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Inquérito policial

Senadora é acusada de ter obtido verba ilegal para campanha

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, requereu ao Supremo Tribunal Federal a reautuação, como Inquérito Policial, de processo instaurado para apurar a contratação sem licitação da Fundação Pró Uni-Rio pela CELG (Centrais Elétricas de Goiás). No inquérito, há a possibilidade do indiciamento da senadora Lúcia Vânia Abrão Costa (PSDB-GO).

A acusação é de que a contratação foi irregular, pois a Pró Uni-Rio não possui notória especialidade técnica que justificasse a dispensa de licitação. Há também a denúncia de que grande parte do valor pago, R$ 4.457.059,45, teria sido desviada para a campanha eleitoral de Lúcia Vânia, que concorria à prefeitura de Goiânia.

O crime está tipificado no artigo 346 do Código Eleitoral, com pena de até 6 meses de prisão, e no artigo 312 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos de reclusão.

Segundo Fonteles, o Ministério Público requereu diversas providências para o rastreamento do destino do dinheiro repassado pela CELG, mas algumas das diligências, embora solicitadas por duas vezes, não foram atendidas pelo Banco Central.

Ele pede o prosseguimento das investigações e que o Banco Central designe um auditor para rastrear as transações sucessivas de R$ 500 mil debitados no dia 5/9/2000 da conta da Pró Uni-Rio e creditados na conta da CCIS Através Trabalho, e de R$ 70 mil transferidos para a conta da IDU Brasília IDUB.

O procurador-geral requer ainda a informação sobre quem fez pedido das provisões de R$ 216.768,72 e R$ 140.770, também da conta da Pró Uni-Rio, bem como quem fez o saque e para onde foi o dinheiro. Finalmente, o Banco Central deverá rastrear o valor de R$ 3.891.442,76 transferidos "on-line" da conta da Uni-Rio no dia 6/9/2000 assim como outras operações bancárias e saques em espécie acima de R$ 30 mil efetuados entre 5/9 e 3/10/2000, com especificação de origem e destino das entidades envolvidas. (PGR)

PET 3.082

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2004, 18h55

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