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Método questionável

Bloqueio indiscriminado de contas em penhora online é prejudicial

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“Assim é direito do executado pagar, depositar ou nomear bens a penhora. Não procedendo ele ao depósito, ou seja, não oferecendo dinheiro, não pode ser compelido a ter esse bem expropriado, pios de forma diversa se entender seria admitir que a lei tem disposições supérfluas. (...) o comando judicial de penhora de valores creditados em conta corrente de que é titular o impetrante, ato do qual o mesmo se insurge, no meu entender tem natureza atentório a lei, capaz de ferir seu direito liquido e certo, direito este que consiste no exercício da faculdade de depositar dinheiro ou nomear bens a penhora. Tendo ele nomeado bens a penhora, somente sobre os bens e não dinheiro, podem ser objetos de penhora, pois de forma diversa nenhuma razão haveria para consignar a lei à faculdade (...). Tendo a lei estabelecido que ele pode optar, é evidente que não pode se processar a penhora sobre aquilo que lê por lei optou (...) como bem asseverou o impetrante (...) tratando-se de intrincados números, índices e metodologia matemática, essa questão merecia, no mínimo, uma designação de perito para apurar o calculo que corresponde à realidade...É a observância processual, estatuída no art. 125, do CPC que exige a paridade processual”. ( Júlio César Berbber, “Penhora de dinheiro” “in” Revista LTr. 63-01/29; Vol.63, nº 01, Janeiro de 1999.)

No mesmo rumo, aduz a doutrina de Vicente Grego Filho que a ordem de nomeação de bens a penhora não é absoluta, pois, mesmo quando infringida pelo devedor, o credor para discordar da escolha e, assim, obter a decretação de sua ineficácia terá de demonstrar “que a violação da ordem legal” causou algum prejuízo ou veio a “dificultar a execução”.É que, “se o credor não tiver prejuízo com a nomeação, é preciso, também, atender-se à comodidade do devedor, segundo o princípio, já várias vezes repetido de que a execução, quando possível, deve ser feita da maneira menos onerosa para este ultimo”. (Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed. São Paulo, Ed Saraiva, 1996, vol III, n.º 12, p.74. No mesmo sentido: Luiz Carlos de Azevedo, Da Penhora, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1994, p.189; Antonio Carlos Costa e Silva, Tratado do Processo de Execução, 2.ª ed. Rio de Janeiro, Aide, Ed., 1996, vol.II, nº 107.2, p.850).

No ensinamento colhido do PESP 264.495/SP, relatado pelo festejado Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

Processo Civil. Execução. Penhora de TDAs ( títulos de Dívida Agrária) por oficial de Justiça. Princípios de Adequação e da Satisfação do Interesse do Credor: Doutrina. Recurso Provido.

(...)

II - Ao escolher os bens para a penhora, o oficial de justiça deve adequar os interesses contrapostos de menor onerosidade para o devedor e de satisfação do interesse do credor, que limitam a sua liberdade de escolha, devendo atentar, sempre que possível, para a gradação legal.

Deve ser observado, que há procedimentos para restrições sobre o numerário de uma empresa, somente um balanço ou um balancete da empresa dará alcance de sua posição e seu grau de normalidade no mercado, sendo desnecessárias outras considerações subjetivas. Ditou-se a obrigatoriedade da Fazenda justificar o caminho da penhora excepcional, de modo semelhante quando recusa oferta de bens e simultaneamente pede que se faça consoante o artigo 11, § 1.º, da Lei 6.830/90 (2) é de rigor a exposição dos fatos e fundamentos, sob pena de causar efeito negativo e impreciso na administração do patrimônio. Evidentemente, o ônus da prova compete à Fazenda Pública, no sentido de demonstrar que o patrimônio oferecido nada representa, devendo alcançar aquele outro na modalidade excepcional da constrição, suscitando esvaziamento patrimonial.

Assim, embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na escala de preferências para a penhora, não se tolera sua constrição quando esteja ele representando o faturamento da empresa devedora e disponha essa de outros bens livres capazes de assegurar o juízo, adequadamente. A explicação esta em que a empresa não é uma figura estática de um simples patrimônio. É um organismo vivo, cuja preservação interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela reconhecida função social que desempenha na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços úteis e necessários à vida comunitária.

Há que ser observado também as fases processuais previstas para o processo de execução, pois muitas vezes alguns magistrados, homologam os cálculos do autor, e, tornando-os líquidos e certos, sem a oitiva do réu, suprimindo o direito de impugnação dos cálculos, quiçá se dando conhecimento deles, previamente, ao executado. Ainda, faltando a oportunidade de nomeação de bens a penhora; ou, comunicação judicial de que o bem indicado e nomeado foi rejeitado pelo credor. Neste proceder viola-se o princípio constitucional da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, -- o devido processo legal -- e fere-se, por óbvio, o princípio da legalidade.

Renato Gouvêa dos Reis é advogado do escritório Gouvêa dos Reis Advogados. Especialista em Direito do Trabalho e pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas em Direito da Economia e da Empresa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 15h54

Comentários de leitores

9 comentários

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Cent...

Raimundo Pereira ()

Ao revoltado Caio Fluza: não cabe ao Banco Central fazer nada, a não ser cumprir a ordem da forma como veio. Cabe é ao juiz tomar esse cuidado ao determinar a penhora, para não cometer exatamente uma injustiça. E cuidemos mais do nosso vernáculo, evitando agredi-lo tanto.

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto...

Raimundo Pereira ()

Sem dúvida é um abuso. Conheço um caso concreto em que o juiz bloqueou as contas do marido de uma sócia minoritária de uma empresa em pleno funcionamento, porque havia execução de sentença trabalhista. O marido é médico e a conta era do seu consultório (ele jamais sequer entrou na empresa dos parentes da mulher). Bloquearam todo o dinheiro do consultório dele, apenas porque a conta era conjunta com a esposa. É o que podemos chamar de arbitrariedade institucionalizada, legalizada e carimbada pela justiça.

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais efi...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

Na verdade, a penhora on-line é um dos mais eficazes meios de satisfação do crédito trabalhista existentes, respeitando claramente a ordem estabelecida pelo CPC, eis que a penhora deve, em primeiro lugar, incidir sobre dinheiro, no limite do crédito existente. É certo que não há uniformidade nem regramento eficaz sobre o modo de utilização desse sistema, o que muitos prejuízos. Realmente não existe a necessidade do bloqueio de TODO o numerário existente ou disponível, como acontece hoje. Não se pode, entretanto, crucificar o convênio por sua utilização indevida, mormente quando na seara trabalhista é tão comum "ganhar mas não levar", pela impossibilidade de execução pelas ditas "empresas podres", comm execuções que se arrastam por anos, quiçá décadas. É hora de acabar de vez com esse tradicionalismo que só atrasa e impede a eficácia da prestação jurisdicional. São cada vez mais avançados os meios de se burlar a lei, devendo também ser cada vez mais avançados os modos de impedir o seu descumprimento, eis que o Direito, mais que a norma, também deriva dos fatos e valores sociais, acompanhando-os. O mais engraçado é ver a quantidade de munição lançada contra a chamada "penhora eletrônica" e a pouca ou quase nenhuma crítica sobre a lei de Alienação Ficuciária, esta sim totalmente avessa ao ideal democrático, e que agora está em vias de ser piorada no Congresso. Enfim, que o sistema deve ser melhorado, isso não há dúvidas. Mas daí a se imaginar "aplicações financeiras decorrentes de doaçoes com cláusula de impenhorabilidade" já é demais. Nem o banco, nem o Juízo, nem o credor é obirgado a saber a origem dos recursos bancários existentes do devedor, que deve, na sua oportuna e constitucionalmente garantida defesa, apontar tais circunstâncias impeditivas da constrição. O que se observa, realmente, é a falta de uma melhor regulamentação do sistema, bem como de sua utilização, mas nunca sua extinção, como defendem alguns. É hora de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, para que deixe de ser "ouro de tolos", o "ganha mas não leva" e passe a realmente representar a força e a organização do Estado-Juiz no império da Lei e da democracia, que não existe sem Justiça.

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