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Medida inócua

Ministro do TST diz que controle externo pode não passar de ilusão

“A idéia do controle externo é boa, mas temo que estejam vendendo uma ilusão para a sociedade brasileira”. A afirmação é do presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider de Brito. Ele disse não acreditar que a instituição do Conselho Nacional de Justiça resolva os problemas do Judiciário e da atuação dos juízes.

O presidente em exercício do TST acha que o controle externo, como foi proposto, não vai resolver problemas que têm surgido na administração de alguns tribunais e nem o do envolvimento de juízes com venda de sentenças e com o crime organizado, como foi denunciado recentemente. Para ele, esse conselho deveria também se encarregar das nomeações no Judiciário para evitar o nepotismo.

Rider de Brito descartou a idéia de que o caso do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado de superfaturar da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, tenha reforçado a defesa do controle externo.

“Quanto a esse aspecto de construções, eu acho que nós não devemos mesmo nos envolver com essa tarefa. Não temos tempo nem conhecimento para construir prédios”, disse. Para o ministro, deveria existir um órgão para toda a administração pública, encarregado de orientar os três poderes nessa questão.

Segundo o TST, o ministro disse temer que, por meio de controle de aspectos administrativos, “se possa influenciar negativamente a conduta de um magistrado na sua função de apreciar e julgar processos e demandas”. Ao justificar esse receio, Rider de Brito afirmou que “a partir do momento em que houver limitação dos meios para o exercício da magistratura, será possível influenciar os fins”.

O ministro ressaltou que ao longo dos anos, as seguidas Constituições têm assegurado a autonomia do Judiciário para evitar o risco de prosmicuidade. “Autonomia não serve ao juiz, serve ao jurisdicionado”, disse.

Rider de Brito deu ênfase à infra-estrutra necessária à solução das demandas que chegam à Justiça, que envolve pessoal, instalações materiais e recursos orçamentários. “Se todas as vezes que precisarmos criar cargos e obter recursos, tivermos que sair pedindo, com o pires na mão, e nos comprometendo, exatamente nesse momento a atuação mais primordial do Judiciário está comprometida”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 16h24

Comentários de leitores

2 comentários

Concordei com o presidente em exercício da OAB,...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordei com o presidente em exercício da OAB, o nosso colega Dr. Cezar Britto quando disse que o julgamento dos juízes realmente deve feito pelo Conselho Nacional de Justiça -- órgão que se encarregará do controle externo do Judiciário. Tem razão ele também quando afirma que “o controle interno do Judiciário não está mais respondendo aos anseios da sociedade”. “É necessário o controle mais rígido sobre o Judiciário, para que ele não perca o que ele tem de mais importante, a sua credibilidade”, diz ele. Quer a Ordem dos Advogados do Brasil incluir, no texto da reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, dispositivo que prevê a perda do cargo de juízes em casos de crimes ou graves irregularidades administrativas. Peço ao eminente Ministro Rider, do col.TST, que analise um caso meu, gritantemente temerário. Sou um idoso e há cerca de 26 anos (1978) ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador - um poderoso e influente banco -, vindo a fazer coisa julgada material o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido na execução que, mantendo o valor do título exeqüendo, invalidou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o agravo da empresa. A pedido do próprio devedor o excelso Supremo Tribunal Federal certificou nos autos (Proc. Ag-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (não havia matéria constitucional a dirimir). Sucede que, resolvendo afrontar todos os decisórios superiores a partir daquele que negou a revista, culminou o MM. juiz primário por reformar a coisa julgada em benefício do empregador, concedendo-lhe um brutal desconto do montante devido e total anistia do pagamento das custas, de valor igualmente imutável. Esses procedimentos irregulares e parciais foram chancelados sem nenhum exame pelos seguintes órgãos:Corregedoria, Órgão Especial e Turma regionais, sendo omissa, data venia, a Corregedoria Geral da gestão anterior e a nossa Corte Suprema. Ficou, pois, assentado que um juiz ou tribunal inferior pode reformar decisões dos graus superiores de jurisdição e do modo que bem entender, de nada valendo o princípio da hierarquia judiciária e o preceito constitucional da coisa julgada, do direito adquirido e do ato juridico perfeito. Devo encaminhar a truculência perpetrada naqueles autos ao futuro Controle Externo? É que, como visto, os internos realmente não funcionam, data venia! AO NOSSO MINISTRO RIDER DE BRITO, DO TST.

Ao que parece, o ilustre Ministro ainda não foi...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

Ao que parece, o ilustre Ministro ainda não foi informado do paprel a ser cumprido pelo novo òrgão, que nada tem a ver com a função judicante. Seria ,pois, conveniente que procurasse melhor esclarecimento quanto a tarefa a ser cumprida pelo Conselho, o que, certamente, eliminaria o receio de que se acha póssuído.

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