Município quer suspender pagamento de honorários a procuradores
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22 de julho de 2004, 21h12
O município de São Paulo quer suspender decisão do Tribunal de Justiça paulista. O TJ-SP concedeu pedido de tutela antecipada a 11 procuradores municipais da prefeitura para determinar o pagamento de verbas honorárias referentes a dezembro de 2001, com aplicação do correspondente a três vezes o seu valor; e o recálculo da vantagem pessoal criada pela Lei municipal nº 13.200.
A prefeitura ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação, com pedido de liminar, para preservar a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04.
Conforme a Procuradoria Geral do Município, a tutela antecipada de vantagem pecuniária contradiz o entendimento firmado pelo Supremo na ADC nº 04. De acordo com a ADC, não é permitida a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
RCL 2.726
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