Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corrida ao STF

OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em São Paulo

Estabelecendo a norma valor mínimo por demais elevado para a cobrança da taxa, tornou-a excessiva, quando em juízo causas de pequeno valor, restringindo o acesso ao Judiciário justamente daqueles com menor poder aquisitivo, quebrando também o princípio da isonomia.

O novo regramento fixou indevidamente como base de cálculo para o pagamento da taxa em inventários, arrolamentos, separações etc., aquela própria dos impostos de transmissão, e ainda a fez incidir sobre a meação.

A lei criou novos fatos geradores para o pagamento da taxa, onerando ainda mais o contribuinte, restringindo o acesso ao Judiciário.

Excluindo ademais da remuneração por taxa judiciária serviços que por meio dela deveriam ser pagos, possibilitou fossem eles remunerados por valores fixados por modo diverso da lei, em atentado ao princípio da legalidade.

Por derradeiro, estabeleceu que do valor arrecadado a título de taxa judiciária, apenas 40 % são destinados à remuneração do serviço judiciário, reservando os demais 60 % para o tesouro estadual.

Por todas essas razões, a lei, por ser um todo incindível, está a merecer declaração integral de inconstitucionalidade, na medida em que o legislador não a editaria, se antevisse as inconstitucionalidades apontadas.

A lei impugnada

Detém a lei atacada a seguinte redação:

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003

"Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense .

CAPÍTULO I

Da Taxa Judiciária

Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III - as despesas postais com citações e intimações;

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V - a expedição de certidão, carta de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX - as despesas de diligência dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

expedidos de ofício;

requeridos pelo Ministério Público;

do interesse de beneficiário de assistência judiciária;

expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.

CAPÍTULO II

Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma;

I - 1 % (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimenot.

§2º - Nas hipóteses de pedido condenatório , o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM.Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso À Justiça, observado o disposto no §1º.

§3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.

§4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.

§5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

§6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no §2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

§8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, acredora recolherá a taxa judiciária na forma presta nos inciso I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no §1º.

§9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de judisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;

nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüneta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no §2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.

§10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primiera dezena.

§11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.

CAPÍTULO III

Do Diferimento e das Isenções

Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;

III - na declaratória incidental;

IV - nos embargos à execução;

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR)

Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)

CAPÍTULO IV

Da Não Incidência

Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:

I - as da jurisdição de menores;

II - as de acidentes do trabalho;

III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.

Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especfiais de Desepsas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Jduiciário do Estado. (NR).

Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescdio do inciso I, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:

"Artigo 3º....

I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a t´tiulo de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado;"

Artigo 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:

"Artigo 3º.....

I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazendo do Estado, na seguinte conformidade:

3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei;

3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei;

3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta Lei."

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985."

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 13h02

Comentários de leitores

6 comentários

Prezados colegas, Será que esta ADI não se de...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezados colegas, Será que esta ADI não se deve, essencialmente, ao corte dos repasses de 17,5% das custas para a Carteira dos Advogados da OAB/SP? Vejam o meu artigo em: http://www.profpito.com/OPLANODEAPOSENTADORIADAOAB-SP.html Um abraço

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, po...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, pois muitos clientes e conseqüentemente advogados já foram prejudicados. Acredito, que a OAB deveria ficar mais atenta a todas as coisas que se envolvem o JUDICIÁRIO e também a classe. Ademais, só o fato da publicação da lei que aumentou as taxas judiciárias já demonstra a atitude do Governo Estadual.

...o que é constitucional e preserva o princípi...

Paulo André Bueno de Camargo ()

...o que é constitucional e preserva o princípio da moralidade, pois dá destinação pública aos recursos oriundos das taxas judiciárias.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.