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Aplicação da lei

Investigação criminal pelo MP é desvio do fiel cumprimento da lei

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No período posterior à Constituição de 1988, passou-se a discutir a questão, depois de uma palestra proferida pelo saudoso criminalista Evaristo de Moraes Filho, em fins de novembro de 1996, amplamente divulgada, inclusive no jornal “Tribuna do Advogado” (nov.96, pág.10), na qual aquele notável advogado e professor, entre muitos argumentos, citava decisão unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento, em 23.07.96, do “Habeas Corpus” nº 615/96, sob minha relatoria.

Tratava-se de ordem impetrada, diante do fato inusitado de as ações do paciente estarem sendo investigadas, no âmbito criminal, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pelo Ministério Público.

Entendeu a Câmara que o procedimento, em realização pelo Ministério Público, feria dispositivos constitucionais e ordenou ao Procurador Geral que determinasse sua imediata interrupção.

Esta a ementa do respectivo acórdão, publicado no D.O.RJ de 18.09.96:

“A ação de habeas corpus controla não somente o direito à liberdade, senão também a validez do procedimento do qual possa resultar a restrição a esse direito. A Função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, são privativas das polícias civis.

Ao Ministério Público cabe o monopólio da ação penal pública, mas sua atribuição não passa do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar. Somente quando se cuidar de inquéritos civis é que a função do Ministério Público abrange também a instauração deles e de outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, aqui incluídas as diligências investigatórias.”

No corpo do voto, argumentava-se:

“Das informações do Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça (fls. 104/105), realçadas pelas também prestadas pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública (fls. 136/140), verifica-se que o Ministério Público, no seu âmbito, fez instaurar procedimento investigatório, que seria previsto no art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93”.

...Mas, da análise combinada dos arts. 127 e segts. E 144, § 4º, da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Lei nº 8.625/93, tem-se a nítida impressão de que o Ministério Público está avançando além dos limites que a Constituição e a lei lhe impuseram. E, se assim for – e parece a este Relator que está sendo – o princípio do devido processo legal sofre arranhão inconcebível.

O art. 127 da CF cuida do Ministério Público, sendo que do artigo 129, em nenhum de seus incisos e parágrafos, consta a função de investigação policial ou de polícia judiciária, que é exclusiva da Polícia Civil, como se vê do art. 144, § 4º.

...Vê-se – é o que parece – que as funções do Ministério Público, em termos de diligências investigatórias ou de inquérito policial, devem limitar-se à sua requisição, não podendo ele passar da condição de seu acompanhante.”

...A função de polícia judiciária não condiz com a titularidade da ação penal pública, que o MP bem e ciosamente resguarda”.

O Ministério Público só pode, no seu âmbito, promover inspeções e diligências investigatórias, se destinadas à formação de inquéritos civis e outras medidas procedimentais pertinentes (grife-se: pertinentes ao inquérito civil).

As diligências investigatórias, destinadas ao inquérito policial, refogem ao âmbito de atuação interna do Ministério Público, exatamente porque devem ficar afetas a quem tenha a titularidade de instaurar esse tipo de procedimento, isto é, a polícia civil.

...É necessário que as funções fiquem bem delimitadas. Cada Poder, cada órgão ou membro de Poder com suas atribuições e competências bem definidas, sob pena de se descumprir a regra, também constitucional, do devido processo legal”.

Quando se define, estabelecem-se limites. Não deve haver funções ou atribuições superpostas. Se as há, ou serão conflitantes (devido processo legal ferido), ou serão desnecessárias (economia processual desprezada, com desgaste da máquina estatal).

Por essas razões, concede-se parcialmente a ordem, tão somente para determinar ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça que se limite o Ministério Público a requisitar o inquérito policial, fazendo-o acompanhar, caso queira, por seu órgão de atuação respectivo, abstendo-se, contudo, de praticar atos que se insiram entre os de atribuição da Polícia Judiciária, tais como ouvir reservadamente testemunhas, vítima, ofendido, suspeito ou indiciado. Para tanto, deverá o Ministério Público encaminhar à Polícia Judiciária documentação que eventualmente ainda se encontre em seu poder e que repute do interesse da investigação policial.”

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Silvio Teixeira Moreira é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício na 5ª Câmara Criminal

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2004, 20h45

Comentários de leitores

8 comentários

Não podemos confundir a instituição Ministério ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Não podemos confundir a instituição Ministério Público com alguns de seus integrantes. Pequena parcela do respeitável M.P. é que quer investigar. Todavia, não quer assumir de vez toda e qualquer investigação, pois somente o que dá mídia é que lhes interessa. Sair em diligência como se fosse uma produção cinematográfica, privilegiando veículos de comunicação sabe-se lá com que interesses é bonito, dá fã clube. Render empresário sem qualquer periculosidade real, dar gritinhos e algemá-lo faz bem ao ego de alguns imitadores dos " intocáveis" do seriado, no entanto, quero vê-los é prender bandidos e realizar investigações que, no dizer popular, "só dão trabalho e nada de holofótes" . O artigo 144 da carta politica é claro, negando a investigação ao MP., que é o titular da ação penal pública, na esfera criminal. Sendo parte, como investigar com imparcialidade? A propósito, muitos são os escândalos detectados em investigações secretas e sigilosas contando com integrantes do valoroso MP., como por exemplo o vergonhoso episódio da matança no pedágio da rodovia conhecida como "Castelinho", que ganhou repercussão nacional. Observe-se que, mesmo tendo sido retirados alguns presos de penitenciárias para "armar" a cilada sanguinolenta, o que não poderia ocorrer sem autorização judicial e ciência de quem manda nas cadeias, apenas coitadinhos, idiotas úteis, incautos milicianos vibradores foram denunciados perante a justiça, devendo ser lembrado que, recentemente, os réus se revoltaram por estarem "segurando sozinhos a bronca", sugerindo revelar a operação, logo retrocedendo (aí o leitor conclui o que quizer). E a imprensa???. Nada!. Curioso né (como se diz no interior). Quem quizer ver situações inusitadas em investigação por promotor de justiça, dirija-se até o 1º Ofício Criminal da Capital, Forum Min. Mário Guimarães, e peça o processo 1364/2003.Verificará que os termos da denúncia estão baseados em "grampos" de origem ilícita (há inquérito na Polícia Federal) e que a prova da investigação dos promotores não foi confirmada em juízo. Além de outras impropriedades técnicas de investigação, poderá ser comprovado que o noticiado na imprensa não passa de mentira, engôdo que imerecidamente deu cartaz para a investigação. Estou á disposição para maiores detalhes, já que os jornalistas que me procuraram não tiveram coragem de publicar o que lhes mostrei.

Neste pais, infelizmente as coisas so funcionam...

Antonio Fernandez ()

Neste pais, infelizmente as coisas so funcionam adequadamente quando ha boa vontade. Se existir boa vontade no STF, o MP prosseguira na sua atuaçao exemplar. Caso contrario, teremos uma avalanche de revisoes a coisas ja julgadas a respeito em beneficio dos "prejudicados". Demorara muito pra este pais ser realmente um pais serio.

Lendo e relendo a Constituição da República não...

Flávio Márcio Lopes Pinheiro (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lendo e relendo a Constituição da República não consegui, data vênia, alcançar o entendimento segundo o qual o âmbito da investigação criminal é um feudo sob o domínio exclusivíssimo da Polícia Civil. Por mais que se gaste tinta e papel e se exerça ginástica interpretativa para afastar do Ministério Público o direito de investigar, não se concebe que a Lei Fundamental confira a um dos órgãos do Estado poderes para promover a ação penal e ao mesmo tempo restrinja a sua atuação para alcançar a finalidade que lhe foi conferida pelo constituinte, tornando-lhe um reles repassador da prova produzida pela polícia. Isso é teratológico. Será que os opositores à atuação do parquet nunca ouviram falar da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual toda a vez que a lei determina um fim, os meios necessários à sua realização, se não tiverem explícitos é porque, indispensavelmente, estão implícitos à espera da interpretação capaz de dar-lhe cumprimento? Que o Poder Judiciário, nos casos concretos, corrija os excessos eventualmente praticados por promotores e procuradores, mas não algeme o Ministério Público impedindo-o de investigar, pois somente quem perde com o seu afastamento da investigação é a sociedade.

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