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Contrato de trabalho

Ex-empregado difamado pode exigir indenização por danos morais

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Reforça esse entendimento, o já mencionado artigo 422 do novo Código Civil que ao introduzir o princípio da boa-fé, fê-lo de forma dirigida à figura jurídica dos contratantes tanto na fase de execução, quanto na etapa preliminar ou da pós-conclusão dos contratos.

Inocêncio Galvão Telles observa que nem todas as obrigações (e deveres) nascem de um contrato e que o dano pré-contratual por ser sucedâneo da infração de uma obrigação (in casu do dever contratual de boa-fé), implica responsabilidade civil obrigacional(12). Destarte, o dano relativo ao pré-contrato de emprego deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho:

“A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e decidir pedido de reparação de dano causado pelo descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, por tratar-se de controvérsia decorrente de uma relação de trabalho prometida e que não teria se consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por muitos, existe a chamada responsabilidade pré-contratual, decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre a proposta e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo oportuno, o contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo de vontades. Mas em se tratando de proposta que não exige aceitação imediata, pode o policitante retratar-se antes de manifestar o policitado sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé e frustado na sua fundada esperança de contratar, tem ele o direito à reparação dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar, no caso, explica-se, segundo alguns, pela teoria da culpa in contrahendo ou, segundo outros, pelo abuso de direito, mesmo que nessa fase não se entenda já existirem direitos”. (TRT, 3ª. Região, 4ª. Turma, Rel. Luiz Otávio Linhares Renault. Ac. 1383, RO 17739/00, DJMG, 25/11/2000, p. 32)

4. Responsabilidade pós-contratual

Todas as conclusões acerca do enquadramento do dano pré-contratual como direito relativo, e portanto dentro da responsabilidade civil contratual, aplicam-se ao chamado dano pós-contratual, também alcunhado de “culpa post pactum finitum”. A começar pela cláusula geral de boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, a qual exige lealdade e probidade aos sujeitos envolvidos nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual.

Assim, eventual calúnia dimanada pelo empregador, ainda que após a extinção do contrato de trabalho, viola dever anexo de conduta, pautado pela boa-fé contratual (art. 422 do CCB). Não se ignore que os deveres de informação, proteção e lealdade não se limitam a execução do contrato, mas persistem na fase pós-contratual, implicando ao ex-empregador o dever de reparar o dano provocado, em face da aplicação da teoria da culpa post pactum finitum(13).

A competência material para apreciar o dano moral oriundo da violação de deveres de lealdade, proteção e informação é da Justiça do Trabalho, vez que resultante de dever de conduta anexo ao contrato de trabalho, ainda que de um contrato findo. Ademais, corrobora este entendimento o fato do agente, ao ofender a vítima, agir não na condição de um sujeito qualquer que afronta a personalidade de outrem, mas especificamente de um ex-empregador que difama ou calunia seu ex-empregado com informações distorcidas atinentes ao contrato de trabalho. O status jurídico do agente (ex-empregador) e da vítima (ex-empregado) são fundamentais para a classificação de um direito relativo e da responsabilidade do tipo contratual.

O marco prescricional, nesse caso, desloca-se da regra geral do artigo 7o, XXIX, da Constituição - dois anos após o desligamento – iniciando a partir da configuração da ação judicial exercitável (actio nata), o que vale dizer da data em que ocorreu a respectiva lesão.

“A actio nata para perseguição da indenização por danos morais e materiais, no caso de o ex-empregado haver tomado conhecimento do fato atribuído ao ex-empregador, que alega ter lhe causado prejuízo, mais de dois anos após o desate laboral, desloca-se do marco da extinção do contrato de trabalho, iniciando o prazo prescricional a fluir da data em que ocorreu a lesão ao direito. Recurso provido para, afastando a prescrição bienal declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, como entender de direito”. (TRT, 19ª Reg., RO n. 00811-2002-062-19-00-3, Ano: 2002, Tribunal Pleno, Rel. João Batista. DOE/AL: 22-05-2003)

Tanto a responsabilidade pré-contratual quanto a pós-contratual são relativamente novas perante a doutrina, a qual se posiciona hesitante quanto à classificação em responsabilidade do tipo contratual ou aquiliana. Ocorre que somente a partir desta taxionomia é que se poderá fixar com proficiência a competência material e o prazo prescricional da ação reparatória daí resultante.

 é advogado, mestre e doutor pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos e autor de obras jurídicas editadas pela Editora LTR.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 12h16

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