qualidade das unidades existentes. Muitas funcionando em imóveis adaptados, alugados pelo Estado ou mesmo pelo Município respectivo, mas sempre inadequados as suas reais necessidades. Sem meios materiais e humanos suficientes e com a qualidade indispensável. E atendendo muitas vezes a um público extremamente carente, a demandar medidas além da competência legal da polícia. O que pode conduzi-lo ao desespero! Sem isto as alegadas melhorias não resolverão as mais importantes questões atinentes as DPDM, mostrando apenas uma preocupação de caráter eleitoral, por parte do Estado, num ano voltado as eleições municipais. E ainda superficialidade da parte da Ordem, que para penitenciar-se, deve também postular maiores e melhores meios humanos e materiais para as existentes, que em boa parte precisam ainda serem adequadamente instaladas. Uma boa época para tal!!!

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