Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obrigação constitucional

Juiz manda estado fornecer fraldas para portadora de demência

O estado do Rio Grande do Sul deve fornecer fraldas descartáveis para uma portadora de demência senil e ateroesclerótica. A determinação é do juiz plantonista do Tribunal de Justiça gaúcho, Miguel Ângelo da Silva. Ainda cabe recurso.

A paciente também é portadora de doença cardiovascular crônica, faz uso de sonda gátrica e, em decorrência de sua doença, tem deficiência no controle do esfíncter, segundo TJ-RS.

O juiz ressaltou que o artigo 196 da Constituição Federal garante a saúde para todos. Ele acrescentou que o “artigo 198, parágrafo único, combinado com o art. 195, ambos da Constituição Federal, determina que o Sistema Único de Saúde será firmado com recursos de orçamento da seguridade social da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes, havendo solidariedade entre Estado e Município no cumprimento das obrigações relativas à saúde, podendo qualquer deles ser demandado”.

Para o magistrado, é “dever do Estado prestar os meios necessários a fim de que essa alcance o tratamento adequado que necessita e tenha restabelecida a sua saúde, sendo cabível a concessão da antecipação de tutela.”

Processo. nº 70009318197

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 11h43

Comentários de leitores

1 comentário

Esta demanda é o símbolo maior da covardia do ...

Raimundo Pereira ()

Esta demanda é o símbolo maior da covardia do estado opulento, nababesco e opressor, que com a sua omissão, faz entupir o Judiciário com ações desta natureza e o estrangula, quase inviabilizando-o, auxiliado por procuradores engravatados, gratificados e com estabilidade ad perpetuam, que só aceitam uma decisão judicial quando dela não couberem mais recursos. Hely Lopes Meireles dizia ao administrador público: seja honesto, fundamente, SEM RODEIOS (são palavras dele), e decida tudo aquilo que for de interesse público e da sociedade. Queria dizer, em outras palavras: seja homem ! Decida e julgue o que lhe cabe julgar na administração. Aplique decentemente o dinheiro público que a sociedade irá te aplaudir. Mas estamos em crise de homens dessa estirpe, que empurram tudo ao judiciário, como se fossem moto-boys do poder Executivo. Sua especialidade é negar, indeferir, arquivar, como se fossem robôs estatais, jogando aos juízes toda a responsabilidade pela decisão. Esta é, também, uma das causas da imensa crise do Judiciário.

Comentários encerrados em 30/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.