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Formação específica

Fonteles é a favor de diploma para exercício do jornalismo

"É plenamente admissível que a Administração Pública determine certas balizas a serem observadas na admissão do ingresso do particular em certas atividades. Ao declarar uma notícia, se mal formulada ou equivocada, o jornalista pode gerar grave comoção social ou danos de severa monta. Não estamos diante de uma atividade vulgar, que prescinde de conhecimentos técnicos. Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos".

O argumento é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Ele é a favor da exigência do diploma do curso superior em Jornalismo para quem quiser obter o registro de jornalista. Fonteles enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela negação do recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado por Mariza Baston de Toledo.

Mariza Boston, que é bacharel em Direito, consultora de moda e estilo e colaboradora em veículos de comunicação, requereu o registro de jornalista no Ministério do Trabalho. O pedido foi negado. Por isso, ela recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.

Ela argumenta que na condição de colaboradora não pode ser contratada com vínculos empregatícios. Além disso, ela questiona a constitucionalidade do artigo 4º do Decreto-Lei 972/79, que exige o diploma de conclusão do curso de Jornalismo para a concessão do registro, pois o seu direito à livre opção profissional, garantido pela Constituição Federal, estaria sendo restringido pelo Decreto-Lei em questão.

Fonteles sustenta que o artigo 4º do Decreto-Lei 972/79 não é inconstitucional. E que se a consultora de moda pretende ter o título de jornalista tem de completar os requisitos exigidos em lei.

Para o procurador-geral, "o jornalismo admite regramentos específicos, subsídios que irão objetivar a preservação de eventuais direitos fundamentais que possam ser postos em conflito, sem que isso possa representar diminuição à liberdade de informação".

Segundo ele, a exigência do curso superior para jornalista é essencial à formação profissional. "A base de uma independência funcional é notoriamente adquirida com o ganho intelectual do ensino superior, afora as bases éticas e culturais que o curso acadêmico proporciona, dano lustro para a competente fruição da atividade, sem resvalar em plexo de terceiros".

Fonteles conclui que a consultora Mariza Baston pode continuar trabalhando em empresa jornalística como colaboradora. Conforme o artigo 5º, inciso I, do Decreto 83.284/79, a figura do colaborador é definido como "aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor". (MPF)

RMS 24.213

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2004, 11h45

Comentários de leitores

7 comentários

A situação do atual governo é tão sólida, tão c...

Alfredo Júnior ()

A situação do atual governo é tão sólida, tão clara, que o Dr. Cláudio Fonteles se preocupa com outros temas, não menos importantes. Já escreví sobre a questão do diploma, onde sou parte interessada, mas tenho muito mais interesse - assim como milhões de brasileiros - em ver os os "Poderes" constituídos atuarem com um pouco mais de ética e respeito ao cidadão, principalmente na qustão do "Waldogate". Tem muita gente nesse Brasil que ainda não faz sequer uma refeição ao dia. A propósito, colega (sou bacharel em Direito) João Marcos de Alagoas, achei original o "Perde Tudo". Até eles. Que coisa feia!

Concordo com o sr. Alfredo: que se cumpra a lei...

Marcelo Massetto Fairbanks (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o sr. Alfredo: que se cumpra a lei. Qual lei? A lei em vigor. O Pacto de S. José sobre Direitos Humanos foi assinado e ratificado pelo Brasil, tendo, portanto, valor de lei ordinária. Como é posterior ao famigerado decreto da ditadura militar que instituiu a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, revogou-o naquilo que é contrário. Para dirimir qualquer dúvida, já houve pronunciamento da Corte Arbitral (válido para todo o continente americano, exceto Cuba, que não é chegada a direitos humanos) no sentido de impedir qualquer tipo de restrição ao direito de informar e ser informado. Portanto, sr. Alfredo, que se cumpra a lei, e se deixe de exigir registro em órgão oficial para qualquer forma de comunicação social, prática absolutamente antidemocrática e antijurídica. Chega de entulho ditatorial. Viva a liberdade de expressão.

Estou de acordo que haja necessidade de diploma...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Estou de acordo que haja necessidade de diploma. Mas também é necessário diploma para ser presidente da república. Se for assim o Lula tem que sair e muitos outros, como grandes profissionais, que têm diplomas mais ou menos, como o cristovão. Porém, para jornalismo, a pessoa que sabe ler e escrever, tem opiniões formadas, pode trabalhar. Se não, que os jornalistas antes cumpram a lei, não enxovalhando pessoas honestas como o Waldomiro em favor do Perde Tudo. JCMayer

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