Consultor Jurídico

Artigos

Contrato de trabalho

Ex-empregado difamado pode exigir indenização por danos morais

Por 

Nesse diapasão, Ana Prata complementa:

“os deveres pré-contratuais constituem imperativos de conduta destinados a satisfazer o interesse de sujeitos determinados (ou determináveis), o que, como se sabe, é o elemento que permite caracterizar distintamente as obrigações dos deveres jurídicos. Aliás, os deveres pré-contratuais não se configuram, como tipicamente acontece com os deveres cuja violação constitui ilícito extraobrigacional, por um conteúdo negativo, antes tendendo para a promoção e satisfação do interesse de um determinado sujeito”(10).

Na esfera das tratativas que objetivam a constituição do contrato de trabalho, tal ilação se evidencia, pois as partes, no momento da entrevista do candidato ao emprego, assim se portam na condição de pré-contratantes. Logo, eventual dano decorrente desse momento envolverá agente e vítima na condição jurídica de trabalhador e empresa-empregadora, violando-se o princípio da boa-fé não como direito geral e absoluto, mas como direito relativo aos pré-contratantes.

3. Competência material da Justiça do Trabalho

O constituinte ao promulgar o artigo 114 fixou para a Justiça do Trabalho, a competência material para julgar os litígios existentes entre trabalhadores e empregadores:

Art. 114: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.

Com efeito, no momento da entrevista na empresa ou das tratativas, não está presente a figura do “empregado”, vez que o contrato ainda não se formou por inteiro, mas está presente a figura jurídica do trabalhador que tenciona o emprego. Tanto o empregado com vínculo aperfeiçoado, quanto o trabalhador com relação incipiente estão igualmente albergados pela competência da Justiça do Trabalho.

“A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, "in casu", a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.” (TST, RR n. 809-2001-006-19-01, 4a. T., Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ: 09-05-2003).

O mesmo se diga para outra legislação trabalhista específica ao tema, Lei n. 9029/95, que cria às empresas o dever de não-discriminar os trabalhadores por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, tanto no momento da execução, quanto no da admissão.

Ora, esta Lei não cria um direito absoluto e geral de postular indenização, mas um direito relativo aos trabalhadores na qualidade de contratantes ou pré-contratantes com a empresa-empregadora. Não há dúvida que também sob este fundamento legal, eventual dano pré-contratual emergente da violação do dever de não-discriminar recairá na responsabilidade do tipo contratual e a competência material será da Justiça do Trabalho.

Ao lembrar que é o contato social que propicia o surgimento de deveres de conduta pautados na boa-fé objetiva e cuja situação jurídica encerra índole relativa, Carlyle Popp fundamenta o enquadramento do dano pré-negocial na responsabilidade contratual, assim:

“A relação jurídica não nasce do ilícito, mas é a ele preexistente. O dever genérico de não prejudicar não nasce do ordenamento jurídico, mas sim, do conteúdo das tratativas e da conduta das partes. Isto porque, vista a obrigação como totalidade, estes deveres acessórios geram a obrigação de prestar, mas somente àqueles que se encontram sujeitos a este vínculo preexistente” (11).

 é advogado, mestre e doutor pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos e autor de obras jurídicas editadas pela Editora LTR.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 12h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.