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Políticas sociais

Defensorias são o marco inicial de implementação das políticas sociais

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O Ministério Público Federal, recentemente, vem ingressando com uma série de ações civis públicas objetivando a implantação efetiva da Defensoria Pública da União em todas as Varas Federais do país. Exemplo disto ocorreu no último dia 20/07/2004, quando a Procuradoria da República no estado de Roraima, através dos ilustres procuradores Gilberto Ferraz, Marcus Goulart e Rômulo Conrado, requereu, em sede de ação civil pública, que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a lotação provisória de 3 (três) defensores públicos da União no estado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A iniciativa pioneira dos procuradores da República é louvável, já que tal postura representa os legítimos anseios de todos os cidadãos necessitados do país, que desde a Constituição de 1988 aguardam que o Estado brasileiro cumpra com a promessa, ainda não honrada, de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos seus cidadão necessitados.

Somente para se ter uma idéia da enorme necessidade de crescimento da Defensoria Pública da União, segundo o último Censo do IBGE, 91.851.656 (noventa e um milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e seis) de brasileiros têm receita de até 2 (dois) salários mínimos, logo, já fariam jus aos serviços públicos essenciais prestados pela instituição.

Por outro lado, o estado soube muito bem estruturar sua defesa jurídica nas últimas décadas. Segundo discurso proferido pelo ex-advogado-geral da União, José Bonifácio Borges de Andrada, quando da despedida do cargo, a AGU contava, dentre procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União, com aproximadamente 6.200 (seis mil e duzentos) profissionais, ao passo que, desde sua criação, ainda hoje em caráter emergencial e provisório, o quadro de defensores públicos da União não passou dos 110 (cento e dez) membros em atividade.

É certo que todos os brasileiros e, especialmente, os defensores públicos da União, nutrem uma grande esperança no atual governo federal. O fato de o presidente Lula ser de origem humilde, o primeiro com trajetória política iniciada no sindicalismo e em um partido historicamente ligado aos movimentos populares, faz crer que seja mais sensível à causa dos necessitados. Ao assumir seu mandato já mudou as pautas de discussão de políticas públicas. Inseriu o tema da exclusão social, que tem como uma de suas facetas, inegavelmente, a exclusão jurídica. Em seu projeto de governo vemos clara sinalização neste sentido.

Entretanto, já tendo passado o necessário período de consolidação da estabilidade econômica do país e de adaptação da estrutura administrativa do atual governo federal, claros são os sinais, vindos da Presidência da República, que este será o momento de implementação das políticas sociais, que têm, na Defensoria Pública da União, um marco inicial, importantíssimo e indispensável.

Acreditamos que esta é a hora e a vez da Defensoria Pública da União, pois o governo federal, certamente, não arcará com o ônus político e jurídico desta omissão, que já começou a ser questionada às barras dos tribunais.

Cloves Pinheiro da Silva é defensor Público da União.

 é defensor Público da União.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 9h52

Comentários de leitores

2 comentários

A Defensoria Pública tem desempenhado um papel...

Erley de Oliveira Silva ()

A Defensoria Pública tem desempenhado um papel fundamental no meio jurídico, pois ela atende uma grande parcela da população que não possue recursos para ter acesso a justiça. É justo que a Defensoria Pública seja ampliada, de modo que todos aqueles que necessitam de recorrer a justiça e não tem condições financeiras para arcar com as despesas, sejam atendidos por esta instituição. É mister ressaltar que cada vez mais, os Defensores, vem desenvolvendo um bom trabalho e atendendo de forma satisfatória a comunidade. Por isso seria justo que o número de Defensores Públicos fossem ampliados em todos país, com isso a comunidade será beneficiada e terá seus direitos atendidos. a) Erley e Oliveira Silva, Assistente I da PGM-RJ, Bacaharel em Direito, Especializando em Direito Público, com Pós- Graduação AMAGIS-DF, Cursos de Extenção Jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Oratória Moderna, Processo Legislativo, e Prinícipios Constitucionais do Poder Legislativo.

A Defensoria Pública forte e efetiva significa ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria Pública forte e efetiva significa acesso à Justiça e não apenas acesso ao Judiciário, o que implica dizer que o seu fortalecimento é indispensável para que deixemos de ser "cidadãos de papel". É a Defensoria Pública a instituição constitucionalmente incumbida de dar voz a grande maioria da população brasileira, carente de vida digna, sendo um indispensável instrumento de transformação social. Valorizar a Defensoria Pública é valorizar o povo brasileiro.

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