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STJ reduz em R$ 673 mil indenização que BB tem de pagar a magistrado

Porquanto o recurso especial fora interposto contra a parte unânime do acórdão, não há motivo para se deixar de se atestar a sua tempestividade, já que o acórdão proferido em embargos infringentes foi publicado em 22.08.2002 e o recurso especial foi interposto em 06.09.2002, ou seja, dentro do prazo de 15 dias.

Outro fator que justifica o comportamento adotado pelo recorrente quanto à certeza do sobrestamento do prazo para a interposição do recurso especial é a jurisprudência assente no STJ quanto aos embargos de declaração, que, mesmo não conhecidos por não se configurar hipótese de cabimento do recurso, produzem o efeito de interrupção do prazo para outros recursos.

Nesse sentido:

"Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes da Corte.

1. A interposição de embargos declaratórios, pouco importando sejam os segundos, impõe a interrupção do prazo para a manifestação de outros recursos. A pena para os embargos protelatórios não é a suspensão do benefício processual, mas, sim, a pecuniária, como assentado em precedente da Corte.

2. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 174193/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 18/10/1999)

Assim, o recorrente, obediente à Súmula 207/STJ, em pleno vigor, confiante na segurança advinda do art. 498 do CPC quanto ao efetivo sobrestamento do prazo para interposição do recurso especial por causa da interposição dos embargos infringentes, considerando as restrições colocadas pela nova redação do art. 530 do CPC, justificadamente acautelou-se, e numa atitude de proteção aos seus direitos, interpôs os embargos infringentes. Tal fato deve ser considerado como interruptivo do curso do prazo para a interposição do recurso especial.

Por todas essas razões e, principalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, peço vênia para divergir do il. Ministro e considerar tempestivo o recurso especial interposto.

II - Mérito

a) Art. 535 do CPC - Alega o recorrente que o acórdão recorrido é omisso por não ter se pronunciado sobre questões suscitadas em sede de embargos de declaração.

Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se, contudo, que todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia foram devida e fundamentadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos anseios do recorrente.

Assim sendo, não há se falar em ofensa ao aludido dispositivo legal.

b) Art. 56 da Lei 5.250/67 - Sustenta o recorrente que houve a decadência do direito material perseguido pelo recorrido, de modo que não seria cabível qualquer indenização.

Nesse ponto, é assente na jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no mencionado dispositivo legal não há de prevalecer por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se o REsp 489.404, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 12.08.2003 e o AgREsp 404.070, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.02.2003, esse último assim ementado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. ART. 56. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

- A sistemática da reparação do dano moral prevista na Constituição de 1988 não acolheu o prazo decadencial estabelecido no art. 56 da Lei de Imprensa."

c) Art. 159 do CC16 - Alega o recorrente que não existe ato ilícito, porquanto o recorrente agiu no exercício regular de um direito. Acrescentou também que as informações publicadas foram obtidas pelos próprios jornalistas subscritores da matéria, e não por declarações prestadas por preposto do recorrente. Assim sendo, não seria cabível qualquer indenização.

Compulsando os autos, verifica-se que o TJTO, ao decidir pela prática de ato ilícito, pela ocorrência do dano e pela existência de nexo em causalidade entre ambos, e assim concluir pela responsabilização do recorrente pela ocorrência do evento danoso, lastreou-se no acervo fático-probatório carreado aos autos.

Uma suposta modificação do julgado nesse ponto, como pretende o recorrente, não há como ocorrer em sede de recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

d) Art. 530 do CPC - Assevera o recorrente ser cabível a interposição de embargos infringentes, pois o acórdão proferido não foi unânime e a lei exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos para os tribunais superiores.

O argumento do recorrente não há como subsistir. Com a nova redação dada ao art. 530 do CPC, só cabem embargos infringentes nas hipóteses de reforma da sentença de mérito por acórdão não unânime proferido em grau de apelação ou de julgamento de procedência do pedido formulado em ação rescisória por acórdão não unânime.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2004, 11h29

Comentários de leitores

7 comentários

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de...

Ericsson (Delegado de Polícia Federal)

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de reais, e paga uma idenização de R$ 50.000,00, continuará a cometer o mesmo erro, pois, isso é esmola para esse tipo de instituição. Contudo cabe salientar que noso judiciário sempre esta do lado das instituições bancárias.

Resta só a pergunta: o valor fixado para a cond...

Silvia ()

Resta só a pergunta: o valor fixado para a condenação, teria o condão de recompor ao Recorrido a honra pessoal e reputação profissional afetadas como alega? Assim como qualquer outro valor, tendo em vista que tais bens não são apreçáveis, sabendo, somente, cada um de per si o quanto lhe custou ser o que é, ao longo da vida e da carreira que escolheu seguir? Que tal pararmos de argumentar sobre "resultados" das indenizações e começarmos a tratar o assunto com a responsabilidade que exige?

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da...

Adilson Pereira ()

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade nada poode-se esperar do direito indenizatorio brasileiro pois camuflado sobre este estigma vem o medo e a covardia de nossos juizes que insistem em achar que dano moral se paga com migalha seja quem for o infrator ou o ofendido lamentavel

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