Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Judiciário ágil

Fusão de Tribunais em MG aprimora prestação jurisdicional

Por 

Os primeiros e objetivos passos para a fusão do Tribunal de Alçada e Tribunal de Justiça já estão sendo tomados nos campos institucionais do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. A unificação virá atender aos anseios da população por uma justiça mais rápida e acessível. A existência de dois Tribunais do mesmo grau de jurisdição criou uma situação irreal, com um tratamento desigual aos magistrados. A impressão que se tem é de que o Alçada é um tribunal inferior, quando na verdade ele hoje se iguala em importância ao Tribunal de Justiça.

Unificar os tribunais é mais uma mudança com o intuito de corresponder à demanda social por melhoria constante. O Judiciário está se renovando sempre, para reavivar os ânimos daqueles que necessitam de Justiça. Precisamos, cada vez mais, alinhar nossos serviços aos anseios da comunidade. Esse é um desafio e também uma esperança que precisamos manter acesa.

A unificação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada já foi efetivada com sucesso nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Em Minas Gerais, o sinal verde para a fusão foi dado pela Corte Superior no início deste ano. No último dia 19/7, foi promulgada, pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a Emenda Constitucional 63, que trata do assunto.

Agora, serão necessárias nova lei de Organização e Divisão Judiciárias e resoluções que irão regulamentar o funcionamento do novo Tribunal. Entre as vantagens da fusão pode-se citar a unificação do orçamento do Poder Judiciário de Minas -- atualmente, há um percentual para o TJMG e Primeira Instância (291 comarcas) e outro, para o Tribunal de Alçada. E ainda a padronização de procedimentos e a redução de níveis hierárquicos, com a fusão da parte administrativa, o que vai representar economia com a extinção cerca de cem cargos.

Tudo será feito de modo a não prejudicar os servidores das duas instituições, visando ao seu melhor aproveitamento dentro da nova estrutura.

Fim dos conflitos de competência, envolvendo recursos para a segunda instância, TJ-MG ou Tribunal de Alçada -- essa é outra grande melhoria resultante da unificação dos tribunais. Esses conflitos acabam fazendo com que haja demora na solução dos processos.

Com a união do TJ-MG e TA-MG, poderão ser criadas câmaras especializadas de julgamento, envolvendo áreas do Direito do Estado, Direito Criminal e do Direito Privado. Essa especialização, acredito, poderia significar maior agilidade para julgamento dos recursos, uma vez que os magistrados se aprofundariam em determinado tema, facilitando a decisão.

Sabe-se que o Tribunal de Alçada foi criado em 1964, com o objetivo de desafogar o Tribunal de Justiça. Naquela época, o Alçada julgava recursos envolvendo até 20 salários mínimos - daí, a justificativa para o seu nome. Mas, foram muitas as mudanças nos últimos anos. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada cresceram. A própria Constituição Federal de 1988 mudou a competência desses tribunais, em razão da matéria e não mais em razão do valor da causa.

O Alçada julga hoje ações importantíssimas relacionadas à vida das pessoas, que afetam diretamente o seu dia-a-dia e questões emergentes nos tempos atuais, como consumo, direito bancário, ações envolvendo convênios médicos, telefonia, dentre várias outras. O Tribunal de Justiça julga, principalmente, ações envolvendo direito de família, falências e concordatas, Estado, Município e suas autarquias, crimes do júri, tóxicos, dentre outros.

Verificando a experiência dos outros estados, acreditamos que, em Minas, o resultado será também a prestação de um melhor serviço à sociedade, nosso objetivo maior. A sociedade está sedenta de cidadania e, cada vez mais, procura no Judiciário o caminho para fazer valer seus direitos.

*Artigo publicado no site do TJ de Minas Gerais

Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins é presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

O progresso deve ser sempre bem vindo, pois co...

Erley de Oliveira Silva ()

O progresso deve ser sempre bem vindo, pois com ele sempre vem mais motivação, criatividade e empenho por parte de todos aqueles que dele participam. Acho que essa fusão será muito benéfica para o melhoramento da celeridade na justiça de Minas Gerais,visto que, com esse avanço os funcionários se sentirão mais motivados a trabalhar, principalmente pelo fato deles serem aproveitados em novos cargos, com isso a comunidade será beneficiada e os advogados também. A unificação dos Tribunais é mais uma mudança para a melhoria da demanda social,visto que, os ânimos dos funiconários , advogados e comunidae em geral serão renovados. Essa fusão também poderá trazer melhoramento nos julgados, devido a criação das Câmaras Especializadas de Julgamentos. No meu ponto de vista, Minas Gerais será muito beneficiada com essa fusão dos Tribunais.. B) Erley de Oliveira Silva, Assistente I da PGM-RJ, Bacharel em Direito,Especializando em Direito Público,com pós graduação em latu sensu da AMAGIS -DF.

Ouso divergir do eminente Presidente do Tribuna...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Ouso divergir do eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A fusão levada a cabo aqui no Rio Grande do Sul, não surtiu, a meu sentir, o efeito que se desejava. Criou-se uma mega estrutura administrativa e jurisdicional. O nosso Tribunal de Alçada era muito mais rápido do que o Tribunal de Justiça na prestação jurisdicional. Hoje, os recursos levam até dois anos para julgamento, o que não ocorria quando da existência do TA. Está constatação é tão verdadeira que o TJ encaminhou Projeto de Lei à Assembléia Legislativa tornando obrigatória a tramitação de ações cujo valor tenha até 40 salários mínimos, respeitando-se, por óbvio, as exceções constantes na legislação própria, junto aos Juizados Especiais Cíveis. O tempo, eminente magistrado, dirá quem tem razão? a) Marco Aurélio Moreira Bortowski, Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito pela PUC-RS.

Comentários encerrados em 03/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.