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Trânsito liberado

Justiça determina recuperação de rodovias federais no Acre

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) deve iniciar, em 30 dias, ação emergencial para recuperar a trafegabilidade da Rodovia Federal BR-364, que liga Porto Velho (RO) a Sena Madureira (AC), efetuando as obras necessárias e sinalizando os pontos perigosos. A determinação é da Justiça Federal, que acatou pedido de liminar do Ministério Público Federal do Acre em Ação Civil Pública contra a União. A ACP é assinada pelo procurador da República Fernando José Piazenski.

A Justiça Federal determinou, ainda, que o DNIT apresente, em 90 dias, um projeto de restauração, sinalização e manutenção continuada na Rodovia Federal BR-364, e que, no prazo de seis meses, mostre projeto de construção dos trechos faltantes da rodovia especificamente entre os municípios acreanos de Cruzeiro do Sul e Rio Branco.

O juiz fixou em R$ 20 mil a multa diária em caso de descumprimento da decisão. Ainda cabe recurso. (PR-AC)




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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2004, 19h47

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