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Posição reafirmada

Renault diz que súmula vinculante ameaça a democracia

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, afirmou que é inaceitável a proposta de criação da súmula vinculante, proposta que está em estudo no Senado. A declaração foi feita na sede da OAB. O presidente da entidade, Roberto Busato, manifestou seu apoio ao entendimento de Renault.

Em visita à sede da OAB, o secretário declarou: "Ela usurpa a função legislativa; contraria a natureza da jurisprudência, que por essência é mutável; afronta garantias fundamentais; amplia desmedidamente o poder do STF e instaura sobre o Judiciário a ditadura da Suprema Corte". E acrescentou: "Enfim, representa grave ameaça à democracia."

Segundo ele, ao editar esse tipo de súmula, o Supremo Tribunal Federal tornaria obrigatória a aplicação de teses de Direito adotadas em processos considerados "modelo".

Para Renault, a súmula vinculante afronta princípios consagrados na Constituição como o da legalidade, do acesso à prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa.

"Pessoas que não discutiram seu direito em juízo serão atingidas pelas decisões sumuladas e, não o tendo discutido antes, ficarão impedidas de submeter em seguida suas razões ao Judiciário", afirmou o secretário. "A súmula obrigatória, conforme prevê o texto que está sob exame no Senado, só poderá ser revista ou cancelada pelo próprio STF. Se o Congresso desejar se opor a uma determinada súmula, só poderá faze-lo por meio de emenda constitucional", disse.

A OAB também não concorda com a adoção da súmula vinculante. Segundo Roberto Busato, ela não trará qualquer avanço ou progresso à atuação do Judiciário brasileiro. "A súmula vinculante engessa a cabeça do juiz e não permite que haja liberdade plena para que ele faça justiça", afirmou. "O Brasil é um País novo, que possui legislação em transformação. Por isso devemos ter ampla liberdade para criar e mudar o Direito a cada tempo", disse Busato.

A alegação dos magistrados para justificar a eficácia da súmula vinculante é principalmente o alto volume de processos em trâmite no STF. Na opinião de Busato e Renault, esse problema poderia ser contornado de três formas: com o envio ao Senado das decisões de inconstitucionalidade, "chegando ao mesmo resultado das súmulas sem os seus inconvenientes"; com a transferência para o Superior Tribunal de Justiça de parte da competência atual do STF, naquilo que não diga respeito a matéria constitucional; e com a diminuição do número de processos em que a União Federal e os Estados são parte. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 16h58

Comentários de leitores

3 comentários

"Enfim, representa grave ameaça à democracia." ...

O Martini (Outros - Civil)

"Enfim, representa grave ameaça à democracia." Creio que o nobre secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça está se referindo à situação atual na prestação jurisdicional - aliás nada de novo, pois representa a respeitável opinião de seu chefe. Além do que, me parece um arroubo retórico extremo. Os que discordam da nebulosa situação atual - dependendo de interesses - certamente ouviram falar que nos países em que é adotada a furiosamente indigita "súmula vinculante" , essa é aceita pela incontestável maioria dos operadores de direito. Não será a panacéia nem a desgraça do Judiciário brasileiro: vale a tentativa que certamente, ao menos, não aumentará a injustiça em solo brasileiro.

Pergunto: com o controle concentrado de constit...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Pergunto: com o controle concentrado de constitucionalidade de normas, especialmente o introduzido pela EC 3/1993, já não existe na prática a possibilidade da súmula vinculante? O STF julgou, incidentalmente, na ADC 1, a constitucionalidade do efeito vinculante (art. 102, § 2º). Assim, supondo que o STF pacifique alguma interpretação através do controle difuso e posteriormente algum dos legitimados proponha o controle concentrado da mesma norma, qual a possibilidade daquela corte em julgar de modo diferente? Muito reduzida, convenhamos. Esta decisão não teria, assim, efeitos muito próximos aos da súmula vinculante?

Corretíssima a postura do Dr. Renault. Realmen...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Corretíssima a postura do Dr. Renault. Realmente os cultores da súmula vinculante estão adotando o expediente mentirosa e leviano de afirmar que com sua adoção o Judiciário estaria agilizando seus julgados. Pura balela. Indaga-se: Estariam fazendo Justiça? A evidencia que não. O que é preciso deixar claro que cada processo possui seus lindes, seus muros próprios e não se pode conceber que decisões exaradas em outros processos sejam usadas como se lei fossem e aplicadas aos demais. Admitir isso é ultrajar toda a ciência jurídica, a hermenêutica, bem como manietar os juízes de primeiro grau. O que queremos...Um Judiciário eficiente e justo ou apenas carimbadores malucos... O Judiciário seria mero orgão chancelatório. Os Ministros seria mandarino e os juízes de primeiro e segundo grau seus subordinados. E a liberdade do julgador em livremente decidir a matéria. Alerto ainda que na prática já se vem adotando essa postura odiosa, daquilo que logrei nomear de "vinculação perversa/desidiosa", onde vários julgadores (primeiro e segundo grau) optam pelo caminho mais comodo de julgar o pleito com base em uma súmula ou até mesmo em jurisprudência. Veja-se que valer-se da súmula ou da jurisprudência é até admissível, contudo, o que nao se pode admitir é que o julgador primeiro ache a súmula ou jurisprudência a passe a firmar seu convencimento com base nela, quando o correto é analisar a matéria e ai sim até justificar seu entendimento com base na jurisprudência. Enquanto verificarmos apenas soluções parciais e tendenciosas, como a adoção da súmula, continuaremos na estágio paleozoico que nos encontramos, ou seja, processos costurados a mão, panaceia de recursos, falta de aparelhamento e investimentos, ausência total de Estado e muito mais.

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