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Tratamento garantido

Estado e Município devem fornecer remédio a portadora de tumor

O município de Uberlândia e o estado de Minas Gerais foram condenados a fornecer, no prazo de três dias, de forma gratuita e ininterrupta, o medicamento Temozolamida -- nome comercial Temodal -- para uma paciente com tumor cerebral e a quem mais se apresentar nos postos de atendimento com diagnóstico semelhante.

A determinação é do juiz em plantão, da Vara da Fazenda Pública e Autarquia da comarca de Uberlândia, que concedeu a liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. Em caso de descumprimento, a multa de diária será de R$ 3 mil. Ainda cabe recurso.

A ação foi promovida a partir de denúncia da paciente Conceição Aparecida dos Santos, que é portadora de tumor cerebral e necessita ser submetida a quimioterapia com a utilização do Temodal. Uma caixa com cinco comprimidos custa cerca de R$ 5 mil. A paciente alega que não tem condições financeiras para comprar o remédio. Ela precisa tomar um comprimido por dia de sessão quimioterápica.

Conforme a ação judicial, "o fato de o medicamento requerido não estar padronizado pelas Portarias de nºs. 22 e 23/04 do SUS é irrelevante, porquanto, uma vez demonstrada a efetiva necessidade da utilização do medicamento e a incapacidade financeira de Conceição Aparecida dos Santos em custeá-lo, o poder público deve ser compelido a proporcioná-lo".

Os promotores de Justiça afirmam, ainda, que "é dever do Sistema Único de Saúde fornecer não apenas os remédios constantes da lista oficial do Ministério da Saúde, mas tendo em vista as particularidades do caso concreto e a comprovada necessidade de utilização de outros medicamentos, impõe-se a obrigatória conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população, de modo a prover os doentes com os meios existentes para seu tratamento".

Leia a íntegra da ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio dos Promotores de Justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e da Lei Federal nº 8.625/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de:

ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio da Liberdade, s/nº, Belo Horizonte, podendo ser citada na pessoa de seu procurador-geral; e

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na av. Anselmo Duarte, s/nº, Centro Administrativo “Virgílio Galassi”, podendo ser citado na pessoa do Gestor Municipal de Saúde, Flávio Goulart.

I -- DO OBJETO

Pretende-se com a presente Ação Civil Pública a prestação da tutela jurisdicional para garantir aos cidadãos, usuários do Sistema Único de Saúde, residentes neste Município e região, em especial aos pacientes que apresentarem diagnóstico denominado glioblastoma multiforme, nos casos em que estiver indicado o tratamento medicamentoso com o TEMOZOLOMIDA (nome comercial TEMODAL), em regime de gratuidade, tudo em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90 e a NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/SUS nº 01/2002.

II -- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS

A legitimidade passiva dos réus -- Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia -- decorre, inicialmente, da Constituição Federal:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Lei nº 8.080/90, por sua vez, disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes:

“Art. 9o - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente” (grifo acrescido).

Depreende-se, destarte, que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de qualquer de seus gestores podem/devem ser exigidas as “ações e serviços” necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 19h08

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