Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Na agenda

Presidente do STF divulga pauta de julgamentos de agosto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, enviou aos demais ministros da Corte, oficialmente, a pauta organizada dos julgamentos em Plenário para o mês de agosto. A intenção de Nelson Jobim é facilitar e agilizar o procedimento de votações, reduzindo inclusive o número de pedidos de vista dos processos.

A pauta será dividida em temas e, cada tema, em conjuntos, segundo o STF. No dia 4 de agosto, por exemplo, estão em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3.090 e 3.100) contra a Medida Provisória 144, que define as regras do setor elétrico brasileiro. O tema está subdividido em duas partes, onde serão apreciados Mandados de Segurança e outras ADI sobre o assunto.

No dia 5 de agosto, o tema das votações em Plenário será a proibição do funcionamento dos bingos; no dia 12, sobre a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); no dia 18, a contribuição previdenciária dos servidores inativos; no dia 25, a contratação temporária de pessoal técnico pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e no dia 26, a progressão no regime de cumprimento da pena em crimes hediondos.

A pauta será atualizada semanalmente para excluir processos já julgados e incluir novos. Será publicada na página do STF na Internet.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 19h41

Comentários de leitores

2 comentários

Estou de pleno acordo com o eminente Vice-Presi...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Estou de pleno acordo com o eminente Vice-Presidente do nosso Conselho Federal. É preciso, diria mais: é fundamental julgar essas ADINS, pois são importantes para o exercício profissional, de uma categoria que é indispensável à administração da Justiça apenas no papel. Na hora, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo fazem o que querem e os advogados ficam olhando. Basta lembrar o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, criando mais hipóteses de indeferimento da inicial, quando o pleito estiver em desarmonia com súmula do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais locais, fruto da iniciativa da ABM, via deputado do PT. São o que o Presidente da ABM chama de "processos inúteis". A ABM se esquece que muitas Súmulas desses Tribunais já foram revistas por eles mesmos, em razão de novas demandas que levaram o Judiciário a repensar a posição original. Para finalizar, bem poderia o STF julgar a ADINS relativas a aplicação do CDC às relações bancárias, esta patrocinada pelo advogado Ives Grandra Martins e a capitalização dos juros, esta proposta pelo Partido Liberal. São temas importantíssimos que o STF não os resolve. Espero, sinceramente, que os ministros da Excelsa Corte, não reproduzam o julgamento relativo ao "confisco nas contas correntes, poupanças, etc"instituido no Governo do moderninho Collor. A declaração de inconstitucionalidade somente veio a lume, quando a lei já determinava a devolução do numerário.( cinco anos, se a minha memória não me falha, após a promulgação da lei) a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

Trata-se de uma iniciativa merecedora de aplau...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

Trata-se de uma iniciativa merecedora de aplausos, sobretudo por incluir temas de grande interesse social que não podem ficar sem solução por tempo indeterminado. Dentro desta mesma linha de atuação, que objetiva ativar o julgamento de processos de reconhecida importância, sugerimos ao Presidente Nelson Jobim que adote as providências que estiverem ao seu alcance no sentido de que sejam julgadas a ADIN N. 1.105-7 DF, bem como a ADIN 1.127.8, que suspenderam a eficácia de relevantes artigos da Lei 8.906/94 (EOAB), quando da edição daquele diploma (1994) de que foi relator o Min. Paulo Brossard. É oportuno lembrar que o Min. Nelson Jobim foi o relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, que tramitou naquela Casa durante dois anos, recebendo 43 emendas, vindo a ser aprovado em maio de 94. Em outubro do corrente ano, aquelas liminares completam dez (10) anos de eficácia, ainda que a a composição do STF não seja mais a mesma que acolheu as ações de inconstituconalidade intentadas pela AMB, através do advogado Sérgio Bermudes.

Comentários encerrados em 07/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.