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Público X Privado

Erick Vidigal acusa agentes públicos de defender interesses privados

13. Assim, observa-se que a tutela antecipada é dirigida exclusivamente à primeira ré naquela ação, Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

14. No entanto, em procedimento manifestamente de defesa de interesse privado, sem sequer deter legitimidade para tanto, a SNPH ingressou com “Pedido de Suspensão dos Efeitos da Medida Liminar”, liminar aquela (em tutela antecipada) que em nada lhe dizia respeito ou lhe afetava. O pedido foi interposto em um domingo (no plantão), tendo merecido estranho despacho deferitório do Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência, antes mesmo que as empresas SNPH e Super Terminais sequer houvessem sido intimadas daquela decisão antecipatória.

15. Eis aí, por inteiro, confissão translúcida do conluio de interesses, valendo reafirmar que o consultor da SNPH (usada pelo Governo do Estado para atacar o Porto de Manaus) é o advogado da empresa concorrente Super Terminais, Benjamin Gallotti Beserra.

16. Em contrapartida, a SNPH tem investido de forma virulenta contra as empresas arrendatárias nas ações populares, em procedimento nitidamente orquestrado, máxime quando se sabe da ligação da autora popular Vanessa Grazziotin (2002.34.00.016441-1, 15ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal), com o empresário Franco Di Gregório, titular da empresa Super Terminais, e/ou com Benjamin Gallotti. As “coincidências”, no caso, são provas veementes de participação conjunta e desvio de finalidade dos entes públicos.

17. Como se vê, o governo do Estado do Amazonas e a SNPH se encontram, presentemente, a serviço de interesses subalternos privados, no específico caso de ataque às empresas arrendatárias do Porto de Manaus e defesa dos interesses da empresa Super Terminais, o que, por si só, macula qualquer procedimento pretensamente moralizador, pois sob a capa do interesse público há, apenas e tão-somente, a defesa de interesses e conveniências privadas.

18. Note-se mais as seqüências de ataques feitas pelo Governo do Estado e pela SNPH contra as empresas arrendatárias, descritas em comunicações feitas ao Ministério do Transporte e à ANTAQ (doc. 05), cujos termos ficam aqui invocados.

19. O Governo do Estado chegou a ponto de invadir o Porto de Manaus, com força policial fortemente armada, supostamente ancorado em absurda liminar de Juiz de Família, em plantão da Vara de Fazenda Pública Estadual, em reconvenção a ação indenizatória ajuizada pelas empresas arrendatárias (doc. 06).

20. Na verdade, o verdadeiro escopo da reconvenção noticiada, foi tentar burlar, de forma transversa e fraudulenta, três decisões judiciais emanadas de Desembargadores Federais, como a seguir se discorrerá.

21. É que existem três decisões que asseguram o direito das empresas arrendatárias, a saber:

a) Decisão em mandado de segurança (MS n° 2003.01.00.026782-4), da lavra do Des. Fed. Mário César Ribeiro, “mantendo as empresas arrendatárias no Porto de Manaus até o julgamento do Agravo de Instrumento”, confirmada pelo Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (na SS 1.254);

b) Decisão do Des. Fed. Fagundes de Deus, no Agravo de Instrumento n° 2003.01.00.028220-3/DF, na mesma direção;

c) Decisão do Des. Fed. João Batista, no agravo de instrumento n° 2004.01.00.002606-7/AM, confirmando manutenção de posse em favor das empresas arrendatárias.

22. Assim, parece incrível que tenha sido formulado pedido como o situado em sede reconvencional, e mais ainda quando se tem o mesmo sendo deferido pelo juiz da Vara de Família, no plantão da Vara de Fazenda Estadual, em prodigioso exercício de compreensão e decisão sobre sete volumes de processo e em matéria por demais complexa (a reconvenção foi juntada em 05.02.04 e a decisão é de 05.02.04), em um contrato de arrendamento formalizado há três anos atrás e com vigência de 21 anos.

23. Referidos procedimentos foram devidamente ajustados e corrigidos prontamente por decisões do Egrégio TRF da 1a. Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme cópias anexas (doc. 07).

24. Fica, assim cabalmente demonstrada a adequação ao caso da advertência lançada por Hely Lopes Meirelles, para quem:

“Entretanto, a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política de uma Administração a outra, o que exige do Judiciário redobrada prudência no seu julgamento, para que não a transforme em instrumento de vindita partidária, nem impeça a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade que ela visa proteger.”

I.3 – DAS LIGAÇÕES DA EMPRESA SUPER TERMINAIS COM A ANTAQ

25. Mas não é só no Governo do Estado do Amazonas e na SNPH que a empresa Super Terminais encontra guarida para suas inconfessáveis pretensões persecutórias.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 9h24

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